Petição Cível 0009991-67.2013.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2013

Valor da Causa

R$ 184.958,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE 3° Grau · TJPA · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:38

em cooperação judiciária

11/02/2026, 10:38

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 05:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de apelação

30/01/2026, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 01:16

Todas as movimentações(150)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:38

em cooperação judiciária

11/02/2026, 10:38

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:04

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 23:45

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 05:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de apelação

30/01/2026, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 01:16

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 01:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/01/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 12:14

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 08:17

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 20:34

Decorrido prazo de CONSORCIO NORTE ENERGIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 11:20

Decorrido prazo de CCBM CONSORCIO BELO MONTE em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 12:45

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 17:11

Publicado Intimação em 03/12/2025.

04/12/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

04/12/2025, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

04/12/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

04/12/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 10:15

Decorrido prazo de CCBM CONSORCIO BELO MONTE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 11:23

Decorrido prazo de CONSORCIO NORTE ENERGIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 11:23

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2025, 11:05

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 14:38

Decorrido prazo de CONSORCIO NORTE ENERGIA em 23/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:33

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 01/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:01

Decorrido prazo de CCBM CONSORCIO BELO MONTE em 01/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:01

Decorrido prazo de CONSORCIO NORTE ENERGIA em 01/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 21:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2025, 21:41

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 08:45

Decorrido prazo de CCBM CONSORCIO BELO MONTE em 23/10/2025 23:59.

25/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 12:50

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

02/10/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

02/10/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 15:34

Publicado Decisão em 10/09/2025.

12/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

12/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2025, 23:45

Conclusos para decisão

08/09/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição inicial

22/08/2025, 09:42

Juntada de certidão

05/08/2025, 10:20

Processo migrado do sistema Libra

25/07/2025, 14:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00099916720138140005: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 241. Munic pio atualizado: 602 - O asssunto 9994 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9994 para 10671. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.. - Ação Coletiva: N.

25/07/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: LUIS MONTEIRO NAZARE REPRESENTANTE: OMAR ELIAS GEHA – OAB/PR 23204-A E OUTROS RECORRIDO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE – OAB/PA 11260, ARLEN PINTO MOREIRA – OAB/PA 9232 E OUTROS DESPACHO Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no Recurso Especial interposto por LUIS MONTEIRO NAZARE, desconstituindo tanto o acórdão do Tribunal de origem quanto a sentença, sob o fundamento de erro in procedendo, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, em cumprimento à referida decisão. À Secretaria para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO Nº 0009991-67.2013.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: LUIS MONTEIRO NAZARE RECORRIDO: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N. 0009991-67.2013.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso especial, interposto por LUIS MONTEIRO NAZARE, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

13/07/2022, 00:00

Remessa - 02 VOLUMES C/ 405 FLS - RECURSO DE APELAÇÃO

24/05/2018, 11:58

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

30/11/2015, 15:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE (4065265), que representa a parte CONSORCIO NORTE ENERGIA (4186585) no processo 00099916720138140005.

26/11/2015, 14:34

OUTROS

10/11/2015, 12:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/11/2015, 11:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/11/2015, 11:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/10/2015, 14:56

Remessa

20/10/2015, 14:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/10/2015, 14:56

OUTROS

06/10/2015, 14:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/10/2015, 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/10/2015, 13:46

Decisão - Decisão

05/10/2015, 13:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/10/2015, 13:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/10/2015, 13:11

OUTROS

31/08/2015, 08:29

OUTROS

15/06/2015, 10:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/06/2015, 11:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/06/2015, 11:16

OUTROS

29/05/2015, 08:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/05/2015, 09:03

Remessa

27/05/2015, 09:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/05/2015, 09:03

OUTROS

26/05/2015, 12:05

OUTROS

18/05/2015, 10:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/05/2015, 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/05/2015, 13:51

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

15/05/2015, 13:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/05/2015, 08:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/05/2015, 12:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/05/2015, 12:18

OUTROS

11/05/2015, 09:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/05/2015, 12:11

Remessa

08/05/2015, 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/05/2015, 12:11

OUTROS

07/05/2015, 13:57

OUTROS

07/05/2015, 13:55

OUTROS

04/05/2015, 10:10

OUTROS

16/04/2015, 10:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/04/2015, 14:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/04/2015, 14:34

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

15/04/2015, 14:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/04/2015, 08:07

OUTROS

13/02/2015, 12:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/02/2015, 13:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/02/2015, 13:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/02/2015, 13:20

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

29/09/2014, 13:19

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

29/09/2014, 13:18

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

29/09/2014, 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/09/2014, 12:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/09/2014, 12:44

AGUARDANDO PETICAO

26/09/2014, 10:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/09/2014, 10:14

Remessa

25/09/2014, 10:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/09/2014, 10:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/09/2014, 17:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/09/2014, 17:01

Remessa - AGRAVO RETIDO

15/09/2014, 17:01

VISTAS AO ADVOGADO - Faço VISTA destes autos ao Advogado, Dr. ARLEN PINTO MOREIRA, OAB 9232, com todas as folhas numeradas e rubricadas.

11/09/2014, 11:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

11/09/2014, 09:51

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARLEN PINTO MOREIRA (52586), que representa a parte CONSORCIO NORTE ENERGIA (4186585) no processo 00099916720138140005.

11/09/2014, 09:21

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

09/09/2014, 10:54

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÍVEL E COMÉRCIO para Competência: INFÂNCIA E JUVENTUDE CIVEL, da Vara: 2ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA para Vara: 1ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA, da Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA para Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA, do JUIZ RESPONDENDO: PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA para JUIZ RESPONDENDO: ANDRE MONTEIRO GOMES Justificativa: Conforme decisão de fls.34.

09/09/2014, 10:54

À DISTRIBUIÇÃO

26/08/2014, 11:24

Mero expediente - Mero expediente

22/08/2014, 09:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/08/2014, 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/08/2014, 09:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/08/2014, 09:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/08/2014, 11:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/08/2014, 11:49

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

01/08/2014, 11:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/07/2014, 08:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/07/2014, 08:27

Remessa

01/07/2014, 08:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/06/2014, 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/06/2014, 10:33

Decisão - Decisão

10/06/2014, 10:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/02/2014, 09:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

26/02/2014, 10:14

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

21/11/2013, 12:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALTAMIRA, Vara: 2ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA, JUIZ RESPONDENDO: PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA

21/11/2013, 12:47

Sentença

•31/10/2025, 21:41

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 10:16

Sentença

•16/01/2026, 12:14

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:02

Despacho

•11/02/2026, 10:38