Execução de Título Extrajudicial 0002256-61.1996.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002256-61.1996.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. ADVOGADO: EDVALDO CARIBÉ COSTA FILHO – OAB/PA N. 10.744 APELADO: LUIZ PAULO ALBUQUERQUE MACHADO APELADO: EUGENIO MOURA DE LIMA APELADO: RIZZI REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. § 1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Apelante: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Apelado: JOSE BATISTA DE MIRANDA Relatora: Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ART. 485, III DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não resta configurado o elemento subjetivo inerente ao abandono da causa se não houve despacho determinando a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, com a advertência quanto à pena de extinção prevista no III do art. 485 do CPC. 2. Provimento do recurso para anular a sentença, com retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - AC: 00004132820118140045, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 28/06/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) (Grifo nosso) Dessa forma, o abandono de causa não restou configurado; portanto, a sentença vergastada padece de nulidade, na medida em que não foi cumprido o disposto no § 1º do art. 267 do CPC/73. Além do que, a Súmula nº 240/STJ, editada ainda sob a vigência do CPC/73, condiciona a extinção do processo por abandono do autor à requerimento do réu, o que não ocorreu no caso concreto. Isto posto, conheço o recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença apelada, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Operada a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0002256-61.1996.8.14.0301 ORIGEM: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM Trata-se de Apelação interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém, que, nos autos da Ação de Execução ajuizada por si em face de LUIZ PAULO ALBUQUERQUE MACHADO, EUGENIO MOURA DE LIMA e RIZZI REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no art. 267, II do CPC/73, sob o entendimento de paralização do feito e falta de interesse processual (Id. 1639649). Em suas razões recursais (Id. 1639650 - Pág. 3-16), aduz o autor não ter sido intimado pessoalmente antes da extinção do feito, ressaltando a não configuração de abandono do processo, bem como a necessidade de requerimento da parte ré, conforme a orientação da Súmula 240/STJ. Requer a nulidade da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. Distribuído, coube a relatoria do feito ao Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior e redistribuído à Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, vindo-me conclusos, conforme a Portaria n. 4248/2023-GP. É o breve relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1009 do CPC), tempestivo e preparado (Id. 1639650 - Pág. 20), razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “a” e “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e art. 932, V, “a” do CPC. O recurso tem por escopo a anulação da sentença proferida pelo Juízo de origem sob o fundamento de necessidade de intimação pessoal da parte para extinção do feito. Assiste razão ao recorrente. A questão principal gravita em torno da Ação de Execução ajuizada pelo recorrente em face dos recorridos, não havendo qualquer intimação do autor para manifestar interesse no feito antes da sentença. O procedimento adotado pelo Juízo de origem deixou de observar o que dispunha o § 1° do art. 267 do CPC/1973, vigente à época da sentença, uma vez que para a extinção do feito com base no inciso II do mesmo dispositivo, indispensável a intimação pessoal, conforme entendimento consolidado no STJ e no TJPA. Neste sentido: STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150679 DF 2022/0181672-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) (Grifo nosso) TJPA 2ª Turma de Direito Privado Apelação Cível nº 0000413-28.2011.8.14.0045

01/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANPARA em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de EUGENIO MOURA DE LIMA em 21/01/2026 23:59.

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