Reintegração / Manutenção de Posse 0808830-30.2022.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0808830-30.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO Passo a análise das preliminares arguidas pelos requeridos. Verifico que as preliminares da falta de interesse processual e da inépcia da inicial arguidas pelos requeridos não devem prosperar, tendo em vista que não possuem fundamentos suficientemente capazes de indicarem seus acolhimentos, bem como confundem-se a priori com o mérito da demanda que enseja abertura de instrução processual, razão pela qual rejeito as preliminares apresentadas. Os pontos controvertidos na presente ação dizem respeito à existência do exercício de atividades possessórias agrárias em relação ao imóvel objeto do litígio, bem como à existência ou não de moléstia pelos requeridos, à alegada posse da parte autora. As questões de direito relevantes dizem respeito a análise da observância dos requisitos da função social da posse em relação ao imóvel objeto do litígio. Defiro a produção de prova oral solicitada pelas partes, consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas. Fica designada audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de março de 2024, às 09h00min. Determino a intimação dos autores e dos requeridos para apresentarem, no prazo comum de 05 dias, rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Indicando as partes a necessidade de intimação das mesmas, observará para as intimações, o regime de custas do Tribunal, exceto se a parte estiver sob o palio da justiça gratuita. Intimem-se as partes, seus procuradores, assim como o representante do Ministério Público Agrário. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Santarém, 06 de fevereiro de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO LARGMAN BOROVIK em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SALUSTIANO BATISTA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZORAITA MATOS LOPES em 21/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Certidão

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(53)