Recurso Especial 0055706-83.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 740.635,18

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA 5586·CPF·Representa: Autor

RENAN SENA SILVA

OAB/PA 18845·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:24

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:29

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025, 13:28

Conclusos para decisão

09/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:30

Todas as movimentações(79)

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:24

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:29

Documentos

Documento de Migração

•02/03/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 12:31

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025, 13:28

Conclusos para decisão

09/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

15/04/2025, 00:05

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/04/2025, 08:51

Recurso Especial não admitido

09/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 00:21

Publicado Despacho em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:00

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2024, 07:13

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/08/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 14:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 00:04

Publicado Acórdão em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 08:18

Embargos de Declaração Acolhidos

17/06/2024, 21:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/06/2024, 21:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2024, 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/05/2024, 21:54

Conclusos para despacho

20/05/2024, 20:26

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 06:19

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2024, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.

16/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 06:00

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 06:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/02/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2024, 10:25

Publicado Acórdão em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 08:18

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e provido em parte

22/01/2024, 22:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/11/2023, 22:32

Conclusos para despacho

23/11/2023, 17:24

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 05:56

Juntada de Petição de parecer

14/09/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 21:26

Conclusos ao relator

06/07/2023, 09:41

Recebidos os autos

06/07/2023, 08:30

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 08:30

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 12:32

Sentença

•13/04/2023, 09:19

Sentença

•14/04/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:48

Despacho

•19/07/2023, 21:26

Despacho

•20/07/2023, 06:45

Despacho

•23/11/2023, 22:32

Acórdão

•22/01/2024, 22:57

Acórdão

•23/01/2024, 08:18

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 06:00

Todos os documentos(29)

Documento de Migração

•02/03/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 12:32

Sentença

•13/04/2023, 09:19

Sentença

•14/04/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:48

Despacho

•19/07/2023, 21:26

Despacho

•20/07/2023, 06:45

Despacho

•23/11/2023, 22:32

Acórdão

•22/01/2024, 22:57

Acórdão

•23/01/2024, 08:18

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 06:00

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 06:00

Despacho

•20/05/2024, 21:54

Acórdão

•17/06/2024, 21:41

Acórdão

•18/06/2024, 08:18

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:17

Despacho

•06/12/2024, 08:08

Despacho

•09/12/2024, 15:00

Decisão

•09/04/2025, 15:57

Decisão

•11/04/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:13

Despacho

•15/07/2025, 13:28

Despacho

•16/07/2025, 11:22