Cumprimento de sentença 0800260-91.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2016

Valor da Causa

R$ 8.734,00

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de O. M. DO ROSARIO EIRELI - ME em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 07:03

Decorrido prazo de O. M. DO ROSARIO EIRELI - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:59

Decorrido prazo de ANA CARLA MORAES DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:59

Decorrido prazo de ANA GABRIELLE MORAES DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:39

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 21:25

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

08/11/2023, 21:24

Juntada de Petição de alvará

08/11/2023, 21:23

Publicado Sentença em 20/10/2023.

20/10/2023, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800260-91.2016.8.14.0301 SENTENÇA As diligências executórias restaram frutíferas com a penhora on-line através do sistema SISBAJUD (ID 99840737), sendo que após a intimação para acerca da constrição a parte executada quedou-se inerte, não apresentando embargos, c

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 17:23

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de O. M. DO ROSARIO EIRELI - ME em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 07:03

Decorrido prazo de O. M. DO ROSARIO EIRELI - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:59

Decorrido prazo de ANA CARLA MORAES DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:59

Decorrido prazo de ANA GABRIELLE MORAES DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:39

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•29/11/2017, 17:10

Decisão

•26/03/2018, 12:26

08/11/2023, 21:25

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

08/11/2023, 21:24

Juntada de Petição de alvará

08/11/2023, 21:23

Publicado Sentença em 20/10/2023.

20/10/2023, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800260-91.2016.8.14.0301 SENTENÇA As diligências executórias restaram frutíferas com a penhora on-line através do sistema SISBAJUD (ID 99840737), sendo que após a intimação para acerca da constrição a parte executada quedou-se inerte, não apresentando embargos, c

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 17:23

Cancelada a movimentação processual

16/10/2023, 17:23

Juntada de Petição de certidão

13/10/2023, 05:14

Decorrido prazo de O. M. DO ROSARIO EIRELI - ME em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 00:58

Decorrido prazo de O. M. DO ROSARIO EIRELI - ME em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 07:10

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800260-91.2016.8.14.0301 DECISÃO Tendo em vista a existência de saldo na conta-corrente da parte executada, suficiente para o adimplemento total do débito objeto deste feito, proferi no sistema SISBAJUD ordem de transferência dos valores bloqueados para a conta j

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/08/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 01:27

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 01:27

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800260-91.2016.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, observo que as diligências executórias restaram parcialmente frutíferas com a penhora on-line através do sistema SISBAJUD conforme decisão exarada no ID86850175, sendo que após a intimação acerca da constrição

31/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/07/2023, 16:13

Conclusos para decisão

28/07/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:47

Conta Atualizada

28/07/2023, 11:43

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

28/07/2023, 11:43

Juntada de Petição de extrato de subcontas

26/07/2023, 15:18

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

19/07/2023, 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 13:32

Conclusos para decisão

19/07/2023, 09:12

Cancelada a movimentação processual

19/07/2023, 09:12

Decorrido prazo de ANA GABRIELLE MORAES DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

02/04/2023, 04:09

Decorrido prazo de ANA CARLA MORAES DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

02/04/2023, 04:09

Decorrido prazo de ANA CARLA MORAES DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

02/04/2023, 04:09

Decorrido prazo de ANA GABRIELLE MORAES DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

02/04/2023, 04:09

Decorrido prazo de O. M. DO ROSARIO EIRELI - ME em 27/03/2023 23:59.

29/03/2023, 15:02

Decorrido prazo de ANA GABRIELLE MORAES DA SILVA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 03:15

Juntada de Petição de petição

19/03/2023, 21:38

Decorrido prazo de O. M. DO ROSARIO EIRELI - ME em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 03:20

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 12:15

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800260-91.2016.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, observo que antes deste juízo proferir decisão acerca do resultado de pesquisa via sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha realizada no período de 16/01 a 15/02/2023, a parte executada peticionou nos Ids 85

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 02:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/03/2023, 13:21

Conclusos para decisão

16/02/2023, 11:24

Cancelada a movimentação processual

16/02/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 20:24

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 11:28

Decorrido prazo de O. M. DO ROSARIO EIRELI - ME em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:52

Decorrido prazo de O. M. DO ROSARIO EIRELI - ME em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:49

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

18/11/2022, 10:56

Juntada de Petição de certidão

18/11/2022, 10:55

Juntada de Petição de diligência

19/10/2022, 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2022, 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 08:56

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 12:32

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 09:26

Conta Atualizada

31/08/2022, 13:49

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

31/08/2022, 13:49

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

13/08/2022, 06:37

Juntada de Petição de certidão

13/08/2022, 06:36

Decorrido prazo de O. M. DO ROSARIO EIRELI - ME em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 10:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/04/2022, 16:50

Cancelada a movimentação processual

13/04/2022, 09:21

Conclusos para decisão

13/04/2022, 09:21

Conta Atualizada

31/03/2022, 13:12

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

31/03/2022, 13:12

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

31/03/2022, 13:10

Juntada de Petição de certidão

31/03/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 20:42

Decorrido prazo de O. M. DO ROSARIO EIRELI - ME em 14/03/2022 23:59.

