Recurso Especial 0800001-51.2020.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.997.290,51

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Garrafão do Norte 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

EMILY JUSTINO BARROS LIMA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

WASLLEY PESSOA PINHEIRO

OAB/PA 29573·CPF·Representa: Autor

LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA

OAB/PA 7674·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

FRANCISCO DE ASSIS ALVES CARNEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 10:16

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

15/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 17:28

Conclusos para decisão

22/10/2025, 17:06

Juntada de Certidão

22/10/2025, 11:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES CARNEIRO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:08

Todas as movimentações(53)

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 10:16

Documentos

Decisão

•06/02/2020, 06:51

Despacho

•03/04/2020, 14:33

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

15/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 17:28

Conclusos para decisão

22/10/2025, 17:06

Juntada de Certidão

22/10/2025, 11:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES CARNEIRO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2025

20/09/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

05/09/2025, 00:09

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:58

Recurso Especial não admitido

01/09/2025, 12:36

Conclusos para decisão

18/08/2025, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2025, 11:39

Juntada de Certidão

18/08/2025, 11:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES CARNEIRO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES CARNEIRO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

25/07/2025, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.

25/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 08:47

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/07/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 07:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA - CNPJ: 84.263.862/0001-05 (APELANTE) e provido em parte

30/06/2025, 22:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2025, 11:43

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 14:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

24/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/04/2025, 13:08

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:23

Recebidos os autos

04/04/2025, 12:23

Distribuído por sorteio

04/04/2025, 12:23

Despacho

•06/04/2020, 18:53

Despacho

•21/09/2020, 09:56

Despacho

•21/09/2020, 14:34

Despacho

•14/10/2020, 10:16

Despacho

•26/11/2020, 11:33

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 13:58

Despacho

•03/03/2021, 20:45

Despacho

•11/03/2021, 15:30

Despacho

•21/07/2021, 14:56

Decisão

•26/10/2021, 14:08

Decisão

•06/12/2021, 14:50

Decisão

•02/05/2022, 23:43

Todos os documentos(44)

Decisão

•06/02/2020, 06:51

Despacho

•03/04/2020, 14:33

Despacho

•06/04/2020, 18:53

Despacho

•21/09/2020, 09:56

Despacho

•21/09/2020, 14:34

Despacho

•14/10/2020, 10:16

Despacho

•26/11/2020, 11:33

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 13:58

Despacho

•03/03/2021, 20:45

Despacho

•11/03/2021, 15:30

Despacho

•21/07/2021, 14:56

Decisão

•26/10/2021, 14:08

Decisão

•06/12/2021, 14:50

Decisão

•02/05/2022, 23:43

Decisão

•14/07/2022, 15:14

Decisão

•20/07/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 16:15

Decisão

•07/11/2022, 14:29

Decisão

•16/12/2022, 15:00

Decisão

•15/05/2023, 08:52

Decisão

•17/10/2023, 21:03

Decisão

•19/10/2023, 13:48

Decisão

•27/11/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 12:30

Sentença

•09/09/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 11:37

Decisão

•31/03/2025, 09:33

Decisão

•22/04/2025, 13:08

Decisão

•22/04/2025, 13:26

Acórdão

•30/06/2025, 22:11

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 08:50

Decisão

•01/09/2025, 12:36

Decisão

•03/09/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:15

Decisão

•05/11/2025, 17:28

Decisão

•13/11/2025, 13:42