Petição Cível 0006921-42.2013.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 184.958,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 20:20

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:10

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

05/02/2026, 01:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:30

Embargos de declaração não acolhidos

03/02/2026, 09:30

Conclusos para decisão

02/02/2026, 11:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/01/2026, 15:27

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 08:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2026, 18:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/12/2025, 10:02

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 18:47

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 20:20

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:10

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 20:36

Decisão

•16/12/2025, 18:47

05/02/2026, 01:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:30

Embargos de declaração não acolhidos

03/02/2026, 09:30

Conclusos para decisão

02/02/2026, 11:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/01/2026, 15:27

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 08:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2026, 18:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/12/2025, 10:02

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 18:47

Declarada incompetência

16/12/2025, 18:47

Conclusos para decisão

15/12/2025, 09:28

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 17:00

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 16:29

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 16:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/10/2025, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 20:36

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 20:36

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 20:36

Conclusos para decisão

22/10/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 08:26

Juntada de certidão

29/09/2025, 08:19

Processo migrado do sistema Libra

26/09/2025, 13:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00069214220138140005: - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA..

26/09/2025, 11:10

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

26/09/2025, 10:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00069214220138140005: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 241. Munic pio atualizado: 602 - O asssunto 9994 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9994 para 10671. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.. - Ação Coletiva: N.

04/07/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: DILCIANE DOS SANTOS PIRES REPRESENTANTE: OMAR ELIAS GEHA – OAB/PR 23204 RECORRIDO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE – OAB/PA 11260, ARLEN PINTO MOREIRA – OAB/PA 9232 INTERESSADO: CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE REPRESENTANTE: ALEXANDRE EMILIO MARTINS AMARAL - OAB/PA 10286 DESPACHO Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no Recurso Especial interposto por DILCIANE DOS SANTOS PIRES, desconstituindo tanto o acórdão do Tribunal de origem quanto a sentença, sob o fundamento de erro in procedendo, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, em cumprimento à referida decisão. À Secretaria para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO Nº 0006921-42.2013.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DILCIANE DOS SANTOS PIRES RECORRIDO: NORTE ENERGIA S/A, CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N. 0006921-42.2013.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso especial, interposto por DILCIANE DOS SANTOS PIRES, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa te

15/07/2022, 00:00

CERTIDAO - CERTIDAO

19/11/2015, 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/11/2015, 11:59

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

19/11/2015, 11:53

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (8123253), que representa a parte NORTE ENERGIA SA NESA (8031387) no processo 00069214220138140005.

18/11/2015, 15:46

OUTROS

09/11/2015, 11:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/11/2015, 15:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/11/2015, 15:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/10/2015, 11:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/10/2015, 11:18

Remessa

22/10/2015, 11:18

OUTROS

07/10/2015, 08:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/10/2015, 14:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/10/2015, 14:48

Decisão - Decisão

05/10/2015, 14:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/10/2015, 08:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/10/2015, 08:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/10/2015, 08:55

OUTROS

15/06/2015, 13:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/06/2015, 08:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/06/2015, 08:51

OUTROS

01/06/2015, 12:01

OUTROS

29/05/2015, 08:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/05/2015, 15:24

Remessa

18/05/2015, 15:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/05/2015, 15:24

OUTROS

04/05/2015, 09:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/05/2015, 08:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/05/2015, 08:20

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

04/05/2015, 08:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/04/2015, 08:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/04/2015, 11:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/04/2015, 11:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/04/2015, 11:19

Remessa

24/04/2015, 11:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/04/2015, 11:19

OUTROS

27/03/2015, 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2015, 13:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/03/2015, 13:42

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

26/03/2015, 13:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/03/2015, 13:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/03/2015, 13:37

PROVIDENCIAR OUTROS

03/02/2015, 11:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/02/2015, 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/02/2015, 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/02/2015, 11:25

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

03/02/2015, 10:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/07/2014, 16:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/07/2014, 16:07

Remessa

03/07/2014, 16:07

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÍVEL E COMÉRCIO para Competência: INFÂNCIA E JUVENTUDE CIVEL, da Vara: 2ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA para Vara: 1ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA, da Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA para Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA, do JUIZ RESPONDENDO: CAROLINE SLONGO ASSAD para JUIZ RESPONDENDO: PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Justificativa: Conforme despacho de fls. 250.

25/06/2014, 09:04

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

25/06/2014, 09:04

À DISTRIBUIÇÃO

24/06/2014, 10:03

À DISTRIBUIÇÃO

17/06/2014, 09:56

À DISTRIBUIÇÃO

17/06/2014, 09:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/06/2014, 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/06/2014, 09:19

Decisão - Decisão

12/06/2014, 09:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/06/2014, 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/06/2014, 11:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/06/2014, 11:02

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

06/05/2014, 12:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/04/2014, 09:10

Remessa

22/04/2014, 09:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/04/2014, 09:10

AGUARDANDO MANIFESTACAO

15/04/2014, 12:48

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

09/04/2014, 12:31

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

09/04/2014, 12:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/04/2014, 12:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/04/2014, 12:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/04/2014, 12:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/04/2014, 12:53

AGUARDANDO MANDADO

28/03/2014, 09:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO

07/03/2014, 13:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/03/2014, 13:45

Remessa

06/03/2014, 13:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/03/2014, 13:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

24/02/2014, 08:33

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE ALTAMIRA, : FRANCISCO RONALDO DE ARAUJO

24/02/2014, 08:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2014.00569392-55 de ALTAMIRA, para 2ª AREA DE ALTAMIRA. Justificativa: zoneamento

24/02/2014, 08:33

MANDADO(S) A CENTRAL

21/02/2014, 12:36

CITACAO - CITACAO

20/02/2014, 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/02/2014, 13:28

VISTAS AO ADVOGADO - COM CARGA AO ADVOGADO MARIO MARTINS, CONTENDO 40 FLS.TODAS NUMERADAS E RUBRICADAS.

20/02/2014, 12:03

VISTAS AO ADVOGADO - COM CARGA AO ADVOGADO MARIO MARTINS, CONTENDO 42 FLS. TODAS NUMERADAS E RUBRICADAS.

20/02/2014, 11:57

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIO MARTINS DA COSTA (8230762), que representa a parte NORTE ENERGIA SA NESA (8031387) no processo 00069214220138140005.

20/02/2014, 11:34

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FELIPE CALLEGARO PEREIRA FORTES (4589408), que representa a parte NORTE ENERGIA SA NESA (8031387) no processo 00069214220138140005.

20/02/2014, 11:33

A SECRETARIA DE ORIGEM

18/02/2014, 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/02/2014, 10:59

Decisão - Decisão

17/02/2014, 10:59

CONCLUSOS

13/02/2014, 09:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/02/2014, 09:31

AGUARDANDO PETICAO

19/12/2013, 12:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/12/2013, 15:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/12/2013, 15:32

Remessa - JUNTADA DE CONTRAFÉ.

16/12/2013, 15:32

A SECRETARIA DE ORIGEM

02/12/2013, 11:58

Mero expediente - Mero expediente

02/12/2013, 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/12/2013, 10:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/11/2013, 09:31

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

25/10/2013, 08:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALTAMIRA, Vara: 2ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA, JUIZ RESPONDENDO: CAROLINE SLONGO ASSAD

06/09/2013, 12:16

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

06/09/2013, 12:16

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 08:12

Decisão

•03/02/2026, 09:30