17/03/2022, 04:07

Decorrido prazo de O. M. DO ROSARIO EIRELI - ME em 14/03/2022 23:59.

17/03/2022, 04:07

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 10:30

Decorrido prazo de O. M. DO ROSARIO EIRELI - ME em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:53

Publicado Despacho em 08/02/2022.

08/02/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0800260-91.2016.8.14.0301 DESPACHO Considerando a certidão postada no ID35665582, defiro parcialmente o pedido de execução formulado no ID36454192, declaro iniciada a fase de cumprimento definitivo do título judicial constituído nos autos (sentença do ID3037362 e acórdão do ID35665542), nos termos dos arts. 52 e seguintes da Lei Federal nº. 9.099/1995 c/c arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Determino que a Secretaria proceda ao cálculo do valor da obrigação de pagar,

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 15:44

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

06/02/2022, 15:41

Realizado Cálculo de Liquidação

06/02/2022, 15:41

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

12/11/2021, 13:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2021, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 14:02

Conclusos para despacho

15/10/2021, 23:02

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2018, 13:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 13:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/03/2018, 12:26

Conclusos para decisão

26/03/2018, 12:25

Movimento Processual Retificado

26/03/2018, 12:25

Conclusos para despacho

23/02/2018, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2018, 01:30

Juntada de petição

07/02/2018, 10:44

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 12:42

Juntada de certidão

06/02/2018, 12:40

Juntada de Petição de apelação

11/12/2017, 18:06

Juntada de Petição de apelação

11/12/2017, 18:06

Juntada de Petição de petição

01/12/2017, 14:40

Juntada de Petição de petição

01/12/2017, 14:40

Julgado procedente o pedido

29/11/2017, 17:10

Conclusos para julgamento

28/11/2017, 12:39

Audiência instrução e julgamento realizada para 28/11/2017 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

28/11/2017, 12:37

Juntada de Petição de termo de audiência

28/11/2017, 12:35

Juntada de termo de audiência

28/11/2017, 12:35

Juntada de Petição de contestação

27/11/2017, 12:28

Juntada de Petição de petição

23/03/2017, 16:22

Juntada de Petição de petição

23/03/2017, 16:22

Juntada de Petição de petição

23/03/2017, 16:17

Juntada de Petição de petição

23/03/2017, 16:17

Audiência instrução e julgamento designada para 28/11/2017 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

20/03/2017, 08:51

Audiência conciliação realizada para 17/03/2017 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

20/03/2017, 08:48

Juntada de termo de audiência

20/03/2017, 08:48

Juntada de Petição de termo de audiência

20/03/2017, 08:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2017, 10:42

Juntada de identificação de ar

20/02/2017, 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2016, 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2016, 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2016, 12:09

Audiência conciliação redesignada para 17/03/2017 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

06/09/2016, 08:55

Juntada de certidão

06/09/2016, 08:53

Juntada de termo de ciência

06/09/2016, 08:53

Distribuído por sorteio

06/09/2016, 08:43

Audiência conciliação designada para 09/10/2017 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

06/09/2016, 08:43

Despacho

•19/03/2019, 11:16

Acórdão

•01/08/2019, 14:54

Acórdão

•26/09/2019, 09:06

Despacho

•19/11/2019, 14:10

Decisão

•29/01/2020, 13:03

Decisão

•07/08/2020, 10:10

Decisão

•09/08/2021, 17:39

Petição

•30/09/2021, 17:02

Despacho

•08/11/2021, 14:02

Despacho

•06/02/2022, 15:44

Decisão

•13/04/2022, 16:50

Decisão

•01/03/2023, 13:21

Decisão

•08/03/2023, 02:03

Todos os documentos(20)

Sentença

•29/11/2017, 17:10

Decisão

•26/03/2018, 12:26

Despacho

•19/03/2019, 11:16

Acórdão

•01/08/2019, 14:54

Acórdão

•26/09/2019, 09:06

Despacho

•19/11/2019, 14:10

Decisão

•29/01/2020, 13:03

Decisão

•07/08/2020, 10:10

Decisão

•09/08/2021, 17:39

Petição

•30/09/2021, 17:02

Despacho

•08/11/2021, 14:02

Despacho

•06/02/2022, 15:44

Decisão

•13/04/2022, 16:50

Decisão

•01/03/2023, 13:21

Decisão

•08/03/2023, 02:03

Decisão

•19/07/2023, 13:32

Decisão

•28/07/2023, 11:46

Decisão

•31/08/2023, 15:38

Decisão

•01/09/2023, 13:34

Sentença

•18/10/2023, 16:55