Procedimento Comum Cível 0804861-43.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

SIDNEI VOGEL

OAB/PA 23257·CPF·Representa: Autor

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PA 3259·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL

OAB/PA 11936·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

LARISSA RODRIGUES COELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 20:43

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:19

Juntada de Alvará

31/03/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 06:49

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/08/2025 23:59.

03/08/2025, 02:25

Conclusos para decisão

25/07/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 12:31

Decorrido prazo de GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:51

Decorrido prazo de GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:51

Decorrido prazo de GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 12:11

Todas as movimentações(161)

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 20:43

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:19

Juntada de Alvará

31/03/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:17

Documentos

Decisão

•21/11/2016, 21:08

Despacho

•29/06/2017, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 06:49

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/08/2025 23:59.

03/08/2025, 02:25

Conclusos para decisão

25/07/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 12:31

Decorrido prazo de GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:51

Decorrido prazo de GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:51

Decorrido prazo de GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 12:11

Publicado Intimação em 26/06/2025.

06/07/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 11:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.

04/07/2025, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 22:28

Publicado Intimação em 23/06/2025.

04/07/2025, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 23:40

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:21

Julgado procedente o pedido

17/06/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:21

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:49

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:27

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/05/2025, 13:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/02/2025, 11:26

Juntada de Certidão

17/02/2025, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 15:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

12/02/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 15:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.

31/01/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

31/01/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2024 23:59.

31/12/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 19:16

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 20:49

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 20:46

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2024 23:59.

27/07/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 10:29

Publicado Decisão em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 10:55

Conclusos para decisão

17/06/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 03:40

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 10:27

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:58

Cancelada a movimentação processual

20/03/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

09/07/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:13

Juntada de Certidão

28/03/2023, 08:54

Decorrido prazo de GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 04:44

Decorrido prazo de GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 04:44

Juntada de Petição de petição

05/02/2023, 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2023, 08:40

Publicado Decisão em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR, ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL R.H. I -Defiro o pedido de produção de prova técnica e contábil. II- Nomeio como perito oficial, que funcionará nestes a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0804861-43.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2022, 09:35

Conclusos para decisão

02/12/2022, 09:56

Cancelada a movimentação processual

02/12/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR, ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL DESPACHO R.H. 01. Considerando o lapso temporal da última manifestação aos autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0804861-43.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, por seu repr

25/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR, ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL DESPACHO R.H. 01. Considerando o lapso temporal da última manifestação aos autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0804861-43.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, por seu repr

21/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 12:47

Conclusos para despacho

20/07/2022, 12:38

Cancelada a movimentação processual

20/07/2022, 12:38

Cancelada a movimentação processual

21/07/2021, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2017 23:59:59.

05/05/2018, 03:48

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 30/08/2017 23:59:59.

03/05/2018, 00:56

Juntada de certidão

02/05/2018, 14:03

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 16/08/2017 23:59:59.

06/12/2017, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/08/2017 23:59:59.

06/12/2017, 01:24

Juntada de Petição de petição

13/11/2017, 11:39

Expedição de Outros documentos.

26/10/2017, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2017, 08:26

Movimento Processual Retificado

16/10/2017, 12:08

Conclusos para despacho

16/10/2017, 12:08

Conclusos para decisão

11/10/2017, 09:56

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 20:07

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI em 16/08/2017 23:59:59.

20/09/2017, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/08/2017 23:59:59.

19/09/2017, 02:35

Expedição de Outros documentos.

05/09/2017, 14:40

Juntada de ato ordinatório

05/09/2017, 14:39

Juntada de certidão

05/09/2017, 14:39

Juntada de Petição de contestação

01/09/2017, 19:22

Juntada de Petição de contestação

01/09/2017, 19:19

Decorrido prazo de GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 07/08/2017 23:59:59.

11/08/2017, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2017, 10:02

Decorrido prazo de GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 07/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2017, 12:15

Conclusos para despacho

21/07/2017, 11:49

Movimento Processual Retificado

21/07/2017, 11:49

Conclusos para decisão

13/07/2017, 09:16

Classe Processual alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

13/07/2017, 09:13

Juntada de documento

12/07/2017, 11:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

12/07/2017, 11:05

Realizado cálculo de custas

12/07/2017, 11:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

03/07/2017, 12:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2017, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2017, 12:51

Conclusos para despacho

27/06/2017, 12:13

Movimento Processual Retificado

27/06/2017, 12:13

Conclusos para decisão

23/06/2017, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/06/2017, 10:41

Decorrido prazo de GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 13/02/2017 23:59:59.

18/02/2017, 00:01

Decorrido prazo de GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 13/02/2017 23:59:59.

15/02/2017, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2016, 15:04

Declarada incompetência

21/11/2016, 21:08

Conclusos para despacho

18/11/2016, 13:18

Distribuído por sorteio

11/11/2016, 18:15

Despacho

•24/07/2017, 12:15

Ato Ordinatório

•05/09/2017, 14:39

Despacho

•26/10/2017, 08:26

Despacho

•20/07/2022, 12:47

Despacho

•22/07/2022, 11:36

Decisão

•05/12/2022, 09:35

Despacho

•20/03/2024, 10:27

Despacho

•23/04/2024, 13:57

Petição

•07/05/2024, 12:16

Decisão

•26/06/2024, 10:55

Decisão

•10/07/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:48

Todos os documentos(20)

Decisão

•21/11/2016, 21:08

Despacho

•29/06/2017, 12:51

Despacho

•24/07/2017, 12:15

Ato Ordinatório

•05/09/2017, 14:39

Despacho

•26/10/2017, 08:26

Despacho

•20/07/2022, 12:47

Despacho

•22/07/2022, 11:36

Decisão

•05/12/2022, 09:35

Despacho

•20/03/2024, 10:27

Despacho

•23/04/2024, 13:57

Petição

•07/05/2024, 12:16

Decisão

•26/06/2024, 10:55

Decisão

•10/07/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:48

Decisão

•06/05/2025, 13:27

Sentença

•17/06/2025, 10:21

Sentença

•17/06/2025, 11:21

Petição

•07/07/2025, 12:11

Decisão

•25/03/2026, 06:49