Recurso Extraordinário 0827559-04.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 449.326,28

Órgão julgador

Presidência das Turmas Recursais Reunidas

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ALMIR DO NASCIMENTO LOUREIRO

CPF

Autor

ANTONIO JAIME BARBOSA COSTA

CPF

Autor

APOLINARIO GALVAO ALVES

CPF

Autor

CECILIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Autor

EDSON NAZARENO GONCALVES CARVALHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO

OAB/PA 14080·CPF·Representa: Autor

VIVIAN RIBEIRO SANTOS LEITE

OAB/PA 23042·CPF·Representa: Autor

RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI

OAB/PA 26955·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE VASCONCELOS DE BRITO

OAB/PA 23659·CPF·Representa: Autor

CAMILA MAMEDE MONTEIRO

OAB/PA 22781·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

ALMIR DO NASCIMENTO LOUREIRO

CPF

Autor

ANTONIO JAIME BARBOSA COSTA

CPF

Autor

APOLINARIO GALVAO ALVES

CPF

Autor

CECILIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Autor

EDSON NAZARENO GONCALVES CARVALHO

CPF

Autor

ERCIO JOSE FONSECA DA COSTA

CPF

Autor

HELIO LISBOA DA SILVA

CPF

Autor

JEANE FEITOSA CRUZ DE LIMA

CPF

Autor

JESIANE CALDERARO COSTA VALE

CPF

Autor

JESSE MONTEIRO DE SOUSA

CPF

Autor

JULIANO DA SILVA LIMA

CPF

Autor

LUIS CARLOS SANTOS DA FONSECA

CPF

Autor

MANOEL SINAIR RIBEIRO RODRIGUES

CPF

Autor

MARCIO VINICIUS DE LIMA PEREIRA

CPF

Autor

NAHUM FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

PAULO EDUARDO MENDES DE CAMPOS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

IGEPREV

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes(12)

PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO

OAB/PA 14080·CPF·Representa: Autor

VIVIAN RIBEIRO SANTOS LEITE

OAB/PA 23042·CPF·Representa: Autor

RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI

OAB/PA 26955·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE VASCONCELOS DE BRITO

OAB/PA 23659·CPF·Representa: Autor

CAMILA MAMEDE MONTEIRO

OAB/PA 22781·CPF·Representa: Autor

MARIA CLAUDIA SILVA COSTA

OAB/PA 13085·CPF·Representa: Autor

EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS

OAB/PA 22330·CPF·Representa: Autor

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA 13372·CPF·Representa: Autor

ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI

OAB/PA 7985·CPF·Representa: Autor

CAIO DANIEL LIMA ARRAIS

OAB/PA 31588·CPF·Representa: Autor

LAINA MORAES ALMEIDA

OAB/PA 32139·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA

OAB/PA 24837·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 08:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/04/2026, 13:12

Juntada de Certidão

15/04/2026, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de IGEPREV em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de IGEPREV em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:02

Expedição de Carta.

16/03/2026, 13:01

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

16/03/2026, 12:25

Decorrido prazo de CECILIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/03/2026, 11:06

Todas as movimentações(211)

Conclusos para decisão

22/04/2026, 08:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/04/2026, 13:12

Juntada de Certidão

15/04/2026, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de IGEPREV em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•23/03/2020, 12:40

Decisão

•01/06/2020, 15:33

10/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de IGEPREV em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:02

Expedição de Carta.

16/03/2026, 13:01

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

16/03/2026, 12:25

Decorrido prazo de CECILIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/03/2026, 11:06

Decorrido prazo de IGEPREV em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 08:34

Decorrido prazo de IGEPREV em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 08:33

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:29

Expedição de Carta.

