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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOErro MédicoAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 998354/2023

Protocolizada Petição 998354/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE BELEM para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 948676/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 948676/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/09/2023

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

Todas as movimentações(20)