Recurso Especial 0800081-59.2021.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 32.522,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Curralinho 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Curralinho 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURRALINHO

CNPJ

Autor

CURRALINHO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MICHAEL PEREIRA COUTINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Autor

CELIO SIMOES DE SOUZA

OAB/PA 1621·CPF·Representa: Réu

JOAO FREDERICK MARCAL E MACIEL

OAB/PA 8875·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/03/2026, 09:06

Baixa Definitiva

23/03/2026, 08:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/03/2026, 08:11

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/03/2026, 08:10

Juntada de Certidão

23/03/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:01

Recebidos os autos

20/03/2026, 17:25

Juntada de outras peças

20/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/10/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:21

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

05/09/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:55

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/03/2026, 09:06

Baixa Definitiva

23/03/2026, 08:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/03/2026, 08:11

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/03/2026, 08:10

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•29/03/2021, 17:55

Decisão

•06/05/2021, 14:41

23/03/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:01

Recebidos os autos

20/03/2026, 17:25

Juntada de outras peças

20/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/10/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:21

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

05/09/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 12:15

Conclusos para decisão

05/08/2025, 15:12

Juntada de Certidão

05/08/2025, 12:25

Decorrido prazo de MICHAEL PEREIRA COUTINHO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 10:55

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:58

Recurso Especial não admitido

07/05/2025, 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/03/2025, 12:15

Juntada de Certidão

12/03/2025, 12:14

Decorrido prazo de MICHAEL PEREIRA COUTINHO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/02/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 11:18

Decorrido prazo de MICHAEL PEREIRA COUTINHO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 14:07

Publicado Acórdão em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 13:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CURRALINHO - CNPJ: 04.876.710/0001-30 (APELANTE) e não-provido

17/12/2024, 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2024, 08:55

Juntada de Petição de carta

17/12/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/12/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 12:50

Cancelada a movimentação processual

09/10/2024, 11:38

Juntada de Certidão

07/10/2024, 09:56

Decorrido prazo de MICHAEL PEREIRA COUTINHO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de MICHAEL PEREIRA COUTINHO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 00:19

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CURRALINHO - CNPJ: 04.876.710/0001-30 (APELANTE) e não-provido

26/08/2024, 12:04

Conclusos para decisão

26/08/2024, 10:53

Cancelada a movimentação processual

26/08/2024, 10:53

Cancelada a movimentação processual

26/03/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de MICHAEL PEREIRA COUTINHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:14

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:42

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/01/2024, 10:43

Conclusos para decisão

18/12/2023, 09:26

Recebidos os autos

18/12/2023, 09:26

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 09:26

Decisão

•28/07/2021, 12:45

Despacho

•02/03/2022, 20:28

Decisão

•20/06/2022, 14:25

Decisão

•14/10/2022, 10:53

Decisão

•28/10/2022, 10:36

Sentença

•16/06/2023, 14:28

Decisão

•25/08/2023, 09:45

Decisão

•16/01/2024, 10:43

Decisão

•16/01/2024, 11:51

Decisão

•26/08/2024, 12:04

Decisão

•26/08/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 08:24

Todos os documentos(28)

Decisão

•29/03/2021, 17:55

Decisão

•06/05/2021, 14:41

Decisão

•28/07/2021, 12:45

Despacho

•02/03/2022, 20:28

Decisão

•20/06/2022, 14:25

Decisão

•14/10/2022, 10:53

Decisão

•28/10/2022, 10:36

Sentença

•16/06/2023, 14:28

Decisão

•25/08/2023, 09:45

Decisão

•16/01/2024, 10:43

Decisão

•16/01/2024, 11:51

Decisão

•26/08/2024, 12:04

Decisão

•26/08/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 08:24

Acórdão

•17/12/2024, 12:23

Acórdão

•17/12/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:18

Decisão

•07/05/2025, 14:27

Decisão

•12/05/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:40

Decisão

•29/08/2025, 12:15

Decisão

•03/09/2025, 11:55

Outras Peças

•20/03/2026, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2026, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2026, 18:01