Monitória 0808255-55.2022.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0808255-55.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:44

Decorrido prazo de MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 02:27

Publicado Intimação em 26/09/2024.

28/09/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024

28/09/2024, 02:54

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 07:45

Decorrido prazo de MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 08:05

Juntada de Petição de apelação

15/07/2024, 21:08

Publicado Sentença em 24/06/2024.

25/06/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

22/06/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808255-55.2022.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: DELANO VAGNER NORONHA Nome: DANIELLE AMORIM DE OLIVEIRA NORONHA Endereço: RUA PURUS, 25, NÚCLEO URBANO, CARAJÁS (PARAUAPEBAS) - PA - CEP: 68516-000 REQUERIDO(S):Nome: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Endereço: Rua 8 quadra 18, 18, TURISTA II, Centro, CALDAS NOVAS - GO - CEP: 75680-001 SENTENÇA DELANO VAGNER NORONHA e DANIELLE AMORIM DE OLIVEIRA NORONHA ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ambos qualificados nos autos. Os autores alegam que firmaram com a ré instrumento particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento Alta Vista Thermas Resort, no regime de Multipropriedade, na data de 08/12/2013, tendo por objeto o imóvel do Empreendimento Alta Vista Thermas Resort, apartamento/cota T2-401/13, situado na Rua 18, Quadra 68, Lote 1-R, Bairro do Turista II, Caldas Novas/GO. Na data de 24/11/2016 realizaram de forma consensual o Termo de Distrato. No distrato ficou acertado que a ré realizaria o pagamento do valor de R$ 14.620,64, referente as parcelas pagas, em 32 parcelas mensais, devidamente corrigidas, iniciando no mês de março de 2017 e a última venceria em outubro de 2019. No entanto, a parte requerida realizou apenas 3 pagamentos, estando todas as demais parcelas vencidas desde o ano 2019. Por isso, requereram ao final a condenação da requerida ao pagamento dos valores e a condenação em danos morais. Juntaram documentos hábeis para o processamento do feito. Deferida a gratuidade da justiça na decisão inicial. Devidamente citada a requerida apresentou contestação no id nº 78996740 alegou em preliminar a incompetência deste juízo em razão da convenção de arbitragem. No mérito, afirmou que houve uma falha no sistema, mas os valores atualizados serão pagos pela requerida. Ao final, requereu a improcedência do feito. Réplica à contestação apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. Com a presente ação os autores buscam o recebimento de valores devidos pela ré em razão do distrato firmado entre as partes. No instrumento de distrato juntado pelos autores no id nº 64449897 verifico a presença da cláusula compromissória, abaixo transcrita: CLÁUSULA QUINTA - Todas as questões eventualmente oriundas do presente distrato serão resolvidas de forma definitiva via conciliatória ou arbitral na 10a Corte de Conciliação de Arbitragem de Goiânia - GO, com sede na Av. Portugal, nr. 1052, setor Marista, Goiânia - GO, de acordo com os preceitos ditados pela Lei 9.307 de 23/09/96, renunciando qualquer outro juízo por mais privilegiado que seja. Bem se percebe que os autores não podem alegar ignorância quanto à referida cláusula, descrita em negrito e com a assinatura dos distratantes, ora autores, bem abaixo da cláusula em que se submetem à convenção de arbitragem. Tal cláusula deve prevalecer, uma vez que está em conformidade com a lei, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei 9.307/96, que dispõe: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º. A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º. Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Neste sentido é a jurisprudência pátria: EMENTA: RESCISAO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. De conformidade com o disposto no art. 40 da Lei 9-307/96, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir no cumprimento do ajuste firmado. A existência de cláusulas compromissórias em contratos de adesão deve ser revestida de um procedimento especial, como previsto na Lei 9-307/96, que só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.0496319/002, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2017, publicação da sumula em 05/05/2017) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PREVENDO ARBITRAGEM. EXTINÇAO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA. QUESTAO A SER SUBMETIDA AO JUÍZO ARBITRAL. 1. Nos termos da norma do artigo 80, parágrafo único, da Lei no 9.307/96, "caberá ao árbitro decidir de oficio, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. " 2. Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, sendo prematura a apreciação pelo Poder Judiciário. (vide RESP no. 9-307/96, DJe 16.08.16) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14-329523-6/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva, loa CAMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 17/05/2017. EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL - RESTITUIÇAO DE PARCELAS -CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - CONTRATO DE ADESAO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - REQUISITOS DE EFICÁCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS - AFASTAMENTO DA JURISDIÇAO ESTATAL - EXTINÇAO DO PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- Instituída cláusula compromissória e cumpridas as formalidades previstas em lei, não há que se falar em ineficácia da convenção. 2Conforme previsto no parágrafo único do art. 80 da Lei de Arbitragem, "caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória". 3Acolhida a alegação de existência de convenção de arbitragem, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o procedimento sem resolução do mérito (art. 485, VII, do Código de Processo Civil). (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.024805-8/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2017, publicação da sumula em 28/06/2017). Por sua vez a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que “A existência de cláusula compromissória “cheia”, que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes, afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade na fase inicial do procedimento, ou seja, antes da sentença arbitral. Vê-se que as formalidades exigidas pela Lei de Arbitragem foram devidamente cumpridas, não havendo que se falar em nulidade da cláusula. Conforme julgado do STJ, seria possível a ineficácia da cláusula compromissória, se presente a hipossuficiência da parte adquirente, o que não é o caso dos autos. As partes possuem profissão definida, ele Administrador e ela Professora, portanto, não podem alegar hipossuficiência cognitiva na interpretação das cláusulas contratuais. Os autores concordaram expressamente com a instituição da cláusula compromissória, por escrito e em negrito. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 08:46

