Cumprimento de sentença 0857186-82.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 343.372,79

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Partes do Processo

CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Autor

RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

VIVIANNE ZALMON ROSENBERG

OAB/RJ 208363·CPF·Representa: Autor

ILAN MACHTYNGIER

OAB/RJ 130642·CPF·Representa: Autor

GILBERTO FRAGA

OAB/RJ 71448·CPF·Representa: Autor

PEDRO IVO GAMA SILVA DE SOUZA MATTOS

OAB/RJ 170960·CPF·Representa: Autor

ESDRA FIRMINO DA LUZ

OAB/RJ 186188·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:06

Decorrido prazo de Estado do Pará em 17/04/2026 23:59.

20/04/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 17:19

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

26/03/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:31

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:16

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:16

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 04:07

Todas as movimentações(116)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:06

Decorrido prazo de Estado do Pará em 17/04/2026 23:59.

20/04/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 17:19

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 08:37

Documentos

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 08:15

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

26/03/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:31

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:16

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:16

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 04:07

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/01/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 12:10

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

23/01/2026, 12:29

Conclusos para decisão

01/12/2025, 10:47

Decorrido prazo de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. em 26/05/2025 23:59.

10/07/2025, 16:00

Decorrido prazo de Estado do Pará em 26/05/2025 23:59.

10/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. em 23/05/2025 23:59.

10/07/2025, 09:01

Publicado Intimação em 05/05/2025.

07/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 16:38

Juntada de despacho

23/04/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como, as formalidades do art. 1.010 do Código de Processo Civil, recebo a Apelação (processo nº 0857186-82.2022.8.14.0301-PJE) em ambos os efeitos, nos termos dos arts. 1.012, caput e 1.013 do diploma supramencionado. Remetam-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da ordem jurídi

05/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 16:48

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/02/2023 23:59.

18/02/2023, 04:45

Decorrido prazo de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 18:06

Decorrido prazo de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. em 03/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:23

Decorrido prazo de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 07:05

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

08/02/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 03:01

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 16:01

Decorrido prazo de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:37

Decorrido prazo de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:26

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0857186-82.2022.8.14.0301. EMBARGANTE: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ Nos termos do artigo 1°, § 2°, inciso VI, do provimento n.° 006/06 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, manifeste-se a parte Embargante sobre petição e/ou documentos juntados no ID- 84054311, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém, 25 de janeiro de 2023 Secretari Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 12:39

Juntada de Petição de apelação

15/12/2022, 21:24

Publicado Sentença em 01/12/2022.

02/12/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 01:18

Publicado Sentença em 30/11/2022.

30/11/2022, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0857186-82.2022.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc. CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA., qualificado na inicial, ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da Execução Fiscal movida por ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Compulsando os autos da Ação de Execução Fiscal nº 0801128-59.2022.8.

30/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 20:44

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:05

Decorrido prazo de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0857186-82.2022.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc. CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA., qualificado na inicial, ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da Execução Fiscal movida por ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Compulsando os autos da Ação de Execução Fiscal nº 0801128-59.2022.8.

29/11/2022, 00:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto

28/11/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 09:27

Conclusos para julgamento

28/11/2022, 09:23

Cancelada a movimentação processual

28/11/2022, 09:23

Cancelada a movimentação processual

28/11/2022, 09:16

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 03:51

Decorrido prazo de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 16:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/11/2022, 09:07

Juntada de certidão

17/11/2022, 09:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

07/11/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

02/11/2022, 10:14

Decorrido prazo de Estado do Pará em 17/10/2022 23:59.

24/10/2022, 02:47

Publicado Despacho em 21/10/2022.

24/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1. Considerando a petição da embargante, ID. 79593564, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0857186-82.2022.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) intime-se o Estado do Pará, para manifestação em 10 (dez) dias. 2. Determino a remessa dos autos à UNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 3. Após, int

20/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 21:18

Decorrido prazo de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. em 27/09/2022 23:59.

02/10/2022, 01:10

Conclusos para despacho

28/09/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 18:17

Decorrido prazo de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. em 19/09/2022 23:59.

25/09/2022, 00:31

Decorrido prazo de Estado do Pará em 19/09/2022 23:59.

25/09/2022, 00:31

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/09/2022 23:59.

18/09/2022, 02:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:33

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0857186-82.2022.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc. Recebo os Embargos à Execução, determinando a suspensão da execução fiscal, por estarem presentes os requisitos autorizadores, fumus boni juris e periculum in mora, em cumprimento ao art. 9, I e 16, I da LEF. TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10953 SP 201

25/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 11:06

Decorrido prazo de CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:30

Conclusos para decisão

28/07/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 12:03

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022

24/07/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0857186-82.2022.8.14.0301. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico Nos termos do artigo 22, § 1º e § 2º, e do artigo 55, § único, ambos da Portaria Conjunta GP/VP nº 001/2018-TJPA, c/c o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte AUTORA a comprovar nos autos, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, o recolhimento das CUSTAS INICIAIS vinculadas ao presente processo, cujo Boleto Bancário para pagamento

22/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 08:15

Cancelada a movimentação processual

21/07/2022, 08:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/07/2022, 16:57

Distribuído por dependência

20/07/2022, 16:57

Decisão

•24/08/2022, 11:06

Despacho

•19/10/2022, 11:52

Despacho

•19/10/2022, 14:35

Sentença

•28/11/2022, 09:27

Sentença

•29/11/2022, 14:05

Documento de Comprovação

•29/11/2022, 20:44

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 07:59

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 08:01

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 08:02

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 08:04

Despacho

•03/07/2023, 21:50

Despacho

•04/07/2023, 09:03

Despacho

•16/05/2024, 13:34

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 08:15

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 08:15

Decisão

•24/08/2022, 11:06

Despacho

•19/10/2022, 11:52

Despacho

•19/10/2022, 14:35

Sentença

•28/11/2022, 09:27

Sentença

•29/11/2022, 14:05

Documento de Comprovação

•29/11/2022, 20:44

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 07:59

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 08:01

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 08:02

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 08:04

Despacho

•03/07/2023, 21:50

Despacho

•04/07/2023, 09:03

Despacho

•16/05/2024, 13:34

Decisão

•03/03/2025, 21:15

Decisão

•06/03/2025, 08:13

Decisão

•23/01/2026, 12:29

Decisão

•27/01/2026, 12:10

Despacho

•23/02/2026, 12:40

Despacho

•24/03/2026, 12:31

Petição

•26/03/2026, 17:19