Apelação / Remessa Necessária 0006384-55.2017.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 156.000,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Juruti 1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Juruti 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Maria Elvina Gemaque Taveira

Partes do Processo

EDJANIO PRINTES FIGUEIRA

CPF

Autor

ELIVAN DA SILVA ROCHA

CPF

Autor

FLADIMIR DE AZEVEDO ANDRADE

CPF

Autor

LUIZ ANTONIO BRAGA DE SOUZA

CPF

Autor

MONICA DE FARIAS BRIGIDO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO

OAB/PA 7303·CPF·Representa: Autor

MARCIO JOSE GOMES DE SOUSA

OAB/PA 10516·CPF·Representa: Autor

MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS

OAB/PA 4288·CPF·Representa: Autor

LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

OAB/PA 13807·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

EDJANIO PRINTES FIGUEIRA

CPF

Autor

ELIVAN DA SILVA ROCHA

CPF

Autor

FLADIMIR DE AZEVEDO ANDRADE

CPF

Autor

LUIZ ANTONIO BRAGA DE SOUZA

CPF

Autor

MONICA DE FARIAS BRIGIDO

CPF

Autor

ROGERIO SOARES DA SILVA

CPF

Autor

MARCO AURELIO DOLZANE DO COUTO

CPF

Autor

HERIANA DOS SANTOS BARROSO

CPF

Autor

JANISSON DE SOUSA NATIVIDADE

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MANOEL BORGES DOS SANTOS

CPF

Autor

ELBER GONCALVES DE AZEVEDO

CPF

Autor

CLEVERSON MAFRA DE SOUZA

CPF

Autor

PEDRO NATIVIDADE SANTAREM

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCO AURELIO DOLZANE DO COUTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HERIANA DOS SANTOS BARROSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JANISSON DE SOUSA NATIVIDADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL BORGES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/11/2024, 12:31

Baixa Definitiva

22/11/2024, 12:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/11/2024, 14:01

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/11/2024, 13:59

Juntada de Certidão

11/11/2024, 13:51

Decorrido prazo de PEDRO NATIVIDADE SANTAREM em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de CLEVERSON MAFRA DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de ELBER GONCALVES DE AZEVEDO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de ROGERIO SOARES DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BRAGA DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de EDJANIO PRINTES FIGUEIRA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de FLADIMIR DE AZEVEDO ANDRADE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de MONICA DE FARIAS BRIGIDO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de ELIVAN DA SILVA ROCHA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de FLADIMIR DE AZEVEDO ANDRADE em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:21

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/11/2024, 12:31

Baixa Definitiva

22/11/2024, 12:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/11/2024, 14:01

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/11/2024, 13:59

Juntada de Certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 08:35

Despacho

•26/01/2023, 13:42

11/11/2024, 13:51

Decorrido prazo de PEDRO NATIVIDADE SANTAREM em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de CLEVERSON MAFRA DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de ELBER GONCALVES DE AZEVEDO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de ROGERIO SOARES DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BRAGA DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de EDJANIO PRINTES FIGUEIRA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de FLADIMIR DE AZEVEDO ANDRADE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de MONICA DE FARIAS BRIGIDO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de ELIVAN DA SILVA ROCHA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de FLADIMIR DE AZEVEDO ANDRADE em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de EDJANIO PRINTES FIGUEIRA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BRAGA DE SOUZA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de MONICA DE FARIAS BRIGIDO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de ROGERIO SOARES DA SILVA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de ELBER GONCALVES DE AZEVEDO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de CLEVERSON MAFRA DE SOUZA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de PEDRO NATIVIDADE SANTAREM em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de ELIVAN DA SILVA ROCHA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 09:03

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:58

Cancelada a movimentação processual

07/10/2024, 09:11

Recurso Especial não admitido

04/10/2024, 08:21

Cancelada a movimentação processual

22/08/2024, 14:27

Recurso Especial não admitido

22/08/2024, 09:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/06/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 08:41

Decorrido prazo de HERIANA SILVA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DOLZANE DO COUTO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de MONICA DE FARIAS BRIGIDO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de MANOEL BORGES DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de JANISSON DE SOUSA NATIVIDADE em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

25/05/2024, 19:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO NATIVIDADE SANTAREM em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BRAGA DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de CLEVERSON MAFRA DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de ROGERIO SOARES DA SILVA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de EDJANIO PRINTES FIGUEIRA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de ELBER GONCALVES DE AZEVEDO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 08:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/05/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 14:19

Publicado Acórdão em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 08:08

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (APELANTE) e provido

30/04/2024, 23:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2024, 08:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/11/2023, 11:55

Conclusos para despacho

21/11/2023, 11:39

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 07:32

Juntada de Petição de parecer

11/07/2023, 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2023, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2023, 02:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:02

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2023, 23:36

Conclusos para despacho

28/04/2023, 10:08

Cancelada a movimentação processual

28/04/2023, 10:08

Juntada de Petição de parecer

22/03/2023, 13:53

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DOLZANE DO COUTO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:10

Publicado Despacho em 30/01/2023.

04/02/2023, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/01/2023, 13:42

Conclusos para despacho

18/01/2023, 10:04

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 09:56

Recebidos os autos

11/10/2022, 14:59

Distribuído por sorteio

11/10/2022, 14:59

Despacho

•26/01/2023, 14:27

Despacho

•30/04/2023, 23:36

Despacho

•02/05/2023, 08:23

Despacho

•18/05/2023, 08:40

Despacho

•22/11/2023, 11:55

Acórdão

•30/04/2024, 23:28

Acórdão

•02/05/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 08:28

Decisão

•22/08/2024, 09:16

Decisão

•04/10/2024, 08:21

Decisão

•07/10/2024, 15:58