Procedimento Comum Cível 0354296-43.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0354296-43.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por Thamires Ribeiro dos Santos, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Estado do Pará e de Jamilson Fernandes. A inicial narra que a autora é viúva do senhor Tiago Alves Dias, ao que afirma ter vindo a óbito por negligência médica na Santa Casa de Misericórdia do Pará. Relatou que o paciente necessitava da realização de cirurgia para a retirada de hérnia ventral, que estava agendada para o dia 15 de maio de 2015. Afirmou que o médico determinou que o paciente utilizasse tela de silicone no abdômen, para que ocupasse o espaço do tecido muscular. Narrou que durante a cirurgia, o paciente foi gravemente prejudicado por erro médico, tendo seu intestino perfurado e que, ainda assim, retornou da cirurgia com o abdômen aberto e foi colocado, inicialmente, na UTI, mas que em seguida foi encaminhado para a enfermaria. Afirmou que após vinte e um dias na UTI, o paciente retornou à enfermaria e a sua situação piorou chegando a fazer uma septicemia, o que levou a sua morte, tendo apresentado febre constante, vômitos e dermatite pruriginosa na região aberta do abdômen, destacando que permanecia lúcido e descrevendo seus sintomas. Diante do erro e negligência médica, requereu indenização por danos morais. Em sentença, o MM. Juízo singular julgou extinto o feito em relação ao Estado do Pará, afirmando ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda. Irresignada, a ora autora interpôs recurso de Apelação Cível, sustentado a responsabilidade civil objetiva do Estado do Pará, por erro de médico atuante na Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará, em virtude da negligência ocorrida nas dependências do Hospital. Salientou que houve imperícia e negligência do médico, atuante do Estado do Pará, o que reflete o nexo de causalidade com o óbito do paciente. Afirma que os Recorridos, solidariamente, têm o dever de arcar com a indenização almejada, mesmo se não comprovada suas culpas no evento, sendo suficiente a mera criação do risco em virtude do exercício de atividade, direta ou indireta. Foram apresentadas contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau opinou pelo conhecimento e provimento do recurso no que concerne a legitimidade do Estado do Pará, deixando de intervir nos demais pedidos recursais. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Inicialmente, é importante salientar que a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, dispôs que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme Tema 940, do STF, e com fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a Ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta toada, vejamos como se porta a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – RÉU AGENTE PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO. O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, da votação de mérito, o Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso. (RE 1027633, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12- 2019) Importante a lição de Felipe Peixoto Braga Netto, em sua obra Manual de Responsabilidade Civil do Estado, à luz da jurisprudência do STF e do STJ e da teoria dos direitos fundamentais, 3ª ed., p. 191: “Nem sempre é fácil distinguir a omissão que causa responsabilidade civil do Estado daquela que não os responsabiliza. A questão envolve múltiplos fatores, como o nexo causal, as circunstâncias de fato, a natureza do dano, e a própria configuração da omissão. Quanto mais genérica esta for, mais difícil será responsabilizar o Estado por ela. Será difícil, no atual estado jurisprudencial, responsabilizar o Estado por todos os assaltos ocorridos no país. Porém, se alguém é assaltado em frente a uma delegacia de polícia, estando patente a inação estatal, é possível que o dever de indenizar se faça presente. Quanto mais específica for a omissão, diante do dever de agir, concreto e palpável, que se impõe ao Estado, mais claro será o seu dever não cumprido. (grifei)” A Teoria do Risco Administrativo se configura como um dos principais pilares da Responsabilidade Civil do Estado no Brasil, fundamentando a obrigação estatal de indenizar por danos causados a terceiros em decorrência de suas atividades. Esta teoria preconiza que, em determinadas situações, o Estado responde pelos danos causados mesmo que não haja culpa por parte da Administração Pública ou de seus agentes. A Teoria do Risco Administrativo se aplica, em especial, a atividades consideradas perigosas pela doutrina e jurisprudência, como: Obras públicas; Serviços de saúde; Atividades com utilização de veículos automotores; Atividades com utilização de produtos químicos ou inflamáveis. Compulsando-se os autos, verifiquei que o de cujus realizou cirurgia na Santa Casa de Misericórdia, que possui natureza jurídica de Fundação Pública de Direito Público Estadual. Nesse contexto, não há que se falar em ilegitimidade do Estado, ao argumento de que a Santa Casa possui autonomia administrativa e financeira, isso porque, consoante art. 197 da CF/88, o Estado é responsável por garantir a saúde do paciente, possuindo, portanto, responsabilidade quando o erro médico é causado por agente público, não importando se o hospital possui ou não a referida autonomia financeira e administrativa. Para tanto, vejamos, in verbis, o referido dispositivo: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Deste modo, entendo que o atendimento realizado ao paciente nas dependências da Santa Casa de Misericórdia, caracteriza a responsabilidade objetiva do ente estatal, tendo em vista a natureza jurídica da Santa Casa, cabendo o direito à Ação de Regresso contra os atos do médico que realizou o tratamento, caso este tenha agido com culpa, conforme art. 37, §6º, da Constituição Federal. Acerca disto, vejamos como se porta a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. (...). 1. NÃO É APLICÁVEL A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ EM CASO EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL LIGADA À SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, POIS, MUITO EMBORA GOZE DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, RESPONDENDO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, O ESTADO POSSUI RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, POSSUINDO, PORTANTO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. (...). (TJPA – AC 00350021520158140301, Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de julgamento: 29.11.2021, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 01.12.2021) Deste modo, a sentença deve ser anulada para que seja reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Pará, devendo retornar os autos ao Juízo de origem para que conheça da matéria. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO-LHE PROVIMENTO, nos moldes da fundamentação lançada. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e §3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém (Pa), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa

24/05/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAMILSON FERNANDEZ em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(32)