Extinto o processo por convenção de arbitragem

20/06/2024, 08:46

Documentos

Decisão

•13/07/2022, 22:23

Decisão

•31/08/2022, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808255-55.2022.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: DELANO VAGNER NORONHA Nome: DANIELLE AMORIM DE OLIVEIRA NORONHA Endereço: RUA PURUS, 25, NÚCLEO URBANO, CARAJÁS (PARAUAPEBAS) - PA - CEP: 68516-000 REQUERIDO(S):Nome: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Endereço: Rua 8 quadra 18, 18, TURISTA II, Centro, CALDAS NOVAS - GO - CEP: 75680-001 SENTENÇA DELANO VAGNER NORONHA e DANIELLE AMORIM DE OLIVEIRA NORONHA ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ambos qualificados nos autos. Os autores alegam que firmaram com a ré instrumento particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento Alta Vista Thermas Resort, no regime de Multipropriedade, na data de 08/12/2013, tendo por objeto o imóvel do Empreendimento Alta Vista Thermas Resort, apartamento/cota T2-401/13, situado na Rua 18, Quadra 68, Lote 1-R, Bairro do Turista II, Caldas Novas/GO. Na data de 24/11/2016 realizaram de forma consensual o Termo de Distrato. No distrato ficou acertado que a ré realizaria o pagamento do valor de R$ 14.620,64, referente as parcelas pagas, em 32 parcelas mensais, devidamente corrigidas, iniciando no mês de março de 2017 e a última venceria em outubro de 2019. No entanto, a parte requerida realizou apenas 3 pagamentos, estando todas as demais parcelas vencidas desde o ano 2019. Por isso, requereram ao final a condenação da requerida ao pagamento dos valores e a condenação em danos morais. Juntaram documentos hábeis para o processamento do feito. Deferida a gratuidade da justiça na decisão inicial. Devidamente citada a requerida apresentou contestação no id nº 78996740 alegou em preliminar a incompetência deste juízo em razão da convenção de arbitragem. No mérito, afirmou que houve uma falha no sistema, mas os valores atualizados serão pagos pela requerida. Ao final, requereu a improcedência do feito. Réplica à contestação apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. Com a presente ação os autores buscam o recebimento de valores devidos pela ré em razão do distrato firmado entre as partes. No instrumento de distrato juntado pelos autores no id nº 64449897 verifico a presença da cláusula compromissória, abaixo transcrita: CLÁUSULA QUINTA - Todas as questões eventualmente oriundas do presente distrato serão resolvidas de forma definitiva via conciliatória ou arbitral na 10a Corte de Conciliação de Arbitragem de Goiânia - GO, com sede na Av. Portugal, nr. 1052, setor Marista, Goiânia - GO, de acordo com os preceitos ditados pela Lei 9.307 de 23/09/96, renunciando qualquer outro juízo por mais privilegiado que seja. Bem se percebe que os autores não podem alegar ignorância quanto à referida cláusula, descrita em negrito e com a assinatura dos distratantes, ora autores, bem abaixo da cláusula em que se submetem à convenção de arbitragem. Tal cláusula deve prevalecer, uma vez que está em conformidade com a lei, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei 9.307/96, que dispõe: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º. A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º. Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Neste sentido é a jurisprudência pátria: EMENTA: RESCISAO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. De conformidade com o disposto no art. 40 da Lei 9-307/96, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir no cumprimento do ajuste firmado. A existência de cláusulas compromissórias em contratos de adesão deve ser revestida de um procedimento especial, como previsto na Lei 9-307/96, que só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.0496319/002, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2017, publicação da sumula em 05/05/2017) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PREVENDO ARBITRAGEM. EXTINÇAO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA. QUESTAO A SER SUBMETIDA AO JUÍZO ARBITRAL. 1. Nos termos da norma do artigo 80, parágrafo único, da Lei no 9.307/96, "caberá ao árbitro decidir de oficio, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. " 2. Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, sendo prematura a apreciação pelo Poder Judiciário. (vide RESP no. 9-307/96, DJe 16.08.16) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14-329523-6/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva, loa CAMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 17/05/2017. EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL - RESTITUIÇAO DE PARCELAS -CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - CONTRATO DE ADESAO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - REQUISITOS DE EFICÁCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS - AFASTAMENTO DA JURISDIÇAO ESTATAL - EXTINÇAO DO PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- Instituída cláusula compromissória e cumpridas as formalidades previstas em lei, não há que se falar em ineficácia da convenção. 2Conforme previsto no parágrafo único do art. 80 da Lei de Arbitragem, "caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória". 3Acolhida a alegação de existência de convenção de arbitragem, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o procedimento sem resolução do mérito (art. 485, VII, do Código de Processo Civil). (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.024805-8/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2017, publicação da sumula em 28/06/2017). Por sua vez a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que “A existência de cláusula compromissória “cheia”, que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes, afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade na fase inicial do procedimento, ou seja, antes da sentença arbitral. Vê-se que as formalidades exigidas pela Lei de Arbitragem foram devidamente cumpridas, não havendo que se falar em nulidade da cláusula. Conforme julgado do STJ, seria possível a ineficácia da cláusula compromissória, se presente a hipossuficiência da parte adquirente, o que não é o caso dos autos. As partes possuem profissão definida, ele Administrador e ela Professora, portanto, não podem alegar hipossuficiência cognitiva na interpretação das cláusulas contratuais. Os autores concordaram expressamente com a instituição da cláusula compromissória, por escrito e em negrito. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

21/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por convenção de arbitragem

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