Execução de Título Extrajudicial 0012580-43.2018.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0012580-43.2018.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Nome: AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Endereço: desconhecido EXECUTADO: R. DA SILVA. SERAFIM EPP. Nome: R. DA SILVA. SERAFIM EPP. Endereço: desconhecido DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0012580-43.2018.8.14.0074 Trata-se de pedido formulado pelo executado Mercadão Amazonas EIRELI, em petição de ID 108822343, no sentido do Juízo chamar o feito a ordem, a fim de analisar recurso de embargos de declaração interposto em ID 76039882, onde a parte solicita a eliminação de suposta contradição existente na decisão de ID 74474880, a qual rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Por meio do citado recurso, o executado/embargante sustenta haver contradição no decisum, na medida em que o Juízo não considerou, para abatimento da dívida, a entrega pelo executado dos veículos placas OTK 5907 e OTL 3275, com a finalidade de quitar o débito cobrado nos autos. Afirma o embargante que o caminhão de placa OTK 5907 foi entregue e transferido para o nome do sócio da empresa exequente, Sr. Carlos Alberto Penna de Carvalho, juntando, inclusive, consulta detalhada do veículo. Aduz, ainda, que no termo de confissão de dívida, que embasou a presente execução, constou a entrega pela devedora a credora, dos 02 (dois) caminhões Volkswagen acima referidos, totalizando a quantia de R$- 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), com entrega de um deles a exequente. Por fim, nesta petição, ratifica que a contradição “ocorre quando estamos diante de proposições inconciliáveis entre si, e que a r. decisão destaca que os veículos deveriam ter sido entregues e não foram, o que vai de encontro a prova dos autos, posto que um dos veículos encontra-se devidamente em nome da sócia da Embargada, resta demonstrado atos contraditórios” (...). Anteriormente ao referido recurso, o exequente apresentou manifestação (ID 74771978), pugnando pelo prosseguimento do feito com apresentação do montante atualizado do débito que entende devido. Instado a se manifestar, o executado, em petição de ID 75399577, se insurgiu contra os cálculos apresentados aduzindo haver equívoco na apuração do montante. Por meio da manifestação, a executada afirma que houve o indevido cálculo de juros e correção monetária sobre o montante do débito e que não foi considerado o momento em que o Juízo, por meio do Sistema SISBAJUD, realizou o bloqueio da quantia de R$- 184.260,82 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), conforme fls. 75/77, fato ocorrido entre os dias 13 a 17 de fevereiro de 2021. Nos termos da petição, “a Memória de Cálculo de ID 74771978, atualizada até o dia 17/08/2022, apresentada pela Exequente não observou a totalidade dos valores bloqueados nos dias 13/02/2021 e 17/02/2021, como também não decotou da atualização monetária do débito na época em que os valores foram bloqueados e saíram da gestão dos executados, o que configura enriquecimento ilícito do exequente”. Pois bem, da análise dos autos, as questões postas acima pendem de análise pelo Juízo. Inicialmente, no que toca ao conteúdo dos embargos de declaração, no sentido do Juízo ter incorrido em contradição ao não considerar a entrega do veículo placa OTK 5907 para pagamento do débito, constato que a alegação de que o veículo foi transferido para pagamento do débito ao sócio da empresa exequente, mais precisamente o Sr. Carlos Alberto Penna de Carvalho, não encontra suporte probatório nos autos. O fato do documento de pag. 04 do ID 76039882, mencionar que o citado veículo se encontra em poder do Sr. Carlos Alberto, não conduz a conclusão de que este fora transferido para quitação de parte da dívida, o que demandaria dilação probatória, incompatível com o atual estágio do processo. Ademais, na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, o Juízo decidiu que: Ocorre que, pelo que consta nos autos, os 02 (dois) caminhões Volkswagen, de placas OTK 5907 e OTL 3275 sequer pertenciam ao executado, além do que o próprio termo de confissão de dívida mencionou que os veículos seriam entregues quitados, o que não ocorreu, tendo inclusive sua circulação restrita. Ou seja, foi constatado vícios na entrega dos veículos, o que não se prestou aos fins a que se destinavam, qual seja, quitar o débito com o exequente. O próprio exequente se insurgiu contra a entrega dos veículos, o que deve ser levado em consideração ante a ausência de dilação probatória quanto a entrega do veículo, sendo que eventual enriquecimento ilícito de sua parte poderá ser, caso o executado entenda devido, objeto de ação autônoma para discussão de pagamento a maior do débito, bem como apuração de sua responsabilidade com possível alegação inverossímil e de má-fé. No entanto, em relação ao montante da dívida apresentado pelo exequente, entendo que o executado possui razão em suas alegações. Conforme se observa nos bloqueios realizados às fls. 75/77, o Juízo bloqueou e transferiu para conta do Juízo o montante de R$- 184.260,82 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos). Com a transferência do montante para conta Judicial, o valor passou a ser atualizado monetariamente, evitando que a quantia perdesse seu valor monetário. A partir do momento em que os valores foram bloqueados e transferidos para conta do Juízo, o débito passou a ser garantido, ainda que parcialmente, não estando mais o devedor em mora (até o montante bloqueado). Assim, novo cálculo a fim de atualizar o valor do débito deveria abater a quantia bloqueada, cuja atualização monetária deveria incidir apenas em relação ao montante não coberto pelo bloqueio. Sendo assim, entendo que há excesso de execução, devendo o exequente apresentar novo montante de cálculo, excluindo da quantia o valor bloqueado pelo Juízo, cuja atualização deverá incidir apenas sobre o restante não garantido pelo bloqueio. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração apresentados em ID 76039882, para manter integralmente a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Determino que, nos termos da fundamentação, o exequente apresente nova planilha de cálculo abatendo o valor bloqueado do seu montante, bem como seus consectários legais, cuja incidência deverá ocorrer apenas sobre o montante não coberto pelo valor bloqueado. Em relação ao novo bloqueio de valores realizados em ID 108872727, mantenho a quantia bloqueada até que haja consenso sobre o valor devido para por fim a presente execução, ficando registrado que nova divergência acarretará o envio dos autos ao contador do juízo para que se manifeste. São os termos. Int. e aguarde-se a manifestação do exequente quanto ao novo montante devido, com vistas, por ato ordinatório da Secretaria, ao executado para manifestação. Tailândia/PA, 22 de fevereiro de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de R. DA SILVA. SERAFIM EPP. em 17/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(41)