Apelação / Remessa Necessária 0013337-16.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2018

Valor da Causa

R$ 7.775,58

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA

OAB/PA 8534·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

JOAO RICARDO DE FRANCA CALADO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

28/07/2020, 09:54

Baixa Definitiva

28/07/2020, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE FRANCA CALADO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 10:36

Cancelada a movimentação processual

31/03/2020, 10:09

Recurso Extraordinário não admitido

18/03/2020, 15:23

Recurso Especial não admitido

18/03/2020, 15:23

Juntada de Informações

21/02/2020, 14:24

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 00:00

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE FRANCA CALADO em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:04

Juntada de Petição de certidão

25/06/2019, 17:53

Todas as movimentações(47)

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

28/07/2020, 09:54

Baixa Definitiva

28/07/2020, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE FRANCA CALADO em 03/07/2020 23:59:59.

Documentos

Documento de Migração

•31/10/2018, 10:36

Despacho

•08/11/2018, 16:46

04/07/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 10:36

Cancelada a movimentação processual

31/03/2020, 10:09

Recurso Extraordinário não admitido

18/03/2020, 15:23

Recurso Especial não admitido

18/03/2020, 15:23

Juntada de Informações

21/02/2020, 14:24

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 00:00

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE FRANCA CALADO em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:04

Juntada de Petição de certidão

25/06/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 10:06

Movimento Processual Retificado

18/06/2019, 15:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Tema: 810 - STF - 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconst e 94 - STF - É constitucional a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, no que estabeleceu a possibilidade de previsão legal de alíquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do imóvel

06/06/2019, 17:45

Conclusos para decisão

04/04/2019, 13:59

Juntada de certidão

04/04/2019, 13:59

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE FRANCA CALADO em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 10:50

Juntada de ato ordinatório

08/03/2019, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 00:01

Juntada de Petição de petição

01/03/2019, 16:48

Juntada de Petição de petição

01/03/2019, 16:45

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE FRANCA CALADO em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 11:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido em parte

16/01/2019, 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado

19/12/2018, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/12/2018 08:00:00.

18/12/2018, 00:01

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE FRANCA CALADO em 17/12/2018 08:00:00.

18/12/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 12:06

Incluído em pauta para 17/12/2018 08:00:00 Plenário da 1ª Turma de Direito Público.

06/12/2018, 12:06

Conclusos para julgamento

13/11/2018, 14:56

Movimento Processual Retificado

13/11/2018, 14:56

Conclusos ao relator

13/11/2018, 09:03

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 19:26

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 16:46

Conclusos para despacho

08/11/2018, 15:30

Movimento Processual Retificado

08/11/2018, 15:30

Conclusos para decisão

31/10/2018, 11:18

Recebidos os autos

31/10/2018, 11:17

Distribuído por sorteio

31/10/2018, 11:17

Acórdão

•15/01/2019, 14:22

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 10:49

Decisão

•06/06/2019, 17:45

Certidão

•25/06/2019, 17:53

Decisão

•18/03/2020, 15:23

Decisão

•31/03/2020, 10:36