Execução de Título Extrajudicial 0015684-58.2015.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0015684-58.2015.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0015684-58.2015.8.14.0006. AUTORA: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 PARTE RÉ: Nome: ARANHA & ARANHA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI - ME Endereço: GUAJARA, 135, A, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-470 DESPACHO R. H. Feito em ordem. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE Cuida-se de pedido da Parte Autora pela CONVERSÃO da Ação de Busca e Apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO. Tal situação é expressamente prevista no Decreto Lei 911/69 com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, vejamos: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Grifei. No caso em tela, como asseverado pela Parte Autora não foi localizado o bem alienado fiduciariamente na posse do devedor, portanto, plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. A jurisprudência não vacila neste tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES. - A possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014 - Verificando-se que o bem objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado, a conversão requerida observa o regramento legal, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios possíveis de localização, tanto que a legislação lhe atribui uma faculdade. (TJ-MG - AI: 10000211900501001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) Desse modo, nos termos do referido dispositivo legal, DEFIRO a CONVERSÃO da AÇÃO de BUSCA e APREENSÃO em AÇÃO de EXECUÇÃO. CITE-SE a parte ora executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, como determina o art. 829, caput, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). Conste, também, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo Auto, intimando-se, na mesma oportunidade a parte executada (CPC, art. 841, §3º) e sua cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). Do mandado também deverá constar que, se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução procedendo na forma dos artigos 252/254 do CPC, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e §1º). Recolhidas custas e juntado demonstrativo de débito atualizado, expeça-se o necessário na forma da lei. Diante da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, a Serventia deverá proceder as ALTERAÇÕES junto ao Sistema Pje. Intimações preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo observar que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s de acordo com a atualidade da representação processual. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Data da assinatura digital Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação, na forma do Provimento Nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

28/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARANHA & ARANHA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI - ME em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

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