Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008356-24.2019.8.14.0043 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Portel

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

ADESON DOS SANTOS LACERDA

Terceiro

CARLOS PAES LACERDA

CPF

Reu

ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

ADESON DOS SANTOS LACERDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EVANDRO CRUZ DE SOUZA

OAB/PA 11485·CPF·Representa: Réu

SOLANGE DO SOCORRO PEREIRA JARDIM

OAB/PA 6812·CPF·Representa: Réu

TADEU DE SOUSA PEREIRA

OAB/PB 6923·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

ADESON DOS SANTOS LACERDA

Terceiro

CARLOS PAES LACERDA

CPF

Reu

ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

ADESON DOS SANTOS LACERDA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA LUCIA DOS SANTOS VASCONCELOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 08:28

Transitado em Julgado em 27/03/2023

27/03/2023, 08:27

Juntada de Petição de termo de ciência

23/03/2023, 17:09

Decorrido prazo de CARLOS PAES LACERDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 03:17

Decorrido prazo de CARLOS PAES LACERDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 15:41

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.

10/03/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: CARLOS PAES LACERDA Advogados do(a) REU: EVANDRO CRUZ DE SOUZA - PA11485, SOLANGE DO SOCORRO PEREIRA JARDIM - PA006812, TADEU DE SOUSA PEREIRA - PB6923 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do Sr. Dr. THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS, Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Portel, uso do presente para intimar o (a) patrono (a) do (a) réu (ré) para ciência da Sentença. Portel, 8 de março de 2023 VANESSA A AUTOS N° 0008356-24.2019.8.14.0043 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:37

Juntada de ato ordinatório

08/03/2023, 14:35

Extinta a punibilidade por prescrição

06/03/2023, 15:10

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 08:56

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 08:28

Transitado em Julgado em 27/03/2023

27/03/2023, 08:27

Juntada de Petição de termo de ciência

23/03/2023, 17:09

Decorrido prazo de CARLOS PAES LACERDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 03:17

Decorrido prazo de CARLOS PAES LACERDA em 13/03/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•14/07/2022, 12:01

Despacho

•15/07/2022, 15:53

14/03/2023, 15:41

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.

10/03/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: CARLOS PAES LACERDA Advogados do(a) REU: EVANDRO CRUZ DE SOUZA - PA11485, SOLANGE DO SOCORRO PEREIRA JARDIM - PA006812, TADEU DE SOUSA PEREIRA - PB6923 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do Sr. Dr. THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS, Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Portel, uso do presente para intimar o (a) patrono (a) do (a) réu (ré) para ciência da Sentença. Portel, 8 de março de 2023 VANESSA A AUTOS N° 0008356-24.2019.8.14.0043 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:37

Juntada de ato ordinatório

08/03/2023, 14:35

Extinta a punibilidade por prescrição

06/03/2023, 15:10

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 09:42

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social

03/02/2023, 19:47

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2022, 14:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/11/2022 11:00 Vara Única de Portel.

07/12/2022, 08:02

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 09:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/11/2022 11:00 Vara Única de Portel.

04/10/2022, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 09:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/09/2022 12:00 Vara Única de Portel.

03/10/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

20/08/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 12:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/09/2022 12:00 Vara Única de Portel.

18/08/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 15:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/08/2022 14:15 Vara Única de Portel.

16/08/2022, 14:06

Decorrido prazo de ADESON DOS SANTOS LACERDA em 11/08/2022 23:59.

14/08/2022, 00:50

Decorrido prazo de CARLOS PAES LACERDA em 08/08/2022 23:59.

13/08/2022, 04:06

Decorrido prazo de ANA LUCIA DOS SANTOS VASCONCELOS em 08/08/2022 23:59.

13/08/2022, 04:06

Decorrido prazo de CARLOS PAES LACERDA em 04/08/2022 23:59.

06/08/2022, 05:00

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA em 02/08/2022 23:59.

05/08/2022, 05:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2022, 15:25

Juntada de Petição de certidão

04/08/2022, 15:25

Juntada de Petição de diligência

01/08/2022, 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2022, 09:01

Juntada de Petição de certidão

28/07/2022, 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2022, 09:09

Juntada de Petição de certidão

25/07/2022, 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2022, 11:49

Publicado Despacho em 20/07/2022.

