Petição Cível 0009543-94.2013.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2013

Valor da Causa

R$ 184.958,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Petição Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Jose Antonio Ferreira Cavalcante 3° Grau · TJPA · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

JOCILENE DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

NORTE ENERGIA

Terceiro

NESA

Terceiro

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

NORTE E ENERGIA SA NESA

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI

OAB/PR 43837·CPF·Representa: Autor

ELZA MAROJA KALKMANN

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 11260·CPF·Representa: Réu

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA 9232·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOCILENE DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

NORTE ENERGIA

Terceiro

NESA

Terceiro

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

NORTE E ENERGIA SA NESA

Reu

CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTECCBM

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2026, 09:02

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 16:43

em cooperação judiciária

12/02/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:01

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 12:37

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 12:09

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 04:38

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:21

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2026, 09:02

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 16:43

em cooperação judiciária

12/02/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 13:22

12/02/2026, 14:01

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 12:37

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 12:09

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 04:38

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de apelação

30/01/2026, 12:00

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 02:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:57

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:12

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:52

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

18/11/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:57

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2025, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 14:41

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 14:41

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 06/10/2025 23:59.

02/11/2025, 21:18

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 29/09/2025 23:59.

01/11/2025, 03:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 21:52

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 14:32

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2025.

04/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

04/10/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:43

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

07/09/2025, 03:58

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2025, 13:44

Conclusos para decisão

04/09/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 09:52

Juntada de certidão

30/07/2025, 10:25

Processo migrado do sistema Libra

26/06/2025, 09:30

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00095439420138140005: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 241. Munic pio atualizado: 602 - O asssunto 9994 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9994 para 10671. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.. - Ação Coletiva: N.

24/06/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOCILENE DA SILVA SANTOS RECORRIDO: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N. 0009543-94.2013.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso especial, interposto por JOCILENE DA SILVA SANTOS, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: EMENTA: AGRAVO I

13/07/2022, 00:00

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

15/10/2015, 15:37

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE (4065265), que representa a parte NORTE E ENERGIA SA NESA (7262054) no processo 00095439420138140005.

14/10/2015, 14:29

OUTROS

29/08/2015, 12:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/08/2015, 11:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/08/2015, 11:47

OUTROS

24/08/2015, 15:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/08/2015, 11:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/08/2015, 11:26

Remessa

12/08/2015, 11:26

OUTROS

03/08/2015, 09:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/07/2015, 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/07/2015, 13:31

Decisão - Decisão

28/07/2015, 13:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/07/2015, 12:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/05/2015, 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/05/2015, 11:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/05/2015, 11:23

Remessa

14/05/2015, 11:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/05/2015, 11:23

OUTROS

24/04/2015, 09:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/04/2015, 08:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/04/2015, 08:44

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

24/04/2015, 08:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/04/2015, 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/04/2015, 12:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/04/2015, 12:15

OUTROS

15/04/2015, 12:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/04/2015, 13:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/04/2015, 13:36

Remessa

14/04/2015, 13:36

OUTROS

25/03/2015, 09:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/03/2015, 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/03/2015, 10:51

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

24/03/2015, 10:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/03/2015, 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/03/2015, 09:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/03/2015, 09:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/03/2015, 09:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/03/2015, 09:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/03/2015, 09:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/03/2015, 09:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/03/2015, 09:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/03/2015, 09:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/03/2015, 09:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/07/2014, 10:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/07/2014, 10:32

Remessa

29/07/2014, 10:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/07/2014, 11:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/07/2014, 11:50

Remessa

25/07/2014, 11:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/07/2014, 10:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/07/2014, 10:08

Remessa

11/07/2014, 10:08

PROVIDENCIAR OUTROS

02/07/2014, 11:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/07/2014, 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/07/2014, 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/07/2014, 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/07/2014, 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/07/2014, 13:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/07/2014, 13:44

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

25/06/2014, 09:11

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

25/06/2014, 09:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/06/2014, 10:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/06/2014, 10:55

Remessa

16/06/2014, 10:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/06/2014, 09:50

Remessa

12/06/2014, 09:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/06/2014, 09:50

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

10/06/2014, 08:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/05/2014, 22:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/05/2014, 22:32

Decisão - Decisão

28/05/2014, 22:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/05/2014, 22:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/05/2014, 22:31

Decisão - Decisão

28/05/2014, 22:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/05/2014, 12:15

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

13/02/2014, 12:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/02/2014, 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/02/2014, 11:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/02/2014, 17:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/02/2014, 17:35

Remessa

06/02/2014, 17:35

VISTAS AO ADVOGADO - VISTA AO ADVOGADO DR. ARLEN PINTO MOREIRA, OS AUTOS CONTENDO 35 FLS.

23/01/2014, 08:22

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARLEN PINTO MOREIRA (52586), que representa a parte NORTE E ENERGIA SA NESA (7262054) no processo 00095439420138140005.

22/01/2014, 11:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

26/11/2013, 10:14

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALTAMIRA, Vara: 1ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA, JUIZ RESPONDENDO: PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA

14/11/2013, 16:46

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

14/11/2013, 16:46

Sentença

•31/10/2025, 21:52

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 08:57

Sentença

•12/12/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:01

Despacho

•12/02/2026, 14:01