Execução de Título Extrajudicial 0823785-97.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0823785-97.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: Avenida Nazaré, 630, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 EXECUTADO: MATHEUS DOS SANTOS SANTOS Nome: MATHEUS DOS SANTOS SANTOS Endereço: TV SANTO ANTONIO, 125, COM A RUA LAMEIRA BITENCOURT, COMERCIO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0823785-97.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Os presentes autos versam sobre a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em razão do descumprimento da avença firmada entre as partes. Constata-se, por oportuno, que a relação entre as partes é de cunho consumerista e, como tal, estando o consumidor no polo passivo, o foro competente para dirimir a relação especial é a do domicílio do consumidor de maneira a facilitar sua defesa em juízo, observando-se a previsão do art. 6, VIII do CDC, cabendo o declínio de ofício em face da natureza absoluta da competência, conforme pacificamente assentado pela jurisprudência pátria (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). O entendimento do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é, portanto, claro quanto à necessidade de deslocamento do feito para o Juízo competente. NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O DOMICÍLIO DO REQUERIDO, DESDE O AJUIZAMENTO DA LIDE, É EM BARCARENA/PA., a saber: Rua João Pantoja de Castro, nº 11, Bairro Nazaré, CEP 68445-000, na cidade de Barcarena/PA. Assim, não podem as partes dispor livremente quanto ao Juízo que pretendem ter seus pedidos apreciados, especialmente quando, na localidade em que reside o réu-consumidor exista Vara competente para fazê-lo. FRISE-SE, por oportuno, que não é hipótese de alteração de competência, considerando que, desde a distribuição do feito, esta já ocorreu de modo equivocado, devendo o feito prosseguir no domicílio do réu, ante a expressa previsão contida no art. 46 do CPC. Exalce-se que, conclusão diversa desta impõe o DESVIRTUAMENTO da legislação, considerando que, o intuito do diploma processual é justamente resguardar a proximidade do Juízo quanto aos fatos alegados, tornando aquele foro mais conveniente a elidir eventuais dificuldades em comprovar os fatos narrados, bem como, melhor propiciar o exercício da defesa e de pleno contraditório. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e determino a imediata REMESSA DOS AUTOS a uma das Vara Cíveis e Empresariais da Comarca de BARCARENA/PA, por ser o juízo competente. DIL. E CUMPRA-SE, DANDO A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juiz de Direito Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19050211441069100000009761164 Ação de execução - Matheus dos Santos Santos - Petição inicial Petição 19050211441078200000009761170 Doc. 01 - Documentos de representação ACEPA Documento de Identificação 19050211441087300000009761172 Doc. 02 - Procuração Procuração 19050211441116900000009761174 Doc. 03 - Matheus Santos - termo e recibo Documento de Comprovação 19050211441138200000009761175 Doc. 04 - Contrato PPA Documento de Comprovação 19050211441148400000009761176 Doc. 05 - Memória discriminada do débito Documento de Comprovação 19050211441155400000009761177 Doc. 06 - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Matheus Documento de Comprovação 19050211441194300000009761178 Doc. 07 - Demonstrativo da Dívida Superveniente Documento de Comprovação 19050211441209500000009761429 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19051517412551900000010053904 contaProcesso Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19051517412558200000010053906 102009 0905 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19051517412561300000010053907 Despacho Despacho 19051614194917600000010091361 Despacho Despacho 19051614194917600000010091361 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20042212515904000000016050352 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20042212515904000000016050352 Petição Petição 20042911170823100000016153702 4a vara - Petição informando pgt de custas diligência - Matheus dos Santos - PJE - 28.04.20 Petição 20042911170828100000016153707 Nº 12.Abr. - Diligência Oficial. Matheus dos Santos. Relatório de conta (PJE) Documento de Comprovação 20042911170835200000016153709 Nº 12.Abr. - Diligência Oficial. Matheus dos Santos. Boleto (PJE) Documento de Comprovação 20042911170841900000016153710 Nº 12.Abr. - Diligência Oficial. Matheus dos Santos. Comprovante de pagamento (PJE) Documento de Comprovação 20042911170848100000016153711 Citação Citação 19051614194917600000010091361 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20081320553962200000017957454 Petição Petição 20082009361883400000018079550 4a vara - Petição Matheus dos Santos Santos - pesquisa Infoseg Petição 20082009361902100000018079574 Memória discriminada do débito- atualizada até 21 de agosto de 2020 Documento de Comprovação 20082009361931900000018079576 Nº 18.Ago. - Pesquisa Infoseg. Matheus Santos. Boleto. Documento de Comprovação 20082009362085600000018079577 Nº 18.Ago. - Pesquisa Infoseg. Matheus Santos. Comprovante de Pagamento. Documento de Comprovação 20082009362111200000018079744 Nº 18.Ago. - Pesquisa Infoseg. Matheus Santos. Relatório de conta. Documento de Comprovação 20082009362146900000018079745 Procuracao - CESUPA Procuração 20082009362165300000018079746 Certidão Certidão 22052710221251100000060031945 Despacho Despacho 22062011242376800000060422744 Despacho Despacho 22062011242376800000060422744 Petição Petição 22090814553145500000073157608 Peticao Renovacao Citacao. Novo Endereco. - Matheus dos Santos Santos Petição 22090814553163900000073157612 Procuracao ACEPA 2022 Procuração 22090814553200600000073157614 Nº 03. Set. Matheus dos Santos Santos. Citacao Postal. Boleto Documento de Comprovação 22090814553229100000073157616 Nº 03. Set. Matheus dos Santos Santos. Citacao Postal. Comp. Pgto Documento de Comprovação 22090814553257900000073157617 Nº 03. Set. Matheus dos Santos Santos. Citacao Postal. Relatorio de conta Documento de Comprovação 22090814553287600000073157619 Certidão Certidão 23030110134101100000083068094 contaProcessoPDF.action Documento de Comprovação 23030110134114900000083068096 Citação Citação 23030819272483600000083683751 AR Identificação de AR 23033006330569100000085256440 AR Identificação de AR 23033006330575800000085256441 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082208284487500000093526724 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082208284487500000093526724 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082208284487500000093526724 Certidão Certidão 23120412032155600000099230366

21/02/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(21)