Execução de Título Extrajudicial 0808478-40.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808478-40.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0808478-40.2018.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: TELMIRA BARROS MELO 27810674234 Endereço: Avenida Damasco, n 75 Q 122 C A, - de 901/902 ao fim, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-650 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: EDNO QUARESMA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Damasco, 104, Quadra 99, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-147 ZG-ÁREA DECISÃO 1) Breve resumo dos fatos (artigo 38 da Lei 9.099/1995). Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, movida por TELMIRA BARROS MELO 27810674234 - CNPJ: 22.820.901/0001-62 contra EDNO QUARESMA DE OLIVEIRA - CPF: 199.008.642-04. No ID 81917530, este juízo realizou bloqueio online no valor de R$ R$ 1.316,16 em conta bancária da parte demandada referente ao valor parcial da obrigação de pagar, tendo sido determinado na decisão do ID 81626904 que a referida parte se manifestasse no prazo de 05(cinco) sob pena de conversão do respectivo valor em penhora, bem como que, no dia subsequente ao decurso desse prazo, passaria a correr o seu prazo legal de 15(quinze) dias para apresentação de embargos do devedor. No ID 28536405, já havia sido feita também a outra constrição patrimonial do devedor consistente na penhora de um imóvel que, segundo o senhor oficial de justiça, pertenceria também ao devedor, tendo a parte exequente requerido no ID 71765055 que tal bem fosse alienado em leilão público como forma da adimplir o restante no crédito exequendo. No ID 89011089, a secretaria desta vara informa que a parte executa não se manifestou sobre o bloqueio de valores feito em sua conta bancária. No ID 91670571, a servidora da secretaria desta vara realizou a atualização do valor do crédito exequente, após ter feito o abatimento do valor que havia sido bloqueado na conta bancária da parte devedora. Vieram os autos conclusos. 2) DECIDO. 2.1 – Da conversão do bloqueio online de valores na conta bancária do devedor em pagamento parcial da dívida. A impugnação ao bloqueio eletrônico de valores não tem previsão própria na Lei Federal 9099/1995. Logo, deve-se ter a aplicação subsidiária do CPC/2015. Considerando que o título executivo que está sendo executado é extrajudicial, as normas aplicáveis do código processualista civil ao caso são as do art. 854, § § º e 2º, I e II, o qual estabelece, verbis: CPC/2015 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (grifo nosso) Assim, só cabe impugnação a bloqueio online de contas bancárias da parte executada nas hipóteses de alegação de impenhorabilidade dos respectivos valores bloqueados ou de bloqueio além do valor da execução. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente intimada por meio de seu advogado, conforme comprova o ato de comunicação “Despacho (11049494)” constante na aba “expedientes” nos autos do processo junto ao sistema Pje, não apresentou nenhum tipo de manifestação quanto ao bloqueio do valor de R$ 1.316,16 (um mil, trezentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) em sua conta bancária, bem como não apresentou embargos do devedor à penhora desses valores que se seguiu automaticamente, conforme fora deliberado na decisão do ID 81626904. Assim, entendo que os referidos valores foram convertidos em penhora e, posteriormente, em pagamento parcial da dívida, nos termos da leitura conjunta dos artigos 854, § 5º, 904 e 905, todos do CPC/2015, verbis: Art. 854 (…) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [grifo nosso] Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados. Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. [grifo nosso]. Nesse sentido, converto o valor de R$ 1.316,16 (um mil, trezentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) que fora bloqueado na conta bancária do executado (ID 81917530) e, em seguida, penhorado, como pagamento parcial da dívida que está sendo executada na presente demanda. 