Apelação / Remessa Necessária 0855812-31.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 25.478,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE SUSSUMU IIZUKA

OAB/SP 154013·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

RODA BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

27/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2026, 08:23

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

13/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2026, 22:31

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2026, 21:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/11/2025, 21:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/11/2025, 21:52

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

08/10/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:07

Todas as movimentações(108)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

27/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2026, 08:23

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

13/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/02/2026 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•13/07/2022, 16:00

Despacho

•13/07/2022, 17:29

13/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2026, 22:31

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2026, 21:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/11/2025, 21:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/11/2025, 21:52

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

08/10/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2025, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2025, 14:09

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

23/08/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 08:36

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 08:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2025, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 00:12

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:32

Conhecido o recurso de RODA BRASIL PNEUS LTDA - CNPJ: 06.889.977/0001-98 (APELADO) e não-provido

12/08/2025, 09:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/08/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/07/2025, 14:49

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/07/2025, 09:54

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 11:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1

28/05/2025, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:26

Decorrido prazo de RODA BRASIL PNEUS LTDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:28

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 15:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/04/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 13:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

04/04/2025, 12:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/01/2025, 09:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

29/01/2025, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:24

Cancelada a movimentação processual

19/09/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 09:10

Conclusos ao relator

17/09/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 16:32

Publicado Decisão em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

24/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:09

Embargos de declaração não acolhidos

22/08/2024, 11:04

Conclusos para decisão

12/08/2024, 15:40

Cancelada a movimentação processual

12/08/2024, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:15

Cancelada a movimentação processual

06/06/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 08:01

Conclusos ao relator

03/06/2024, 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 00:06

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:35

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE) e provido em parte

21/05/2024, 14:56

Conclusos para decisão

21/05/2024, 14:50

Cancelada a movimentação processual

21/05/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 00:07

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 10:43

Conclusos ao relator

24/01/2024, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de RODA BRASIL PNEUS LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:09

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:01

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI n. 7066, 7078 ou 7070

17/07/2023, 12:26

Cancelada a movimentação processual

20/06/2023, 10:33

Conclusos para decisão

20/06/2023, 10:33

Cancelada a movimentação processual

30/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 08:01

Conclusos ao relator

04/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 09:52

Conclusos para decisão

04/05/2023, 09:37

Recebidos os autos

04/05/2023, 08:28

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 08:28

Decisão

•25/07/2022, 11:56

Decisão

•25/07/2022, 14:16

Decisão

•24/08/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:15

Decisão

•18/10/2022, 09:08

Decisão

•18/10/2022, 13:06

Decisão do 2º Grau

•21/10/2022, 08:49

Despacho

•23/11/2022, 09:39

Sentença

•22/03/2023, 11:58

Sentença

•03/04/2023, 11:43

Despacho

•04/05/2023, 09:52

Todos os documentos(40)

Documento de Comprovação

•13/07/2022, 16:00

Despacho

•13/07/2022, 17:29

Decisão

•25/07/2022, 11:56

Decisão

•25/07/2022, 14:16

Decisão

•24/08/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:15

Decisão

•18/10/2022, 09:08

Decisão

•18/10/2022, 13:06

Decisão do 2º Grau

•21/10/2022, 08:49

Despacho

•23/11/2022, 09:39

Sentença

•22/03/2023, 11:58

Sentença

•03/04/2023, 11:43

Despacho

•04/05/2023, 09:52

Despacho

•04/05/2023, 10:23

Despacho

•08/05/2023, 08:01

Decisão

•17/07/2023, 12:26

Decisão

•17/07/2023, 13:01

Decisão

•29/01/2024, 10:43

Decisão

•29/01/2024, 13:59

Decisão

•21/05/2024, 14:56

Decisão

•22/05/2024, 09:35

Despacho

•04/06/2024, 08:01

Despacho

•04/06/2024, 14:03

Decisão

•22/08/2024, 11:04

Decisão

•22/08/2024, 13:09

Despacho

•17/09/2024, 09:10

Despacho

•17/09/2024, 11:11

Despacho

•04/04/2025, 13:11

Despacho

•04/04/2025, 15:52

Acórdão

•12/08/2025, 09:21

Acórdão

•12/08/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 08:36

Acórdão

•06/10/2025, 14:45

Acórdão

•06/10/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 11:49

Decisão

•27/04/2026, 17:23