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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

Partes do Processo

A COLETIVIDADE

Autor

JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO

CPF 035.***.***-90

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 13:15

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 13:14

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2022

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO em 01/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO - CPF: 035.957.204-90 (AUTOR DO FATO)

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

legal