2.2 – Da análise do pedido de alienação por meio de leilão judicial do imóvel do devedor penhorado no ID 28536405 dos autos como forma de adimplemento do restante do valor do crédito exequendo. Analisando os autos, verifico que a parte exequente ainda não comprovou nos autos que o imóvel penhorado no ID 28536405 já teve a respectiva a averbação feita no cartório de registro de imóveis, sendo que tal providência é de sua competência e essencial para a futura alienação do bem por hasta pública, conforme estabelece o art. 844 do CPC/2015, verbis: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (grifo nosso). Assim, a diligência acima mencionada, por expressa previsão legal, cabe ao exequente e não ao juízo, razão pela qual deve a parte credora fazê-la junto ao competente cartório de registro de imóveis. Verifica-se também que ainda não há nos autos certidões a respeito de possíveis outros débitos do imóvel penhorado no ID 28536405, em especial de possíveis débitos tributários de IPTU ou ainda de possíveis financiamentos bancários ou créditos hipotecários que possam ter o referido imóvel como garantia, haja vista que, até o momento, não fora juntada aos autos NENHUMA certidão atualizada da situação do imóvel. Essas informações mencionadas no parágrafo acima são de suma importância que venham aos autos antes da designação de leilão judicial do imóvel, pois elas deverão obrigatoriamente constar no respectivo edital, conforme estabelece o art. 886, VI, do CPC/2015. Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: (...) VI – menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. (grifo nosso). Frise-se ainda que a falta de certidão atualizada da situação do imóvel não permite que se tenha certeza jurídica de que o executado é o seu único proprietário, sendo que, caso existiam coproprietários, estes devem também, obrigatoriamente, serem cientificados do leilão judicial que levará à alienação o referido bem, conforme determina o art. 889, II, do Código de Processo Civil vigente, verbis: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: (...) II – o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (grifo nosso). Nesse sentido, para deferimento do início do procedimento de leilão judicial do imóvel penhorado, é necessário que todas as questões acima apontadas sejam dirimidas, a fim de que o referido ato de expropriação de patrimônio do devedor seja feito com a mais absoluta segurança jurídica, tanto para as partes envolvidas quanto para futuros arrematantes. 3) Dispositivo. Ante ao exposto, DELIBERO NOS SEGUINTES TERMOS: a) Converto o valor de o valor de R$ 1.316,16 (um mil, trezentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) que fora bloqueado na conta bancária do executado (ID 81917530) e, em seguida, penhorado, como pagamento parcial da dívida que está sendo executada na presente demanda, com fulcro nos artigos 904 e 905 do CPC/2015. Consequentemente, determino a expedição de alvará de levantamento do referido valor em nome da parte exequente ou de seu advogado constituído nos autos, neste caso desde que haja poderes expressos para receber; b) Determino que a parte exequente, a quem a execução busca efetivar o interesse, seja intimada para que providencie, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a respectiva averbação da penhora de imóvel constante no ID 28536405 junto ao competente cartório de registros, devendo, em seguida e dentro do prazo acima assinalado, juntar aos autos a respectiva certidão atualizada do bem em comento, sob pena de constituição da penhora do referido imóvel; c) Determino também que a parte executada seja intimada pessoalmente e também por meio de seu advogado para que informe nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, qual o número de inscrição do imóvel penhorado no ID 28536405 junto à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Belém, devendo comprovar tal informação mediante juntada de cópia do respectivo boleto anual da referida obrigação tributária, sob pena de, não o fazendo, ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º, CPC/2015); d) Sendo juntada a certidão atualizada da situação do imóvel aos atos na forma determinada no item “b” e a informação determinada no item “c” acima, determino que a secretaria desta vara oficie à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Belém para que informe a este juízo, no prazo máximo de 10(dez) dias, se existem ou não débitos tributários sobre o imóvel; e) Sendo cumpridas todas as diligências acima, determino que os autos venham imediatamente conclusos para designação de leilão judicial, se for o caso. f) Não sendo cumpridas as diligências acima determinadas à parte exequente, desde logo declaro desconstituída a penhora sobre o imóvel descrito no ID 28536405 e determino que a parte demandante indique, no prazo máximo de 30(trinta) dias, outros bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de alvará

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDNO QUARESMA DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNO QUARESMA DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de TELMIRA BARROS MELO 27810674234 em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELMIRA BARROS MELO 27810674234 em 20/09/2024 23:59.

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