Execução de Título Extrajudicial 0000844-11.2011.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000844-11.2011.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000844-11.2011.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: AGRORURAL XINGU LTDA Endereço: desconhecido Nome: A RURALISTA PRODUTOS VETERINARIOS E AGROPECUARIOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: AVENIDA PARÁ, 1540, CENTRO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 ID: DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por AGRORUAL XINGULTDA em face de A RURALISTA PRODUTOS VETERINÁRIOS AGROPECUÁRIOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, ambos suficientemente qualificados. Recebida a inicial foi determina a citação do executado para pagar. Foram penhorados bens para garantir parcialmente a execução, sendo em último momento um imóvel – Lote 0287, QUADRA 008, SETOR 04, UNIDADE 001, localizado na Avenida Pará, S/N, Tucumã/PA, avaliado em R$ 464.332,92 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e trezentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) (ID. 111017511 – Pág. 1/12). O executado, intimado da penhora e avaliação, não se manifestou. O exequente requereu a adjudicação do bem. É o relatório. DECIDO. A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem. A adjudicação é principal maneira de expropriação na execução por quantia certa. Para sua concretização são necessários a presença de dois pressupostos: o próprio requerimento, oral ou escrito, e a oferta de um preço que não seja inferior ao valor atribuído a esses bens na avaliação. Da análise dos autos, observa-se que foi devidamente observado os requisitos legais, pela falta de pagamento no prazo, inercia do executado e os bens estão cotados de acordo com o mercado. Estando penhorados os bens do executado, o exequente poderá requerer a adjudicação, desde que preencha dois pressupostos sendo o próprio requerimento e a oferta de um preço que não seja inferior ao valor atribuído na avaliação, na forma do art. 876 do CPC: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Não há óbice para efetivação da adjudicação em favor do exequente acerca do bem penhorado, isto porque os embargos a execução foram julgados improcedentes. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DO EXEQÜENTE e determino a ADJUDICAÇÃO, mediante a carta, dos bens descritos no auto de avaliação de ID. 111017511 – Pág. 1/12, que passarão ao domínio do exequente. PROVIDENCIE-SE: 1. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. 2. Decorridos 05 (cinco) dias da intimação acima EXPEÇA-SE a CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Tucumã/PA, data da assinatura eletrônica. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Comarca de Tucumã

18/06/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGRORURAL XINGU LTDA em 08/08/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de AGRORURAL XINGU LTDA em 18/07/2025 23:59.

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