Execução de Título Extrajudicial 0800533-25.2016.8.14.0801 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800533-25.2016.8.14.0801 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0800533-25.2016.8.14.0801 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por GERVASIO DA CUNHA MORGADO em face de MARCELO DE NAZARE SILVA RENDEIRO. Inicialmente, entendo pertinente elaborar um breve relatório para análise do feito. Depreende-se dos autos, que após a propositura da ação, a parte executada foi citada para realizar o pagamento da dívida em 3 dias, sob pena de bloqueio (ID 305533). Citado, o devedor opôs Embargos à Execução, conforme ID 443950. Em decisão de ID 1227951, o juízo entendeu que o expediente não cabia naquele momento, ocasião em que determinou a penhora de valores via Bacenjud (atual Sisbajud), assegurando ao executado a possibilidade de oferecer Embargos à Execução, caso o bloqueio fosse efetivo. Desta decisão, o devedor interpôs Recurso Inominado (ID 1343423). O bloqueio de valores, via Bacenjud, resultou parcialmente positivo, com a constrição da quantia de R$ 16.809,87, em conta de titularidade do executado. Após, o executado opôs Embargos à Execução pleiteando o desbloqueio dos valores, ao argumento de que se tratava de quantia impenhorável. Conforme decisão de ID 1664775, o pedido de desbloqueio foi acolhido. Sendo posteriormente determinada a remessa dos autos à E. Turma Recursal, em virtude do Recurso Inominado anteriormente interposto. De acordo com o ID 7421852, o recurso não foi conhecido, pois considerado deserto, sendo remetido a este juízo de origem. Assim, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, tendo este juízo expedido nova ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD e realizado busca de veículos via RENAJUD. Desta decisão, o executado opôs embargos à execução, que são o objeto de análise da presente decisão. Era o que cabia relatar. Primeiramente, não há que se falar em novos embargos à execução, como argumentado pelo exequente, uma vez que, conforme decisão de ID 1227951, os primeiros Embargos à Execução apresentados pelo autor não foram conhecidos pelo juízo e o segundo tratou apenas do desbloqueio de valores, objeto de constrição à época. Passemos, então, à análise dos Embargos à Execução constante em ID 100239641. Quanto à suposta nulidade da execução em virtude da inexistência de assinatura de duas testemunhas no contrato de locação Primeiramente, quanto ao argumento de que a execução é nula, porque o contrato de locação não tem assinatura de duas testemunhas, não merece acolhimento, uma vez que o dispositivo que fundamenta a execução de contrato de locação é o inciso VIII do art. 784 do CPC e não o inciso III, como argumenta o executado. Sendo que esta hipótese prescinde da assinatura de duas testemunhas. Vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 970755 RS 2016/0221190-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2017) Quanto à suposta nulidade da execução em virtude da não observância pelo embargado do que dispõe as cláusulas 2ª e 15ª do contrato de ID 228292: Ainda, o devedor alega que o contrato celebrado era de prazo determinado, não havendo cláusula que estabelecesse a renovação automática e que havia disposição contratual determinando a celebração expressa de um novo contrato para fins de renovação. Segundo a Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, à renovação de locação residencial, incidem as regras previstas nos artigos 47 e seguintes. Neste sentido, o referido dispositivo determina que incorrendo renovação, por escrito, do contrato entre as partes, a locação fica prorrogada tacitamente, por tempo indeterminado. Confira: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: (...) Analisando o contrato de locação acostado aos autos (ID 228292), verifica-se que o mesmo era por prazo determinado (entre 31/12/2010 e 31/12/2011). Ainda, consoante se infere na cláusula 15ª do contato, restou expressamente convencionado o seguinte: “15ª) Caso a locatária pretenda continuar no imóvel, após o vencimento do presente contrato, deverá obrigatoriamente ser feito novo contrato.” Bem se vê, portanto, que era necessária a renovação expressa do contrato, caso o locatário permanecesse no local. Ocorre que, a despeito de inexistir nos autos a notícia de que fora formulado novo contrato, houve a renovação tácita da locação, tendo em vista que a relação entre as partes perdurou, de maneira incontroversa, pelo menos até outubro de 2013, pois este período foi reconhecido pelo exequente, ou seja, cerca de 3 anos após a celebração do primeiro contrato. Assim, permanecendo o locatário no imóvel por mais de trinta dias após o vencimento do contrato de locação, passa a avença a vigorar por prazo indeterminado, nas mesmas condições anteriormente ajustadas, por determinação do art. 47, da Lei nº 8.245/91. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA - CITAÇÃO - IRREGULARIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. (...) Findo o prazo estipulado no contrato de locação não residencial, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, por prazo indeterminado. (...) Preliminares rejeitadas; recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.009878-4/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2014, publicação da sumula em 05/ 09/ 2014) Logo, não há nulidade da execução pelo simples fato de não ter sido celebrado um novo contrato. Quanto à suposta nulidade da execução por ausência de documento que comprove dívida de taxa condominial e IPTU Da leitura do contrato de locação celebrado entre as partes, verifico que, conforme cláusula 8ª, era dever do locatário realizar o pagamento das despesas referente à taxa condominial e IPTU. Analisando a documentação acostada aos autos, constata-se que o exequente acostou declaração do condomínio, assinada pela síndica (ID 228293), na qual consta que o credor efetuou o pagamento das taxas condominiais no importe de R$ 4.811,10, referente aos meses de setembro/2013, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014 e janeiro/2015, pois nos meses citados o inquilino não efetuou os