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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém
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Partes do Processo