Execução de Título Extrajudicial 0837431-43.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0837431-43.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO HONDA S/A. REU: LUIZ FELIPE DA SILVA OLIVEIRA Endereço: Avenida BL-10, 1360, Brasília (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66845-840 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0837431-43.2020.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Defiro o requerido na petição de id 19427154 dos autos, nos termos do art.329, I do CPC e converto a ação de busca e apreensão em ação executiva por quantia certa. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Belém, datado e assinado eletronicamente. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20070615294939300000017210531 INICIAL Petição 20070615294965100000017210532 CNPJ Documento de Identificação 20070615294970300000017210533 ATA Documento de Identificação 20070615294974100000017210534 PROCURAÇÃO Procuração 20070615294978900000017210537 contrato Documento de Identificação 20070615294984900000017210539 not positiva Documento de Identificação 20070615294994800000017210540 TELA_DEBITO Documento de Identificação 20070615294999900000017210541 TELA_DETRAN Documento de Identificação 20070615295002600000017210542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070711275693100000017227146 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070711275693100000017227146 JUNTADA DE CUSTAS Petição 20070716461820600000017236400 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CUSTAS INICIAIS LUIZ FELIPE Petição 20070716461827100000017236401 GUIA_614613_1 Documento de Comprovação 20070716461832400000017236402 COMP_614613_1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20070716461837400000017236403 Certidão Certidão 20070920314360200000017289109 Decisão Decisão 20070922340160000000017290283 Decisão Decisão 20070922340160000000017290283 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20070922340160000000017290283 DILIGÊNCIA Diligência 20080709140358300000017825606 06.08 LUIZ FELIPE DA SILVA OLIVEIRA Certidão 20080709140374100000017825609 LUIZ FELIPE DA SILVA OLIVEIRA Devolução de Mandado 20080709140384700000017825612 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20082011195202500000018085054 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20082011195202500000018085054 Certidão Certidão 20092312231315200000018766885 Despacho Despacho 20092321564254600000018782891 Despacho Despacho 20092321564254600000018782891 Carta precatória Carta precatória 20093010231624500000018913931 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20093010270198000000018913943 Carta Precatória - São Paulo - Malote Documento de Comprovação 20093010270219400000018913946 Intimação Intimação 20093010231624500000018913931 Petição Petição 20122117570593700000020856566 1_Petição_0837431-43.2020.8.14.0301 Petição 20122117570597300000020856567 Procuracao Procuração 20122117570601000000020856568 Substabelecimento Substabelecimento 20122117570608800000020856569 Petição Petição 21032510311005700000023273354 994502_LUIZ FELIPE DA SILVA OLIVEIRA Petição 21032510311011800000023273355 995549_LUIZ FELIPE DA SILVA OLIVEIRA Documento de Identificação 21032510311035000000023273356 996051_03790000949910777000200005818067387490000084283 Documento de Comprovação 21032510311042400000023273357 Decisão Decisão 21110915145516400000038373432 Decisão Decisão 21110915145516400000038373432 Certidão Certidão 21111213575682600000038872712 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071312164926500000066607718 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071312164926500000066607718 Certidão Certidão 22081811495632700000071395513 Despacho Despacho 22081817495781000000071419037 Despacho Despacho 22081817495781000000071419037 Despacho Despacho 22081817495781000000071419037 Petição Petição 22091513183584000000073727352 petição Petição 22091513183742200000073727354 boleto Documento de Identificação 22091513183792600000073727356 comprovante Documento de Comprovação 22091513183824500000073727359 AR Identificação de AR 22092606135390100000074447903 AR Identificação de AR 22092606135401000000074447904 Decisão Decisão 20070922340160000000017290283 Despacho Despacho 23020309220012700000081666558 Despacho Despacho 23020309220012700000081666558 À CENTRAL DE MANDADOS Ofício 23021510060825200000082365595 envio de ofício por email Documento de Comprovação 23021510124078300000082365628 DILIGÊNCIA Diligência 23021611325794900000082464489 Habilitação nos autos Petição 23022121262882100000082642874 PETIO111455204 Petição 23022121254720900000082642875 PROCURAO111455202 Procuração 23022121254895500000082642876 PROCURAO111455203 Procuração 23022121254952800000082642877 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062312341543900000090214042 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062312341543900000090214042 Petição Petição 23062717462953700000090414490 PESQUISAELETRNICADEENDEREOSREQUERIDA111455207 Petição 23062717462969800000090414494 Certidão Certidão 23070310361575800000090705033 0837431-43.2020.8.14.0301 ENDEREÇO SISBAJUD Documento de Comprovação 23070523254254500000090941841 0837431-43.2020.8.14.0301 endereço infojud Documento de Comprovação 23070523254314000000090941842 0837431-43.2020.8.14.0301 endereço renajud Documento de Comprovação 23070523254373500000090941843 Despacho Despacho 23070523254442600000090941840 Certidão Certidão 23072413022633500000091932422 0837431-43.2020.8.14.0301 sisbajud Documento de Comprovação 23072420081002300000091963727 Despacho Despacho 23072420081070300000091963726 Petição Petição 23072720511987200000092214652 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO111455212 Petição 23072720512006900000092214653 Petição Petição 23080215424129600000092518459 PETIOJUNTADA111455210 Petição 23080215424146600000092518461 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL111455215 Documento de Comprovação 23080215424177500000092518462 Despacho Despacho 23081020262739100000093028252 Mandado Mandado 23091211505865800000094686484 PETIÇÃO INICIAL 2 Documento de Comprovação 23091311511499000000094752491 Mandado Mandado 23091311511557800000094752490 Mandado Mandado 23091311511557800000094752490 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23101017572895500000096283965 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101608412964900000096463917 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101608412964900000096463917 Petição Petição 23101821534196400000096699325 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO111455222 Petição 23101821534210900000096699326 Petição Petição 23102516380736600000097050703 PETIOJUNTADA111455220 Petição 23102516380756900000097050710 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL111455225 Documento de Comprovação 23102516380787400000097050711 Mandado Mandado 23120510315400400000099295581 Mandado Mandado 23120510315400400000099295581 Diligência Diligência 24010613433914900000100306015 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24010813162470900000100347441 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24010813162470900000100347441 Petição Petição 24010916294744400000100415875 PETIO111455230 Petição 24010916294765700000100415877 DOCPLANILHADEDEBITO111455229 Documento de Comprovação 24010916294845000000100415878

25/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 06/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(36)