pagamentos, sendo devidos, portanto, tais valores. Além disso, traz boleto referente ao IPTU, conforme ID 228295. Assim, entendo que tais documentos corroborados pela obrigação consignada no contrato executado, são suficientes para comprovar a existência da dívida, mormente quando o executado não trouxe nenhum documento capaz de infirmar tais alegações. Quanto à suposta realização de penhora via SISBAJUD e RENAJUD previamente à ordem judicial e violação do princípio que veda decisões surpresas e afrontam o contraditório e ampla defesa e devido processo legal O executado argumenta que a realização da penhora constante dos autos violou o contraditório e a ampla defesa, porque teriam ocorrido antes mesmo da decisão judicial que a deferiu. Rechaço tal alegação, uma vez que, conforme caput do art. 854 do CPC, o juiz está autorizado a realizar penhora sem dar ciência prévia ao executado, vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora de ativos financeiros independe de prévia intimação da parte devedora, medida que poderia frustrar o ato constritivo e prejudicar a satisfação do crédito. 2. O artigo 854 do Código de Processo Civil prevê expressamente que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Ausente qualquer disposição legal que determine a prévia intimação do devedor para posterior deferimento da penhora, não merece reparos a decisão recorrida. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55056338220238090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Quanto ao RENAJUD, remanesce o mesmo entendimento, uma vez que, a rigor do art. 841 do CPC, é desnecessária a intimação prévia do devedor acerca da decisão que defere a busca de bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 D0 CPC)– DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO QUE PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 841 DO CPC – PROVIDÊNCIA QUE RESPEITA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OBJETIVA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 139, IV, DO CPC/15 - PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO - MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – REQUISITOS DO RESP Nº 1.377.507/SP E DA SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, NO ENTANTO, QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO – INOCORRÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS MENOS GRAVOSAS PARA A BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DOS AVALISTAS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – MEDIDAS CONSTRITIVAS, ADEMAIS, QUE SOMENTE PODEM RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL POR ORDEM DO JUÍZO UNIVERSAL, DIANTE DO DEFERIMENTO POSTERIOR DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0044031-55.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.03.2022) Quanto à suposta falta de liquidez do título e da impugnação das planilhas de cálculos apresentadas Argumenta o executado que o exequente não apresentou memorial de evolução de cálculo, motivo pelo qual o título executado carece de liquidez. No entanto, tal argumento não merece prosperar. Quando a ação foi proposta, o exequente pleiteava os seguintes valores: 1) R$ 17.703,17 relativos aos aluguéis, 2) R$ 4.811,10 referentes às taxas condominiais e 3) R$ 499,27 no que tange ao IPTU, totalizando R$ 23.013,54, conforme planilhas de ID 228294, ID 228293 e boleto de ID 228295. Quando da juntada dos cálculos de ID 55279615, ID nº 55279618 e ID nº 55279617, o exequente apenas atualizou os valores a partir daqueles indicados na inicial. De qualquer modo, as planilhas indicam valor nominal, índice de correção, período de correção e percentual de juros aplicado, preenchendo, portanto, todos os requisitos exigidos pela lei. Quanto à suposta execução de meses devidamente adimplidos pelo embargante O executado alega que efetuou o pagamento referente aos meses março de 2012 a outubro de 2013, portanto, haveria excesso de execução quanto ao valor pleiteado pelo exequente, no que diz respeito à cobrança do citado período. Para comprovar tal alegação junta extratos bancários com o fito de demonstrar o pagamento. Da leitura do contrato celebrado pelas partes, verifico que o valor do aluguel era de R$ 1.100,00, com vencimento dia 30 de cada mês. No entanto, da análise dos extratos juntados pelo executado, verifica-se que todos os valores indicados como referentes ao aluguel, foram pagos através de cheque, exceto um pago através de transferência, não sendo possível, portanto, ter certeza a quem se destinava. Além disso, os valores não correspondem ao valor do aluguel, vejamos: 1) extrato de ID 100239647 - Pág. 1 indicando compensação de cheque no valor de R$ 1.020,00, no dia 11/04/2012, supostamente referente ao aluguel do mês de maio/2012; 2) extrato de ID 100239647- Pág. 3 indicando compensação de cheque no valor de R$ 1.020,00, no dia 20/12/2012, supostamente referente ao aluguel do mês de dezembro/2012; 3) extrato de ID 100239647- Pág. 4 indicando compensação de cheque no valor de R$ 1.025,00, no dia 27/05/2013, supostamente referente ao aluguel do mês de junho/2013; 4) ) extrato de ID 100239647- Pág. 5 indicando transferência no valor de R$ 1.020,00, no dia 30/09/2013, supostamente referente ao aluguel do mês de outubro/2013. Ou seja, nenhum dos valores indicados estão de acordo com os valores do aluguel, que era de R$ 1.100,00, além de terem sido pagos através de meio que não revela o beneficiário, logo não é possível afirmar que tais valores dizem respeito ao pagamento dos aluguéis contestados nesses autos. Assim, nenhum dos argumentos trazidos pelo executado são capazes de desconstituir a tese autoral. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presente EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos motivos expostos. Para dar prosseguimento ao feito, considerando que há valores bloqueados, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor da parte autora, para o respectivo levantamento. Após a confirmação do pagamento, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

05/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(121)

legal

Todos os documentos(26)