Embargos à Execução Fiscal 0800001-86.2019.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 5.648.829,61

Órgão julgador

Vara Única de Primavera

Partes do Processo

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA

Reu

Advogados / Representantes

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/PB 77977·CPF·Representa: Autor

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO

OAB/PE 20301·CPF·Representa: Autor

SAMAYA SILVA BARGAXIA

OAB/PA 24979·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 20:37

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 21:52

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 14:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/01/2026, 08:25

Conclusos para despacho

12/01/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 19:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 21:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 20:50

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 20:50

Todas as movimentações(167)

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 20:37

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 21:52

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 14:45

Documentos

Decisão

•13/12/2019, 16:14

Despacho

•07/04/2020, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 14:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/01/2026, 08:25

Conclusos para despacho

12/01/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 19:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 21:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 20:50

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 20:50

Publicado Decisão em 31/01/2025.

07/02/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:50

Nomeado perito

29/01/2025, 13:49

Conclusos para decisão

28/11/2024, 12:54

Juntada de Certidão

28/11/2024, 12:52

Apensado ao processo 0003825-86.2019.8.14.0044

22/11/2024, 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA em 27/09/2024 23:59.

05/10/2024, 22:31

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 14:07

Cancelada a movimentação processual

06/09/2024, 11:27

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 12:44

Decorrido prazo de AIRTON JOSE MATOS MENDES em 27/06/2024 23:59.

03/07/2024, 10:43

Juntada de identificação de ar

22/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 21:39

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 19:47

Deferido o pedido de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A - CNPJ: 10.656.452/0081-64 (EMBARGANTE)

10/05/2024, 19:47

Conclusos para decisão

15/01/2024, 11:26

Cancelada a movimentação processual

15/01/2024, 11:26

Decorrido prazo de ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:26

Decorrido prazo de SAMAYA SILVA BARGAXIA em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 22:08

Conclusos para decisão

11/09/2023, 19:13

Conclusos para decisão

11/09/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para

11/09/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2023, 12:08

Cancelada a movimentação processual

18/08/2023, 09:00

Conclusos para decisão

18/08/2023, 09:00

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 21:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 11:42

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Nome: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Endereço: ESTRADA DOS CACOS, SN, ZONA RURAL, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Requerido: Nome: MUNICÍPI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800001-86.2019.8.14.0044 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

13/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 08:34

Conclusos para despacho

11/07/2023, 11:36

Cancelada a movimentação processual

11/07/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:31

Conclusos para decisão

23/02/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 11:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em 01/02/2023 23:59.

06/02/2023, 04:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:58

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/12/2022 23:59.

10/12/2022, 01:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em 06/12/2022 23:59.

10/12/2022, 01:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em 30/11/2022 23:59.

09/12/2022, 03:53

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 30/11/2022 23:59.

09/12/2022, 03:53

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

06/12/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

06/12/2022, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO/REMESSA Eu, Camillo Gabriell Motta da Costta, Auxiliar Judiciário da Comarca de Primavera, no uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal e no artigo Art. 152, II e VI, do Código de Processo Civil, considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de administração e/ou de mero expediente, sem caráter decisório, que admitem delegação pelo magistrado, nos termos do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso XV, do Provimento nº

05/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 08:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 08:29

Publicado Decisão em 28/11/2022.

28/11/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022

26/11/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800001-86.2019.8.14.0044 DECISÃO 1. Recebo os embargos à execução fiscal, uma vez que garantido o juízo e devidamente tempestivos, conforme decisão de ID. 47672389. 2. Não os recebo, entretanto, com efeito suspensiv

25/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 21:24

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2022, 21:24

Conclusos para decisão

01/09/2022, 12:08

Cancelada a movimentação processual

01/09/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 12:12

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 06:43

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 11/08/2022 23:59.

13/08/2022, 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA em 11/08/2022 23:59.

13/08/2022, 02:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em 11/08/2022 23:59.

13/08/2022, 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA em 09/08/2022 23:59.

12/08/2022, 05:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em 09/08/2022 23:59.

12/08/2022, 05:05

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 23:12

Publicado Decisão em 21/07/2022.

22/07/2022, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800001-86.2019.8.14.0044 DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão deste Juízo, e comunicou nos termos do art. 1.0

20/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2022, 10:05

Conclusos para decisão

13/07/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 20:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA em 10/03/2022 23:59.

13/03/2022, 03:54

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 10/03/2022 23:59.

13/03/2022, 03:26

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 10/03/2022 23:59.

13/03/2022, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA em 25/02/2022 23:59.

27/02/2022, 04:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2022, 10:09

Conclusos para julgamento

20/01/2022, 17:56

Decorrido prazo de SAMAYA SILVA BARGAXIA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:36

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 03:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:58

Publicado Intimação em 02/12/2021.

03/12/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 20:49

Conclusos para despacho

29/11/2021, 13:42

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 00:02

Publicado Sentença em 11/11/2021.

12/11/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2021, 08:42

Conclusos para julgamento

27/10/2021, 01:40

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 09:04

Conclusos para despacho

08/09/2021, 14:19

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 08/07/2021 23:59.

10/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:35

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2021, 20:11

Cancelada a movimentação processual

10/05/2021, 19:44

Conclusos para decisão

10/05/2021, 19:44

Cancelada a movimentação processual

10/05/2021, 17:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em 10/02/2021 23:59.

07/03/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 11:54

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2020, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2020, 13:36

Expedição de Mandado.

10/07/2020, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 11:07

Cancelada a movimentação processual

04/04/2020, 11:32

Conclusos para despacho

04/04/2020, 11:32

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:07

Decorrido prazo de CELSO LUIZ DE OLIVEIRA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:07

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 21:24

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 14:21

Rejeitado o aditamento à queixa

13/12/2019, 16:14

Conclusos para decisão

03/12/2019, 15:25

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 15:09

Distribuído por dependência

18/11/2019, 14:44

Despacho

•15/01/2021, 11:54

Decisão

•10/05/2021, 20:11

Decisão

•15/06/2021, 13:04

Despacho

•09/09/2021, 09:04

Sentença

•27/10/2021, 08:42

Sentença

•09/11/2021, 13:16

Despacho

•29/11/2021, 20:49

Sentença

•24/01/2022, 10:09

Sentença

•04/02/2022, 11:58

Sentença

•04/02/2022, 11:59

Decisão

•19/07/2022, 10:05

Documento de Comprovação

•31/08/2022, 12:12

Decisão

•24/11/2022, 21:24

Todos os documentos(24)

Decisão

•13/12/2019, 16:14

Despacho

•07/04/2020, 11:07

Despacho

•15/01/2021, 11:54

Decisão

•10/05/2021, 20:11

Decisão

•15/06/2021, 13:04

Despacho

•09/09/2021, 09:04

Sentença

•27/10/2021, 08:42

Sentença

•09/11/2021, 13:16

Despacho

•29/11/2021, 20:49

Sentença

•24/01/2022, 10:09

Sentença

•04/02/2022, 11:58

Sentença

•04/02/2022, 11:59

Decisão

•19/07/2022, 10:05

Documento de Comprovação

•31/08/2022, 12:12

Decisão

•24/11/2022, 21:24

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 08:29

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 08:30

Despacho

•12/07/2023, 08:34

Decisão

•20/08/2023, 12:08

Decisão

•10/05/2024, 19:47

Decisão

•14/05/2024, 09:38

Despacho

•06/09/2024, 14:07

Decisão

•29/01/2025, 13:49

Despacho

•12/01/2026, 14:45