12/02/2026, 11:29

Juntada de Petição de carta

09/02/2026, 22:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO) e provido em parte

04/02/2026, 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/12/2025, 10:31

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

03/12/2025, 17:35

Decorrido prazo de JEANE FEITOSA CRUZ DE LIMA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de ERCIO JOSE FONSECA DA COSTA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de JESSE MONTEIRO DE SOUSA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS DE LIMA PEREIRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de JESSE MONTEIRO DE SOUSA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA LIMA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de MANOEL SINAIR RIBEIRO RODRIGUES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de JESIANE CALDERARO COSTA VALE em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA LIMA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SANTOS DA FONSECA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de APOLINARIO GALVAO ALVES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de CECILIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de EDSON NAZARENO GONCALVES CARVALHO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de HELIO LISBOA DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SANTOS DA FONSECA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de MANOEL SINAIR RIBEIRO RODRIGUES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS DE LIMA PEREIRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de NAHUM FERNANDES DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MENDES DE CAMPOS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de ALMIR DO NASCIMENTO LOUREIRO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME BARBOSA COSTA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de APOLINARIO GALVAO ALVES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de CECILIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de EDSON NAZARENO GONCALVES CARVALHO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de ERCIO JOSE FONSECA DA COSTA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de HELIO LISBOA DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de JEANE FEITOSA CRUZ DE LIMA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de JESIANE CALDERARO COSTA VALE em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de NAHUM FERNANDES DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de IGEPREV em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de IGEPREV em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de ALMIR DO NASCIMENTO LOUREIRO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MENDES DE CAMPOS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME BARBOSA COSTA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 11:49

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/10/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:33

Expedição de Carta.

29/10/2025, 09:33

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1177

16/10/2025, 14:23

Conclusos para decisão

29/04/2025, 08:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/04/2025, 21:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1177

28/04/2025, 19:35

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2279 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Decorrido prazo de APOLINARIO GALVAO ALVES em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:25

Decorrido prazo de JEANE FEITOSA CRUZ DE LIMA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:25

Decorrido prazo de JESIANE CALDERARO COSTA VALE em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:25

Decorrido prazo de CECILIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:25

Decorrido prazo de NAHUM FERNANDES DA SILVA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:25

Decorrido prazo de EDSON NAZARENO GONCALVES CARVALHO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME BARBOSA COSTA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:18

Decorrido prazo de ERCIO JOSE FONSECA DA COSTA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:18

Decorrido prazo de HELIO LISBOA DA SILVA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:18

Decorrido prazo de JESSE MONTEIRO DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:18

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA LIMA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:18

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SANTOS DA FONSECA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:18

Decorrido prazo de MANOEL SINAIR RIBEIRO RODRIGUES em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:18

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS DE LIMA PEREIRA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:18

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MENDES DE CAMPOS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:18

Decorrido prazo de ALMIR DO NASCIMENTO LOUREIRO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:18

Decorrido prazo de CECILIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de APOLINARIO GALVAO ALVES em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME BARBOSA COSTA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MENDES DE CAMPOS em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de NAHUM FERNANDES DA SILVA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS DE LIMA PEREIRA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de MANOEL SINAIR RIBEIRO RODRIGUES em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SANTOS DA FONSECA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA LIMA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de JESSE MONTEIRO DE SOUSA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de JESIANE CALDERARO COSTA VALE em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de JEANE FEITOSA CRUZ DE LIMA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de HELIO LISBOA DA SILVA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de ERCIO JOSE FONSECA DA COSTA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de ALMIR DO NASCIMENTO LOUREIRO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de EDSON NAZARENO GONCALVES CARVALHO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:06

Decorrido prazo de IGEPREV em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 00:05

Publicado Intimação em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:33

Expedição de Decisão.

