Execução de Título Extrajudicial 0806059-08.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2022

Valor da Causa

R$ 20.342,12

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

CNPJ

Autor

CENTRO UNIVERSITARIO DO PARA - CESUPA

Terceiro

CENTRO UNIVERITARIO CESUPA

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO-CESUPA

Terceiro

CESUPA

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELLY CARDOSO DINIZ

OAB/PA 31885·CPF·Representa: Autor

IGOR FONSECA DE MORAES

OAB/PA 26113·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

CNPJ

Autor

CENTRO UNIVERSITARIO DO PARA - CESUPA

Terceiro

CENTRO UNIVERITARIO CESUPA

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO-CESUPA

Terceiro

CESUPA

Terceiro

JOAO PAULO MENDES FILHO

Terceiro

SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO - CESUPA

Terceiro

GABRIEL DIMENSTEIN NAHON LUCENA

CPF

Reu

ESTHER NAHON LUCENA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 10:59

Determinação de arquivamento

17/03/2022, 17:40

Conclusos para despacho

15/03/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 09:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 08/03/2022 23:59.

14/03/2022, 05:08

Publicado Sentença em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 0806059-08.2022.814.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Analisando os autos, em pesquisa a Receita Federal quanto à Opção do Regime Tributário da empresa exequente, verificou-se que não é Optante do Simples Nacional conforme tela abaixo. A LC de nº 123/2006 em seu artigo 89, revogou as Leis de nº 9317/1996 e a Lei 9841/1999, que definiam o regime tributário das ME e EPP, senão vejamos: “Art 89 Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei no

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:37

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

07/02/2022, 10:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/02/2022, 10:03

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 09:50

Cancelada a movimentação processual

07/02/2022, 09:49

Todas as movimentações(16)

Arquivado Definitivamente

25/03/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 10:59

Determinação de arquivamento

17/03/2022, 17:40

Conclusos para despacho

15/03/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 09:16

Documentos

Sentença

•07/02/2022, 10:03

Sentença

•07/02/2022, 13:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 08/03/2022 23:59.

14/03/2022, 05:08

Publicado Sentença em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 0806059-08.2022.814.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Analisando os autos, em pesquisa a Receita Federal quanto à Opção do Regime Tributário da empresa exequente, verificou-se que não é Optante do Simples Nacional conforme tela abaixo. A LC de nº 123/2006 em seu artigo 89, revogou as Leis de nº 9317/1996 e a Lei 9841/1999, que definiam o regime tributário das ME e EPP, senão vejamos: “Art 89 Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei no

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:37

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

07/02/2022, 10:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/02/2022, 10:03

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 09:50

Cancelada a movimentação processual

07/02/2022, 09:49

Distribuído por sorteio

05/02/2022, 23:53

Sentença

•07/02/2022, 13:38

Despacho

•17/03/2022, 17:40