Embargos de Declaração Cível 0806141-73.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém JE · TJPA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública

Partes do Processo

ILZINETE CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Autor

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·CPF·Representa: Autor

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Autor

ELTON DA COSTA FERREIRA

OAB/PA 16144·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

ILZINETE CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/11/2024, 08:26

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 00:28

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:28

Juntada de Petição de carta

21/10/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2024, 01:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2024, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 20:21

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/11/2024, 08:26

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•22/01/2021, 08:01

Sentença

•20/07/2021, 12:27

13/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 00:28

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:28

Juntada de Petição de carta

21/10/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2024, 01:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2024, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 20:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2024, 20:18

Cancelada a movimentação processual

04/09/2024, 10:36

Decorrido prazo de ILZINETE CARDOSO DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 08:20

Juntada de Carta

21/08/2024, 12:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de ILZINETE CARDOSO DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:13

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2024, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:19

Decorrido prazo de ILZINETE CARDOSO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de ILZINETE CARDOSO DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 00:04

Publicado Intimação em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:15

Expedição de Carta.

29/07/2024, 11:15

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/07/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 00:19

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 16:32

Juntada de Petição de carta

24/07/2024, 11:39

Conhecido o recurso de ILZINETE CARDOSO DOS SANTOS - CPF: 129.002.735-87 (RECORRENTE) e provido em parte

21/07/2024, 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/06/2024, 16:22

Cancelada a movimentação processual

06/06/2024, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/07/2023, 14:22

Cancelada a movimentação processual

24/02/2023, 11:17

Juntada de Certidão

04/08/2022, 08:34

Decorrido prazo de ILZINETE CARDOSO DOS SANTOS em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2022, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 00:02

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 09:59

Expedição de Carta.

18/07/2022, 09:59

Juntada de Certidão

18/07/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 10:57

Recebidos os autos

25/08/2021, 13:54

Conclusos para decisão

25/08/2021, 13:54

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 13:54

Sentença

•21/07/2021, 11:13

Decisão

•19/08/2021, 21:20

Despacho

•15/07/2022, 10:57

Acórdão

•21/07/2024, 13:05

Acórdão

•17/10/2024, 11:30