Procedimento Comum Cível 0800072-25.2020.8.14.0086 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800072-25.2020.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800072-25.2020.8.14.0086. AUTOR: ROGERIO SILVA OLIVEIRA REU: E & F DIAGNOSTICOS LTDA - ME, LABORATORIO BIOCLINICO M E C PARA LTDA - ME REQUERIDO: LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROGÉRIO SILVA OLIVEIRA em desfavor de LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA JURUTI e LABORATÓRIO BIOCLÍNICO DALLAS, objetivando que os réus sejam condenados ao pagamento de danos morais no valor de R$30.000,00. Em síntese, alega o requerente que é motorista de veículos e necessitou fazer exame toxicológico para fins de procedimentos admissionais junto a uma empresa que pretendia contratá-lo. Assevera que, no dia 13.07.2018, se dirigiu até o primeiro requerido (Laboratório de Análise Clínica Juruti) e realizou coleta do material necessário ao exame. Argumenta que, enquanto aguardava o resultado, foi convocado pela empresa e deu início às atividades laborativos pelo período de 15 dias. Ocorre que, no dia 28.07.2018, tomou conhecimento de que o resultado do teste deu positivo para cocaína, o que foi confirmado pela contraprova, realizada em 15.08.2018. Informa que nunca fez uso de qualquer substância ilícita, motivo pelo qual se dirigiu até o segundo réu (Laboratório Bioclínico Dallas) e, no dia 08.08.2018 realizou novo exame, cujo resultado também foi positivo para cocaína. Diante do inconformismo, no dia seguinte (09.08.2018) o demandante se dirigiu a um terceiro laboratório, este no Município de Santarém, denominado Laboratório Psychemedics Brasil, ocasião em que realizou novo exame, o qual teve resultado negativo para uso de substância ilícita. Defende que os requeridos possuem estrita relação comercial o que motiva o resultado dos testes ser igual, bem como que não foi contratado pela empresa em razão do resultado positivo para cocaína. Assevera que em razão do ocorrido, passou por constrangimentos, teve sua reputação maculada em razão de grave erro na prestação de serviço dos réus. Por fim, pugna pela condenação de ambos em dano moral. Decisão de Id. 18104763 recebeu a inicial e determinou a citação dos réus para contestarem. Em Id. 20211174 o primeiro requerido apresentou contestação, ocasião em que deduziu preliminares e denunciou a lide ao Laboratório Álvaro Toxicológico/Labet Exames Toxicológicos LTDA. Ademais, pugna pela improcedência da demanda. Em Id. 20227331 o segundo requerido apresentou contestação arguindo preliminares e pugnando pela procedência do pleito autoral. O autor apresentou impugnação em Id. 20885840. Em Id. 23699819 consta deliberação chamando o feito à ordem e admitindo a denunciação da lide a fim de determinar a citação do denunciado, o que ocorreu em Id. 60188097 - Pág. 2. O terceiro réu, ora denunciado, Labet Exames Toxicológicos, apresentou sua defesa em Id. 62824254. Deduziu, em síntese, ilegitimidade passiva dos réus e improcedência da demanda. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manteve inerte, consoante certidão de Id. 77175894. Decisão saneadora foi proferida em Id. 83116694, ocasião em que enfrentadas e rejeitadas as preliminares aduzidas pelos réus. No mais, fixados os pontos controvertidos e incontroversos. As partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal, motivo pelo qual foi promovida audiência de instrução e julgamento, ocasião em que ouvida uma testemunha e realizado o depoimento pessoal do requerente (Id. 91818985). Instado, o autor apresentou alegações finais “remissivas” (Id. 99089415) e os requeridos apresentaram seus memoriais em Id. 102979362, 105606786 e 111450144. Os autos vieram conclusos. É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, inexistindo questões processuais pendentes de análise, uma vez que as preliminares foram analisadas por ocasião da decisão saneadora. Na espécie, busca o autor ser indenizado em danos morais por suposto erro cometido pelos requeridos quando da realização de exame toxicológico para fins de procedimento admissional. Verifico, pois, que toda a pretensão autoral se fundamenta exclusivamente no último exame realizado em laboratório estranho à lide, cujo resultado foi negativo para utilização de substâncias ilícitas, conforme documento de Id. 16513749 - Pág. 1 a 3. Pois bem. Sobre o ônus da prova, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Consoante bem determinado na decisão saneadora, incumbia ao autor a prova constitutiva de seu direito, no sentido de comprovar o dano que alega ter sofrido e que motiva o seu pleito indenizatório. Assim, para além da necessidade de se comprovar eventual falha na prestação de serviço, de rigor a comprovação, pelo autor, de que o ocorrido lhe causou não só dissabores, mas extrapolou o suportável, lhe ocasionando prejuízos em seus direitos da personalidade. Ora, é pacífico na jurisprudência dominante, inclusive sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que a falha na prestação de serviço, por si só, não implica, automaticamente, na obrigação de indenizar. Oportunamente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) (grifei) Da análise dos autos, observo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que, além de suas afirmações de que sofreu constrangimentos e teria, inclusive, perdido uma vaga de emprego em razão dos resultados dos exames, não colacionou ao feito qualquer evidência a fim de corroborar com o alegado. Ora, os únicos documentos acostados, quando do protocolo da inicial, foram os seus documentos pessoais, a procuração e os resultados dos exames efetuados. Não há sequer indicativo de que tenha participado de qualquer processo seletivo, exame admissional ou mesmo que tenha perdido suposta vaga de emprego em razão dos resultados dos testes realizados junto às rés. No mesmo sentido, o requerente não colacionou ao feito indicativo mínimo de que os resultados dos exames foram amplamente divulgados ou geraram mácula à sua imagem perante este Município. Repito: há nos autos meras afirmações do que os resultados supostamente lhe causaram, tudo desacompanhado de qualquer indício de prova. Assim, ainda que ficasse configurada falha na prestação de serviço pelas requeridas, fato é que o autor não conseguiu demonstrar que suposta falha lhe ocasionou algum dano, motivo pelo qual de rigor a improcedência da lide. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dominante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019) Destarte, diante da completa ausência de provas das alegações autorais, entendo que os resultados positivos dos exames toxicológicos realizados pelo autor se tratam de mero aborrecimento ou dissabor enfrentado pelo requerente, que, ao menos comprovadamente, não geraram qualquer consequência para sua vida pessoal ou profissional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC. Condeno o autor em custas e honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, no entanto, ambos estão sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se os polos através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 14 de maio de 2024 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CITILAB DIAGNOSTICOS LTDA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LABORATORIO BIOCLINICO M E C PARA LTDA - ME em 31/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(20)