Reintegração / Manutenção de Posse 0853631-57.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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AcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO

Partes do Processo

GLEICY GLENDA GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA

CPF

Autor

MARIA MARTA DA SILVA MIRANDA

Terceiro

ODINEIA VASCONCELOS DE ALMEIDA

CPF

Reu

THAIS PALHETA BATISTA

CPF

Reu

MARIA NERIS MONTEIRO DA LUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HAROLDO FERNANDES

OAB/PA 1286·CPF·Representa: Autor

CHILDERICO JOSE FERNANDES

OAB/PA 6013·CPF·Representa: Autor

LADISLEY DA COSTA SAMPAIO

OAB/PA 5676·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

GLEICY GLENDA GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA

CPF

Autor

MARIA MARTA DA SILVA MIRANDA

Terceiro

ODINEIA VASCONCELOS DE ALMEIDA

CPF

Reu

THAIS PALHETA BATISTA

CPF

Reu

MARIA NERIS MONTEIRO DA LUZ

CPF

Reu

MARIA ERICINA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA MARTA DA SILVA MIRANDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/08/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 02:28

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 09:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:33

Conclusos para despacho

04/08/2025, 08:33

Decorrido prazo de THAIS PALHETA BATISTA em 25/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de THAIS PALHETA BATISTA em 16/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de THAIS PALHETA BATISTA em 25/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de THAIS PALHETA BATISTA em 16/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de THAIS PALHETA BATISTA em 07/05/2025 23:59.

11/07/2025, 21:28

Juntada de certidão

11/07/2025, 15:18

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

11/07/2025, 06:40

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/08/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 02:28

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•07/07/2022, 09:04

Despacho

•21/07/2022, 12:12

04/08/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 09:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:33

Conclusos para despacho

04/08/2025, 08:33

Decorrido prazo de THAIS PALHETA BATISTA em 25/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de THAIS PALHETA BATISTA em 16/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de THAIS PALHETA BATISTA em 25/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de THAIS PALHETA BATISTA em 16/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de THAIS PALHETA BATISTA em 07/05/2025 23:59.

11/07/2025, 21:28

Juntada de certidão

11/07/2025, 15:18

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

11/07/2025, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

11/07/2025, 06:40

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 10:22

Juntada de certidão

25/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de apelação

16/06/2025, 09:57

Juntada de Petição de termo de ciência

03/06/2025, 13:04

Publicado Sentença em 26/05/2025.

30/05/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 12:33

Juntada de certidão

20/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 13:51

Decorrido prazo de THAIS PALHETA BATISTA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 19:07

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

26/04/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 17:20

Juntada de certidão

24/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de termo de ciência

14/04/2025, 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2025, 11:08

Publicado Sentença em 08/04/2025.

09/04/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

09/04/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:52

Julgado improcedente o pedido

04/04/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:46

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/02/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 12:18

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 30/01/2025 10:20, 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

31/01/2025, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2025, 11:29

Juntada de Petição de diligência

13/01/2025, 11:29

Juntada de Petição de diligência

09/01/2025, 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2025, 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 11:55

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 12:20

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 08:32

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 08:09

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 18:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/01/2025 10:20 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

07/01/2025, 12:50

Decorrido prazo de THAIS PALHETA BATISTA em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:58

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 13:54

Decorrido prazo de GLEICY GLENDA GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 03:53

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 03:15

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 03:15

Conclusos para decisão

18/09/2024, 12:47

Juntada de certidão

18/09/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 13:58

Decorrido prazo de THAIS PALHETA BATISTA em 29/07/2024 23:59.

01/08/2024, 07:06

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/06/2024, 12:52

Conclusos para decisão

17/10/2023, 13:49

Cancelada a movimentação processual

17/10/2023, 13:49

Juntada de certidão

18/05/2023, 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 15:56

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.

02/05/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

02/05/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca das contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 27 de abril de 2023. MARENA CONDE MAUES ALMEIDA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 12:42

Juntada de certidão

27/04/2023, 12:40

Juntada de Petição de contestação

24/04/2023, 11:39

Decorrido prazo de ODINEIA VASCONCELOS DE ALMEIDA em 13/04/2023 23:59.

