Agravo em Recurso Especial 0012167-13.2014.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho de Marabá 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARABA

CNPJ

Autor

BORGES INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA

OAB/PA 8298·CPF·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE ROCHA CABELLO

OAB/PA 199411·CPF·Representa: Réu

GILBERTO DOS REIS DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

28/06/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 28/06/2023

28/06/2023, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2023

02/05/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/04/2023, 18:56

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARABA

27/04/2023, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/05/2023

27/04/2023, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

12/04/2023, 13:29

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

12/04/2023, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

23/03/2023, 09:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/04/2023, 21:30