Execução de Título Extrajudicial 0800729-21.2017.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800729-21.2017.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA - BASA ADVOGADOS: ARNALDO ANDRADE DA SILVA – OAB/PA 10.176, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA – OAB/MG 108.112 E MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA – OAB/MG 63.440 APELADOS: MARIA CLEUDENIRA GOMES LAMEIRA E ANTÔNIO MARCOS DE LIMA TOLEDO RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMENDA DA INICAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. ABANDONO DE CAUSA NÃO TRATADO NA HOSTILIZADA. SENTENÇA MANTIDA IRRETOCÁVEL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DA AMAZÔNIA - BASA interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo Progresso- Pará, que na Ação Judicial[1] movida contra MARIA CLEUDENIRA GOMES LAMEIRA E ANTÔNIO MARCOS DE LIMA TOLEDO, indeferiu a inicial. Eis o texto hostilizado: ” SENTENÇA PROCESSO Nº 0800729-21.2017.8.14.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: NOVO PROGRESSO-PARÁ(VARA ÚNICA) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A em face de MARIA CLEUDENIRA GOMES LAMEIRA e ANTÔNIO MARCOS DE LIMA TOLEDO. Em Decisão de ID 24649985 este juízo determinou que a parte autora procedesse a emenda da inicial para juntar aos autos o original do título que embasa a ação, para depósito em secretaria, com petição física, identificada com o número do presente processo, a data da sua distribuição e número do evento, devendo peticionar eletronicamente nos autos com a prova do protocolo nesta unidade judiciária. Intimada, a parte autora quedou-se inerte, uma vez que não juntou a via original das Cédulas de Crédito Bancário nº 133-11/0234-8 e 133-12/0093-5, conforme se observa da certidão ID 30020313. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 321 do CPC, foi determinado a parte autora a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento desta. No caso em tela, verifica-se que apesar de devidamente intimada de todo o teor da determinação ID 24649985, a parte autora deixou de cumprir a diligência que lhe foi imputada no que se refere à comprovação de juntar aos autos o original do título que embasa a ação. Assim, não resta alternativa a este Juízo senão o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito. Ressalte-se a prescindibilidade de intimação pessoal do autor, na hipótese, vez que não estamos diante de extinção do processo com base no art. 485, II ou III, do CPC. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com supedâneo no parágrafo único do art. 321, do NCPC, e DECRETO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do mesmo Diploma Legal. Custas pela parte autora, uma vez que não estão atreladas à formação do processo e são devidas desde o ingresso da ação, as quais deverão ser pagas sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Caso não sejam pagas as custas até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, extraia-se certidão de não pagamento e a encaminhe à Procuradoria da Fazenda Estadual, para os devidos fins. Sem recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ( Pje ID 10724121, páginas 1-2). Sentença atacada por Embargos de Declaração.( Pje ID 10724123, páginas 1-6). Declaratórios inacolhidos.( Pje ID 10724126,páginas 1-2). As razões recursais de BANCO DA AMAZÔNIA S/A estão dessa forma assentadas: “ 2. DO MÉRITO RECURSAL – INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DE CAUSA O juízo de primeiro grau, em sentença, afirma que ocorreu o abandono da causa pela apelante. Todavia, se comprova no processo que o advogado da apelante não foi intimado das decisões para se manifestar nos autos. Conforme foi apontado nos embargos de declaração, o expediente de intimação do despacho de ID nº 4427275 somente foi feito em nome do Banco da Amazônia S.A. e não do advogado devidamente constituído nos autos. Tendo em vista este fato, tendo sido apontado ao juízo sentenciante, este entendeu que: (..) A ausência de tal intimação nos autos, é motivo de nulidade absoluta, como já suscitado, pela dicção do art. 272, §2º do Código de Processo Civil. Perceba uma diferença notável quanto a comprovação do que se alega: (..) Perceba da imagem colacionada que há como identificar a intimação direcionado ao advogado, razão esta que demonstra não ter sido intimado o representante do BASA para a manifestação nos autos. A extinção da ação representa uma premiação ao devedor que, conforme podemos perceber, está há anos se eximindo de realizar o pagamento do negócio jurídico realizado com o BASA. Logo, é perceptível que jamais houve inércia por parte do Apelante, haja vista ser o principal interessado no desfecho da demanda, razão pela qual deve ser reformada a sentença do juízo a quo onde suscita o abandono de causa.” E, ao final, requer: “ 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer digne-se os Nobre Julgadores para dar provimento à presente Apelação para reformar a Sentença de 1º grau e afastar a hipótese de abandono de causa para dar continuidade e finalizar corretamente o processo de execução.”( Pje ID 10724128, páginas 1-4). Contrarrazões não apresentadas. À minha relatoria em 27/09/2023. Relatado o Essencial Decido Juízo de Admissibilidade Recursal: Positivo. E, com base no artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, vou decidir o Recurso de Apelação Cível de forma direta, objetiva e unipessoal. O propósito recursal se atém a negar o abandono de causa dada a ausência do pressuposto validador da intimação pessoal a promover a nulidade da sentença. Pois bem. As razões recursais seriam aceitas se a sentença versasse sobre abandono de causa, fundamento que inexiste na hostilizada. Percebo que a combatida aduz unicamente o indeferimento da inicial por descumprimento da emenda, conforme excerto destacado: “ No caso em tela, verifica-se que apesar de devidamente intimada de todo o teor da determinação ID 24649985, a parte autora deixou de cumprir a diligência que lhe foi imputada no que se refere à comprovação de juntar aos autos o original do título que embasa a ação.................................................................................................................... Assim, não resta alternativa a este Juízo senão o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito................................................................................................................... Ressalte-se a prescindibilidade de intimação pessoal do autor, na hipótese, vez que não estamos diante de extinção do processo com base no art. 485, II ou III, do CPC.................................................................................................................... Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com supedâneo no parágrafo único do art. 321, do NCPC, e DECRETO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do mesmo Diploma Legal.” ( Pje ID 10724121, página 1). Logo, a antipatizada será mantida irretocável por força do acerto do raciocínio jurídico nela esposado, não comportando outras digressões. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação Cível e nego provimento para manter a hostilizada inalterada, segundo fundamentos acima delineados. De modo a evitar interposição de Recurso de Embargos de Declaração de predicado desnecessário e protelatório, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, E, desde logo, cientificados que a oposição de Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º do CPC.[2] E ainda, à guisa de arremate, quanto à eventual Recurso de Agravo Interno, alerte-se que o manejo fora do espectro vinculado de argumentação igualmente ensejará em aplicação de multa na forma do artigo 1.021 §4º CPC[3], condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º)[4]. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Ação Judicial sob o número 0803312-77.2021.814.0024, pertencente ao acervo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba-Pará, com pedido de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Partilha de Bens e Alimentos. [2] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [3] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. [4] Art.1.021.(omissis).§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

06/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE LIMA TOLEDO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLEUDENIRA GOMES LAMEIRA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 23/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA CLEUDENIRA GOMES LAMEIRA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE LIMA TOLEDO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025.

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