23/04/2023, 02:19

Decorrido prazo de THAIS PALHETA BATISTA em 13/04/2023 23:59.

23/04/2023, 02:19

Decorrido prazo de MARIA NERIS MONTEIRO DA LUZ em 13/04/2023 23:59.

23/04/2023, 02:19

Juntada de Petição de contestação

14/04/2023, 12:18

Juntada de identificação de ar

30/03/2023, 06:51

Juntada de identificação de ar

30/03/2023, 06:51

Juntada de identificação de ar

30/03/2023, 06:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2023, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2023, 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 11:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

15/02/2023, 17:43

Juntada de relatório de custas

15/02/2023, 17:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

14/02/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 12:13

Decorrido prazo de GLEICY GLENDA GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:11

Decorrido prazo de GLEICY GLENDA GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA em 30/01/2023 23:59.

10/02/2023, 21:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

06/02/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 01:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.

05/02/2023, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 22:42

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro, sendo: 02 (duas) SECRETARIA: EXPEDIÇÃO DE CARTA: PRECATÓRIA, DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO; e 02 (duas) DESPESA: SERVIÇOS POSTAIS, no prazo legal de 05 (c

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GLEICY GLENDA GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: ODINEIA VASCONCELOS DE ALMEIDA, THAIS PALHETA BATISTA, MARIA NERIS MONTEIRO DA LUZ Nome: ODINEIA VASCONCELOS DE ALMEIDA Endereço: Rua Boaventura da Silva, 2406, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-147 Nome: THAIS PALHETA BATISTA Endereço: R PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0853631-57.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2023, 10:28

Conclusos para decisão

12/12/2022, 13:56

Cancelada a movimentação processual

12/12/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 08:05

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

11/11/2022, 20:46

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 00:16

Publicado Decisão em 25/10/2022.

26/10/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por GLEICY GLENDA GONÇALVES DE OLIVEIRA SOUSA que afirmou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, a autora reiterou o pedido de justiça gratuita, aduzindo que é mãe solteira e responsável pelo tratamento de câncer de sua genitora. Para fazer jus à concessão da gratuidade é necessária a comprovação da insuficiência de recurs

24/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 07:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GLEICY GLENDA GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 991.036.482-49 (REQUERENTE).

17/10/2022, 12:38

Cancelada a movimentação processual

17/10/2022, 12:10

Conclusos para decisão

17/10/2022, 12:10

Cancelada a movimentação processual

16/09/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 11:01

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 12:26

Publicado Despacho em 25/07/2022.

25/07/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022

24/07/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, querendo, recolher as custas de ingresso no mesmo prazo. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito em exercício na 14ª vara cível e empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB)

22/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:12

Cancelada a movimentação processual

21/07/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 14:29

Conclusos para decisão

30/06/2022, 09:02

Distribuído por sorteio

30/06/2022, 09:02

Decisão

•17/10/2022, 12:38

Decisão

•21/10/2022, 07:54

Decisão

•10/01/2023, 10:28

Decisão

•10/01/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 12:13

Decisão

•09/03/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 12:42

Decisão

•28/06/2024, 12:52

Decisão

•26/09/2024, 03:15

Petição

•21/10/2024, 13:54

Todos os documentos(25)

Despacho

•07/07/2022, 09:04

Despacho

•21/07/2022, 12:12

Decisão

•17/10/2022, 12:38

Decisão

•21/10/2022, 07:54

Decisão

•10/01/2023, 10:28

Decisão

•10/01/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 12:13

Decisão

•09/03/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 12:42

Decisão

•28/06/2024, 12:52

Decisão

•26/09/2024, 03:15

Petição

•21/10/2024, 13:54

Despacho

•31/01/2025, 12:18

Sentença

•04/04/2025, 09:52

Termo de Ciência

•14/04/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 17:23

Sentença

•22/05/2025, 11:49

Termo de Ciência

•03/06/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:24

Despacho

•04/08/2025, 09:55