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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

MARCIANE MATTOS PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIANE MATTOS PEREIRA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIANE MATTOS PEREIRA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS em 09/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)