22/07/2022, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Portel Processo nº: 0008356-24.2019.8.14.0043 VÍTIMA: A.L.D.S.V.; ENDEREÇO: RUA CORONEL GUEDES, Nº 222, BAIRRO TIJUCA, PORTEL/PA; TESTEMUNHA: ADESON DOS SANTOS LACERDA; ENDEREÇO: RUA CORONEL GUEDES, Nº 222, BAIRRO TIJUCA, PORTEL/PA; TESTEMUNHA: ANDERSON DOS SANTOS LACERDA; ENDEREÇO: RUA CORONEL GUEDES, Nº 200, BAIRRO TIJUCA, PORTEL/PA DECISÃO Vistos etc. Considerando os argumentos lançados na resposta à acusação (ID. 34456563 –

19/07/2022, 00:00

Mandado devolvido cancelado

18/07/2022, 12:07

Juntada de Petição de certidão

18/07/2022, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2022, 09:49

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 09:43

Juntada de Petição de certidão

18/07/2022, 09:23

Mandado devolvido cancelado

18/07/2022, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2022, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2022, 09:21

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 09:19

Mandado devolvido cancelado

15/07/2022, 15:59

Juntada de Petição de certidão

15/07/2022, 15:59

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 15:53

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 15:51

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 14:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/08/2022 14:15 Vara Única de Portel.

15/07/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 12:01

Conclusos para despacho

31/07/2021, 15:08

Processo migrado do Sistema Libra

06/05/2021, 11:01

REMESSA INTERNA

28/04/2021, 10:03

REMESSA INTERNA

28/10/2020, 11:02

REMESSA INTERNA

08/07/2020, 10:59

CERTIDAO - CERTIDAO

01/07/2020, 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/07/2020, 10:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/03/2020, 13:58

REMESSA INTERNA

03/03/2020, 09:41

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante TADEU DE SOUSA PEREIRA (24330590), que representa a parte CARLOS PAZ LACERDA (26894601) no processo 00083562420198140043.

03/03/2020, 09:39

CERTIDAO - CERTIDAO

03/03/2020, 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/03/2020, 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/02/2020, 09:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/02/2020, 09:46

REMESSA INTERNA

19/02/2020, 08:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200058722985

18/02/2020, 13:00

Remessa - APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS ACUSADO: CARLOS PAZ LACERDA

18/02/2020, 13:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/02/2020, 13:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/02/2020, 13:00

AGUARDANDO PRAZO

17/02/2020, 16:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/02/2020, 16:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/02/2020, 16:11

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

17/02/2020, 16:11

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

15/02/2020, 14:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/02/2020, 14:18

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

15/02/2020, 14:18

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

15/02/2020, 14:18

AGUARDANDO MANDADO

06/02/2020, 16:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

06/02/2020, 13:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PORTEL, : JOAQUIM LUIZ MENDES BELICHA

06/02/2020, 13:41

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/02/2020, 15:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/02/2020, 15:49

CITACAO - CITACAO

05/02/2020, 15:49

REMESSA INTERNA

21/10/2019, 11:51

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/10/2019, 07:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/10/2019, 16:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2019, 16:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/09/2019, 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/09/2019, 13:29

EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS

27/09/2019, 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/09/2019, 12:27

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA

27/09/2019, 12:27

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

27/09/2019, 11:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0008356-24.2019.8.14.0043 em distribuição por continuidade

27/09/2019, 11:51

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: PORTEL, Vara: VARA UNICA DE PORTEL, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PORTEL, JUIZ RESPONDENDO: LUCAS QUINTANILHA FURLAN

27/09/2019, 11:51

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

27/09/2019, 11:51

REMESSA INTERNA

25/09/2019, 11:24

VISTAS AO PROMOTOR

16/09/2019, 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/09/2019, 09:37

Ato ordinatório - Ato ordinatório

16/09/2019, 09:37

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

12/09/2019, 12:12

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

12/09/2019, 12:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

12/09/2019, 12:12

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

12/09/2019, 12:12

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PORTEL, Vara: VARA UNICA DE PORTEL, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PORTEL, JUIZ RESPONDENDO: LUCAS QUINTANILHA FURLAN

12/09/2019, 12:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190374852242

12/09/2019, 11:06

Remessa - INQUÉRITO POR PORTARIA Nº 150/2019.000227-0 REG. NA DEPOL Nº 164/2019 AUTOR: CARLOS PAES LACERDA VITIMA: ANA LUCIA DOS SANTOS VASCONCELOS

12/09/2019, 11:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/09/2019, 11:06

Despacho

•18/07/2022, 09:19

Despacho

•16/08/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 12:59

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 13:02

Despacho

•04/10/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 08:31

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 08:32

Despacho

•11/12/2022, 14:16

Sentença

•06/03/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 14:38