Apelação Cível 0000463-04.2013.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO

OAB/PA 29376·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

RIO CAPIM INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

01/09/2022, 09:15

Baixa Definitiva

01/09/2022, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:19

Decorrido prazo de RIO CAPIM INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA - EPP em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 12:13

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 14:16

Conclusos para despacho

14/07/2022, 17:51

Cancelada a movimentação processual

14/07/2022, 17:50

Cancelada a movimentação processual

14/07/2022, 17:50

Cancelada a movimentação processual

09/03/2021, 09:11

Juntada de

05/03/2021, 19:48

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

01/09/2022, 09:15

Baixa Definitiva

01/09/2022, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:19

Decorrido prazo de RIO CAPIM INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA - EPP em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.

Documentos

Documento de Migração

•27/02/2021, 09:58

Documento de Migração

•27/02/2021, 09:58

21/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 12:13

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 14:16

Conclusos para despacho

14/07/2022, 17:51

Cancelada a movimentação processual

14/07/2022, 17:50

Cancelada a movimentação processual

14/07/2022, 17:50

Cancelada a movimentação processual

09/03/2021, 09:11

Juntada de

05/03/2021, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2021, 09:58

Processo migrado do Sistema Libra

27/02/2021, 09:58

REMESSA INTERNA

23/11/2020, 13:01

REMESSA INTERNA

29/10/2020, 12:51

Remessa

29/10/2020, 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/10/2020, 10:16

CERTIDAO - CERTIDAO

29/10/2020, 10:16

OUTROS

28/10/2020, 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/10/2020, 10:04

Recurso Especial - Recurso Especial

28/10/2020, 10:04

Remessa

28/10/2020, 09:15

Remessa - 27/10/2020 - 01 vol. com decisão assinada.

27/10/2020, 09:51

Remessa

15/10/2020, 16:00

Remessa

02/10/2020, 10:36

AGUARDANDO JUNTADA

30/09/2020, 13:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/09/2020, 13:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/09/2020, 13:56

AGUARDANDO ADVOGADO

28/09/2020, 11:53

Remessa

28/09/2020, 11:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200210699869

28/09/2020, 11:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/09/2020, 11:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/09/2020, 11:45

AGUARDANDO PRAZO

21/09/2020, 11:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

18/09/2020, 09:30

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

17/09/2020, 12:23

Remessa

17/09/2020, 11:03

Mero expediente - Mero expediente

17/09/2020, 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/09/2020, 09:42

Remessa - 01 volume

16/09/2020, 11:30

Remessa

25/08/2020, 10:07

Remessa - 1 vol. 164 fls.

12/08/2020, 11:35

CERTIDAO - CERTIDAO

12/08/2020, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/08/2020, 11:35

AGUARDANDO PRAZO

29/07/2020, 10:54

Remessa - 1 vol

06/03/2020, 14:07

AGUARDANDO REMESSA

04/03/2020, 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/03/2020, 11:02

Ato ordinatório - Ato ordinatório

03/03/2020, 11:02

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

03/03/2020, 11:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/03/2020, 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/03/2020, 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/03/2020, 10:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/03/2020, 10:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200067547851

03/03/2020, 10:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200067547851

27/02/2020, 13:42

Remessa

27/02/2020, 13:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/02/2020, 13:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/02/2020, 13:41

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

27/02/2020, 12:18

AGUARDANDO PRAZO

10/02/2020, 10:02

AGUARDANDO PUBLICACAO

05/02/2020, 10:07

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão

05/02/2020, 08:26

PUBLICACAO - PUBLICACAO

05/02/2020, 08:26

A SECRETARIA - Tramitado com acórdão assinado -01 vol -151 folhas - gp

04/02/2020, 13:58

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

04/02/2020, 13:53

Provimento - Provimento

04/02/2020, 13:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/02/2020, 13:43

ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema

04/02/2020, 13:43

Julgado - Deliberado em Sessão - Julgado

04/02/2020, 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/01/2020, 10:09

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR

24/01/2020, 10:09

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

08/01/2020, 10:45

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

18/12/2019, 12:07

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

17/12/2019, 15:07

PROVIDENCIAR OUTROS

17/12/2019, 12:05

A SECRETARIA - Tramitado com despacho para inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual.

03/12/2019, 13:40

Mero expediente - Mero expediente

03/12/2019, 13:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/12/2019, 13:40

Retirado por Ausência de Quorum de Julgamento - Retirado por Ausência de Voto do Relator

02/12/2019, 14:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/11/2019, 10:59

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR

28/11/2019, 10:59

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

14/11/2019, 12:46

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - PAUTADO PARA A 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO VIRTUAL DE 25.11 À 02.12.19.

14/11/2019, 11:19

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

13/11/2019, 12:24

AGUARDANDO SESSÃO (TRIBUNAL)

12/11/2019, 11:01

A SECRETARIA - Tramitado com relatório para inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual. 01 volume.

08/10/2019, 08:34

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

07/10/2019, 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/09/2019, 08:51

Mero expediente - Mero expediente

27/09/2019, 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/09/2019, 08:41

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

23/09/2019, 09:56

PESQUISA

17/09/2019, 07:01

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

06/09/2019, 11:37

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

04/06/2019, 09:44

Remessa

30/05/2019, 14:57

Remessa - 1 vol

22/05/2019, 11:03

AGUARDANDO AUDIENCIA

16/05/2019, 11:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

16/05/2019, 11:17

A SECRETARIA - Tramitado para ser encaminhado ao Programa de mediação e conciliação - ( 01 vol.com 141 FLS.) -gp

08/05/2019, 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/05/2019, 12:39

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

08/05/2019, 12:39

Mero expediente - Mero expediente

08/05/2019, 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/05/2019, 12:33

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

07/05/2019, 14:32

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

15/03/2019, 08:17

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

13/08/2018, 09:43

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01 vol.

10/08/2018, 14:42

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2018, 12:18

A SECRETARIA

03/08/2018, 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/08/2018, 08:38

Mero expediente - Mero expediente

03/08/2018, 08:38

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

16/05/2018, 11:56

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

22/03/2017, 15:55

Remessa

18/11/2016, 11:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

17/11/2016, 15:17

A SECRETARIA

17/11/2016, 15:17

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

16/11/2016, 15:08

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

16/11/2016, 15:08

Documento de Migração

•27/02/2021, 09:58

Documento de Migração

•27/02/2021, 09:58

Documento de Migração

•27/02/2021, 09:58

Despacho

•15/07/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 12:13