Apelação / Remessa Necessária 0856006-31.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 36.634,45

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

BELAGGIO COMMERCE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RODRIGO ARRUDA NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

JOSE RODRIGO ARRUDA NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

BELAGGIO COMMERCE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

BELAGGIO COMMERCE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/05/2024, 13:19

Baixa Definitiva

13/05/2024, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de BELAGGIO COMMERCE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:27

Publicado Acórdão em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:45

Conhecido o recurso de BELAGGIO COMMERCE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 12.990.434/0001-65 (APELADO) e não-provido

26/03/2024, 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2024, 09:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/03/2024, 11:17

Todas as movimentações(49)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/05/2024, 13:19

Baixa Definitiva

13/05/2024, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de BELAGGIO COMMERCE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:27

Publicado Acórdão em 01/04/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 08:43

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 08:43

01/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:45

Conhecido o recurso de BELAGGIO COMMERCE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 12.990.434/0001-65 (APELADO) e não-provido

26/03/2024, 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2024, 09:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/03/2024, 11:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/02/2024, 18:16

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 14:15

Cancelada a movimentação processual

05/02/2024, 14:15

Juntada de Certidão

10/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de BELAGGIO COMMERCE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 00:05

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 10:31

Decorrido prazo de BELAGGIO COMMERCE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:16

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:32

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (APELANTE) e provido

27/09/2023, 15:16

Conclusos para decisão

27/09/2023, 12:06

Cancelada a movimentação processual

27/09/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:19

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/09/2023, 10:04

Conclusos para decisão

04/08/2023, 08:48

Cancelada a movimentação processual

04/08/2023, 08:48

Recebidos os autos

03/08/2023, 09:36

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 09:36

Decisão

•19/07/2022, 08:19

Decisão

•20/07/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 10:25

Decisão

•22/07/2022, 10:26

Documento de Comprovação

•05/08/2022, 15:23

Decisão

•25/08/2022, 08:05

Decisão

•06/09/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 12:55

Decisão

•08/09/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 12:56

Sentença

•04/11/2022, 13:08

Sentença

•04/11/2022, 14:32

Decisão

•14/06/2023, 10:39

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 08:43

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 08:43

Decisão

•19/07/2022, 08:19

Decisão

•20/07/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 10:25

Decisão

•22/07/2022, 10:26

Documento de Comprovação

•05/08/2022, 15:23

Decisão

•25/08/2022, 08:05

Decisão

•06/09/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 12:55

Decisão

•08/09/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 12:56

Sentença

•04/11/2022, 13:08

Sentença

•04/11/2022, 14:32

Decisão

•14/06/2023, 10:39

Decisão

•15/06/2023, 10:42

Decisão

•01/09/2023, 10:04

Decisão

•01/09/2023, 14:57

Decisão

•27/09/2023, 15:16

Decisão

•27/09/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 09:17

Despacho

•29/02/2024, 18:16

Acórdão

•26/03/2024, 12:27

Acórdão

•26/03/2024, 12:45