Apelação / Remessa Necessária 0870704-76.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 58.681,54

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

RMB MANGANES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

MOISES ALMEIDA BARBOSA

OAB/MG 114148·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ALVES RODRIGUES

OAB/MG 132374·CPF·Representa: Autor

AMANDA ATENA LIMA RAMOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

RMB MANGANES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/10/2024, 08:40

Baixa Definitiva

02/10/2024, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:32

Decorrido prazo de RMB MANGANES LTDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:11

Publicado Acórdão em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 13:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e RMB MANGANES LTDA - CNPJ: 24.899.026/0002-62 (APELANTE) e não-provido

20/08/2024, 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 11:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:13

Deliberado em Sessão - Retirado

28/08/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 10:46

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/10/2024, 08:40

Baixa Definitiva

02/10/2024, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:32

Decorrido prazo de RMB MANGANES LTDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Documentos

Decisão

•13/12/2021, 10:12

Decisão

•13/12/2021, 12:41

22/08/2024, 00:11

Publicado Acórdão em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 13:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e RMB MANGANES LTDA - CNPJ: 24.899.026/0002-62 (APELANTE) e não-provido

20/08/2024, 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 11:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:13

Deliberado em Sessão - Retirado

28/08/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 12:16

Conclusos para despacho

28/06/2023, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:12

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 09:48

Cancelada a movimentação processual

10/02/2023, 09:48

Juntada de Petição de parecer

06/02/2023, 09:26

Decorrido prazo de RMB MANGANES LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:34

Publicado Decisão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

03/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 10:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/12/2022, 10:04

Conclusos ao relator

22/11/2022, 09:53

Recebidos os autos

21/11/2022, 13:46

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 13:46

Despacho

•16/12/2021, 12:54

Decisão

•07/02/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 08:43

Decisão

•07/04/2022, 13:50

Despacho

•28/04/2022, 09:12

Sentença

•22/06/2022, 10:11

Sentença

•06/07/2022, 09:58

Documento de Comprovação

•22/07/2022, 13:56

Decisão

•21/10/2022, 13:20

Decisão

•25/10/2022, 14:25

Decisão

•01/12/2022, 10:04

Decisão

•01/12/2022, 10:58

Todos os documentos(18)

Decisão

•13/12/2021, 10:12

Decisão

•13/12/2021, 12:41

Despacho

•16/12/2021, 12:54

Decisão

•07/02/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 08:43

Decisão

•07/04/2022, 13:50

Despacho

•28/04/2022, 09:12

Sentença

•22/06/2022, 10:11

Sentença

•06/07/2022, 09:58

Documento de Comprovação

•22/07/2022, 13:56

Decisão

•21/10/2022, 13:20

Decisão

•25/10/2022, 14:25

Decisão

•01/12/2022, 10:04

Decisão

•01/12/2022, 10:58

Despacho

•29/06/2023, 12:16

Acórdão

•20/08/2024, 13:22

Acórdão

•20/08/2024, 13:44