22/11/2022, 10:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1177

22/11/2022, 08:53

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS DE LIMA PEREIRA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de NAHUM FERNANDES DA SILVA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de EDSON NAZARENO GONCALVES CARVALHO em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de ERCIO JOSE FONSECA DA COSTA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de HELIO LISBOA DA SILVA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de JEANE FEITOSA CRUZ DE LIMA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de JESIANE CALDERARO COSTA VALE em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de JESSE MONTEIRO DE SOUSA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA LIMA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SANTOS DA FONSECA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de ALMIR DO NASCIMENTO LOUREIRO em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME BARBOSA COSTA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de APOLINARIO GALVAO ALVES em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MENDES DE CAMPOS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de MANOEL SINAIR RIBEIRO RODRIGUES em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de CECILIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de CECILIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DOS SANTOS em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de EDSON NAZARENO GONCALVES CARVALHO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de ERCIO JOSE FONSECA DA COSTA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de HELIO LISBOA DA SILVA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de JEANE FEITOSA CRUZ DE LIMA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de JESIANE CALDERARO COSTA VALE em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de JESSE MONTEIRO DE SOUSA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA LIMA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SANTOS DA FONSECA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de MANOEL SINAIR RIBEIRO RODRIGUES em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS DE LIMA PEREIRA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de NAHUM FERNANDES DA SILVA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de ALMIR DO NASCIMENTO LOUREIRO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME BARBOSA COSTA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MENDES DE CAMPOS em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de APOLINARIO GALVAO ALVES em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Conclusos para decisão

19/08/2022, 13:07

Juntada de Certidão

19/08/2022, 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2022, 10:45

Decorrido prazo de JESSE MONTEIRO DE SOUSA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA LIMA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SANTOS DA FONSECA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de MANOEL SINAIR RIBEIRO RODRIGUES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS DE LIMA PEREIRA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de NAHUM FERNANDES DA SILVA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de ALMIR DO NASCIMENTO LOUREIRO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME BARBOSA COSTA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de APOLINARIO GALVAO ALVES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de CECILIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de EDSON NAZARENO GONCALVES CARVALHO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de ERCIO JOSE FONSECA DA COSTA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de HELIO LISBOA DA SILVA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de JEANE FEITOSA CRUZ DE LIMA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MENDES DE CAMPOS em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de JESIANE CALDERARO COSTA VALE em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de NAHUM FERNANDES DA SILVA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MENDES DE CAMPOS em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO JAIME BARBOSA COSTA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de APOLINARIO GALVAO ALVES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de CECILIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de EDSON NAZARENO GONCALVES CARVALHO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de ERCIO JOSE FONSECA DA COSTA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de HELIO LISBOA DA SILVA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de JEANE FEITOSA CRUZ DE LIMA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de JESIANE CALDERARO COSTA VALE em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de JESSE MONTEIRO DE SOUSA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA LIMA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SANTOS DA FONSECA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de MANOEL SINAIR RIBEIRO RODRIGUES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de IGEPREV em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS DE LIMA PEREIRA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de ALMIR DO NASCIMENTO LOUREIRO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 08:23

Expedição de Carta.

10/08/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 08:23

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 14:51

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 00:02

Juntada de Certidão

21/07/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 10:02

Expedição de Carta.

20/07/2022, 10:02

Conhecido o recurso de IGEPREV (RECORRIDO) e não-provido

11/07/2022, 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/06/2022, 14:11

Cancelada a movimentação processual

08/06/2022, 12:33

Cancelada a movimentação processual

07/12/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/09/2021, 13:29

Recebidos os autos

06/07/2021, 20:58

Conclusos para decisão

06/07/2021, 20:58

Distribuído por sorteio

06/07/2021, 20:58

Decisão

•07/06/2020, 22:31

Decisão

•08/10/2020, 14:43

Sentença

•06/11/2020, 12:58

Sentença

•22/02/2021, 19:08

Decisão

•10/06/2021, 14:43

Decisão

•17/09/2021, 13:29

Acórdão

•11/07/2022, 10:58

Decisão

•22/11/2022, 08:53

Decisão

•16/10/2025, 14:23

Decisão

•03/12/2025, 17:35

Acórdão

•04/02/2026, 14:07