Petição Cível 0006452-93.2013.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2013

Valor da Causa

R$ 184.958,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Petição Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Jose Antonio Ferreira Cavalcante 3° Grau · TJPA · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

ANTONIO BARBOSA RODRIGUES

CPF

Autor

ANTONIO BARBOSA RODRIGUES

Autor

NORTE ENERGIA

Terceiro

NESA

Terceiro

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI

OAB/PR 43837·CPF·Representa: Autor

ELZA MAROJA KALKMANN

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/PA 19901·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA 9232·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ANTONIO BARBOSA RODRIGUES

CPF

Autor

ANTONIO BARBOSA RODRIGUES

Autor

NORTE ENERGIA

Terceiro

NESA

Terceiro

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

NORTE E ENERGIA SA NESA

Reu

CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE CCBM

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 10:53

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 09:12

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 12:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 05:05

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de apelação

30/01/2026, 12:12

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 10:53

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 13:58

09/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 09:12

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 12:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 05:05

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de apelação

30/01/2026, 12:12

Publicado Sentença em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2025, 11:55

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 17:01

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 09:54

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 14:29

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

18/11/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:07

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 16:48

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 23:59

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2025, 23:59

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 19/09/2025 23:59.

28/10/2025, 03:06

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 12:46

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 29/09/2025 23:59.

13/10/2025, 04:08

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:17

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

21/09/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025

21/09/2025, 00:06

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025

31/08/2025, 01:38

Publicado Decisão em 29/08/2025.

31/08/2025, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:20

Conclusos para decisão

27/08/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 09:45

Juntada de certidão

29/07/2025, 14:04

Processo migrado do sistema Libra

23/06/2025, 09:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00064529320138140005: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 241. Munic pio atualizado: 602 - O asssunto 9994 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9994 para 10671. - Justificativa: ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA.. - Ação Coletiva: N.

21/06/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO BARBOSA RODRIGUES RECORRIDO: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N. 0006452-93.2013.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso especial, interposto por ANTONIO BARBOSA RODRIGUES, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: EMENTA: AGRAVO

13/07/2022, 00:00

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

15/10/2015, 14:39

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (8123253), que representa a parte NORTE E ENERGIA SA NESA (7262054) no processo 00064529320138140005.

08/10/2015, 11:46

OUTROS

29/08/2015, 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/08/2015, 12:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/08/2015, 12:59

OUTROS

25/08/2015, 08:56

OUTROS

17/08/2015, 11:14

OUTROS

17/08/2015, 11:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/08/2015, 16:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/08/2015, 16:27

Remessa

14/08/2015, 16:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/07/2015, 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/07/2015, 10:06

Decisão - Decisão

29/07/2015, 10:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/07/2015, 10:05

OUTROS

01/06/2015, 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/05/2015, 12:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/05/2015, 12:17

OUTROS

29/05/2015, 08:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/05/2015, 12:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/05/2015, 12:21

Remessa

13/05/2015, 12:21

OUTROS

27/04/2015, 13:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/04/2015, 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/04/2015, 12:13

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

24/04/2015, 12:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/04/2015, 11:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/04/2015, 10:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/04/2015, 10:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/04/2015, 16:46

Remessa

17/04/2015, 16:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/04/2015, 16:46

OUTROS

26/03/2015, 12:18

OUTROS

26/03/2015, 12:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/03/2015, 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2015, 09:16

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

26/03/2015, 09:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/03/2015, 14:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/03/2015, 14:04

OUTROS

04/03/2015, 13:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/03/2015, 12:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/03/2015, 12:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/03/2015, 12:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/03/2015, 12:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/03/2015, 12:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/03/2015, 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/03/2015, 12:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/03/2015, 12:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/03/2015, 12:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/07/2014, 12:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/07/2014, 12:45

Remessa

18/07/2014, 12:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/07/2014, 12:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/07/2014, 12:44

Remessa

14/07/2014, 12:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/07/2014, 09:04

Remessa

09/07/2014, 09:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/07/2014, 09:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/07/2014, 11:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/07/2014, 11:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/07/2014, 11:59

PROVIDENCIAR OUTROS

02/07/2014, 12:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/07/2014, 11:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/07/2014, 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/07/2014, 11:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/06/2014, 16:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/06/2014, 16:27

Remessa

20/06/2014, 16:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/06/2014, 10:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/06/2014, 10:44

Remessa

18/06/2014, 10:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/06/2014, 12:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/06/2014, 12:24

Remessa

10/06/2014, 12:24

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

03/06/2014, 07:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/05/2014, 23:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/05/2014, 23:19

Decisão - Decisão

27/05/2014, 23:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/05/2014, 23:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/05/2014, 23:07

Decisão - Decisão

27/05/2014, 23:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/05/2014, 12:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/05/2014, 12:01

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

28/03/2014, 11:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/03/2014, 11:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/03/2014, 11:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/03/2014, 17:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/03/2014, 17:26

Remessa

17/03/2014, 17:26

AGUARDANDO PETICAO

13/12/2013, 10:18

VISTAS AO ADVOGADO - Faço VISTA destes autos ao Advogado, Dr. FELIPE CALLEGARO PEREIRA FORTES, OAB 16.763-A, com 36 folhas todas numeradas e rubricadas.

28/11/2013, 08:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FELIPE CALLEGARO PEREIRA FORTES (4589408), que representa a parte NORTE E ENERGIA SA NESA (7262054) no processo 00064529320138140005.

22/11/2013, 10:35

AGUARDANDO ADVOGADO

29/08/2013, 10:25

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

26/08/2013, 12:13

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALTAMIRA, Vara: 1ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA, JUIZ RESPONDENDO: DANILO ALVES FERNANDES

22/08/2013, 11:18

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

22/08/2013, 11:18

Sentença

•29/10/2025, 23:59

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 10:07

Sentença

•12/12/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:02

Despacho

•11/02/2026, 10:53