Recurso Especial 0815366-32.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

EDSON CHARLES NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Autor

MAX ROBERTO SILVA CHAGAS

CPF

Autor

ADILSON BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

LILIANA DOS SANTOS CARVALHO

CPF

Autor

JOAO ALVES DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NATALY DE SOUSA PIRES

OAB/PA 25871·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

EDSON CHARLES NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Autor

MAX ROBERTO SILVA CHAGAS

CPF

Autor

ADILSON BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

LILIANA DOS SANTOS CARVALHO

CPF

Autor

JOAO ALVES DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

BENEDITO PINTO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:28

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:07

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 18:46

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 13:39

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 13:35

Decorrido prazo de LILIANA DOS SANTOS CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE OLIVEIRA NETO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de EDSON CHARLES NASCIMENTO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de BENEDITO PINTO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de ADILSON BARBOSA DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Todas as movimentações(104)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:28

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 02:39

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 02:39

14/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:07

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 18:46

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 13:39

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 13:35

Decorrido prazo de LILIANA DOS SANTOS CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE OLIVEIRA NETO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de EDSON CHARLES NASCIMENTO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de BENEDITO PINTO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de ADILSON BARBOSA DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE OLIVEIRA NETO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de EDSON CHARLES NASCIMENTO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de BENEDITO PINTO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de LILIANA DOS SANTOS CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE OLIVEIRA NETO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de EDSON CHARLES NASCIMENTO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de ADILSON BARBOSA DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de LILIANA DOS SANTOS CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de ADILSON BARBOSA DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Decorrido prazo de BENEDITO PINTO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

19/12/2025, 00:04

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:43

Recurso Especial não admitido

11/12/2025, 15:44

Conclusos para decisão

09/09/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2025, 12:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/09/2025, 12:11

Decorrido prazo de Estado do Pará em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 17:22

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:19

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 06:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 06:09

Decorrido prazo de EDSON CHARLES NASCIMENTO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de BENEDITO PINTO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de LILIANA DOS SANTOS CARVALHO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de ADILSON BARBOSA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE OLIVEIRA NETO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 19:59

Publicado Acórdão em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:20

Conhecido o recurso de ADILSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 426.784.982-04 (APELANTE) e não-provido

27/06/2025, 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 12:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

18/05/2025, 14:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:15

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:03

Juntada de Certidão

22/11/2024, 11:03

Cancelada a movimentação processual

22/11/2024, 10:12

Cancelada a movimentação processual

22/11/2024, 10:11

Cancelada a movimentação processual

20/11/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 18:31

Cancelada a movimentação processual

08/11/2024, 13:59

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:26

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 09:24

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 23:55

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

22/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 09:09

Cancelada a movimentação processual

19/06/2024, 14:09

Deliberado em Sessão - Retirado

17/06/2024, 14:17

Conhecido o recurso de ADILSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 426.784.982-04 (APELANTE) e não-provido

12/06/2024, 21:17

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2024, 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/05/2024, 13:35

Conclusos para despacho

13/05/2024, 10:20

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:12

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:06

Decorrido prazo de MAX ROBERTO SILVA CHAGAS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de LILIANA DOS SANTOS CARVALHO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de ADILSON BARBOSA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE OLIVEIRA NETO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de EDSON CHARLES NASCIMENTO DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de BENEDITO PINTO DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:07

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 13:14

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/11/2023, 10:25

Conclusos para despacho

13/11/2023, 08:56

Cancelada a movimentação processual

13/11/2023, 08:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/07/2023, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2023, 22:50

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 13:02

Recebidos os autos

30/06/2023, 13:02

Conclusos para decisão

30/06/2023, 13:02

Despacho

•03/11/2021, 11:02

Despacho

•04/11/2021, 08:56

Decisão

•24/11/2021, 13:25

Decisão

•24/11/2021, 13:41

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 12:45

Decisão do 2º Grau

•14/09/2022, 10:24

Sentença

•17/03/2023, 18:25

Sentença

•29/03/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 10:36

Despacho

•13/06/2023, 11:27

Despacho

•02/07/2023, 22:50

Todos os documentos(33)

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 02:39

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 02:39

Despacho

•03/11/2021, 11:02

Despacho

•04/11/2021, 08:56

Decisão

•24/11/2021, 13:25

Decisão

•24/11/2021, 13:41

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 12:45

Decisão do 2º Grau

•14/09/2022, 10:24

Sentença

•17/03/2023, 18:25

Sentença

•29/03/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 10:36

Despacho

•13/06/2023, 11:27

Despacho

•02/07/2023, 22:50

Despacho

•13/11/2023, 10:25

Despacho

•16/05/2024, 13:35

Decisão

•12/06/2024, 21:17

Decisão

•20/06/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 09:26

Despacho

•20/11/2024, 18:31

Despacho

•18/05/2025, 14:11

Acórdão

•27/06/2025, 14:33

Acórdão

•30/06/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 06:09

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 06:09

Decisão

•11/12/2025, 15:44

Decisão

•17/12/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:39

Decisão

•14/04/2026, 13:52

Decisão

•24/04/2026, 16:00