Procedimento Comum Cível 0832692-95.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2018

Valor da Causa

R$ 114.024,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

MARIA DO CARMO PEREIRA

CPF

Autor

ANESIO RODRIGUES MARINHO

CPF

Autor

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A

Terceiro

CAPITAL ROSSI

Terceiro

PARACANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAIMUNDO NONATO LAREDO DA PONTE

OAB/PA 4084·CPF·Representa: Autor

CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO

OAB/PA 18902·CPF·Representa: Réu

ROLAND RAAD MASSOUD

OAB/PA 5192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MARIA DO CARMO PEREIRA

CPF

Autor

ANESIO RODRIGUES MARINHO

CPF

Autor

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A

Terceiro

CAPITAL ROSSI

Terceiro

PARACANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

SANGARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Apensado ao processo 0818636-13.2025.8.14.0301

12/03/2025, 09:57

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 09:57

Transitado em Julgado em 17/02/2025

12/03/2025, 09:57

Decorrido prazo de SANGARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 21:20

Decorrido prazo de PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 21:20

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 01:57

Decorrido prazo de ANESIO RODRIGUES MARINHO em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:05

Homologada a Transação

22/01/2025, 13:05

Decorrido prazo de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 05/12/2024 23:59.

01/01/2025, 07:33

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 11:05

Juntada de Certidão

13/12/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2024, 14:52

Todas as movimentações(152)

Apensado ao processo 0818636-13.2025.8.14.0301

12/03/2025, 09:57

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 09:57

Transitado em Julgado em 17/02/2025

12/03/2025, 09:57

Decorrido prazo de SANGARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 21:20

Decorrido prazo de PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•06/09/2018, 13:53

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 10:44

25/02/2025, 21:20

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 01:57

Decorrido prazo de ANESIO RODRIGUES MARINHO em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:05

Homologada a Transação

22/01/2025, 13:05

Decorrido prazo de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 05/12/2024 23:59.

01/01/2025, 07:33

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 11:05

Juntada de Certidão

13/12/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2024, 14:52

Publicado Intimação em 12/11/2024.

13/11/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 22:36

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 22:35

Juntada de certidão

08/11/2024, 22:34

Decorrido prazo de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 04:44

Juntada de Petição de apelação

31/10/2024, 16:34

Decorrido prazo de ANESIO RODRIGUES MARINHO em 23/10/2024 23:59.

28/10/2024, 04:19

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 23/10/2024 23:59.

28/10/2024, 04:19

Expedição de Outros documentos.

29/09/2024, 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 11:32

Juntada de certidão

19/09/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 17:22

Decorrido prazo de ANESIO RODRIGUES MARINHO em 21/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 11:00

Juntada de Certidão

13/08/2024, 10:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:08

Decorrido prazo de ANESIO RODRIGUES MARINHO em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:08

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 03:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2024, 11:30

Publicado Sentença em 19/07/2024.

21/07/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024

21/07/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 20:37

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 20:37

Julgado procedente em parte do pedido

17/07/2024, 20:37

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 20:43

Juntada de certidão

15/07/2024, 20:43

Cancelada a movimentação processual

15/07/2024, 20:41

Desentranhado o documento

15/07/2024, 20:41

Cancelada a movimentação processual

15/07/2024, 20:40

Desentranhado o documento

15/07/2024, 20:40

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 04/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:47

Decorrido prazo de ANESIO RODRIGUES MARINHO em 04/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 08:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/05/2024, 15:20

Realizado cálculo de custas

28/05/2024, 15:20

Decorrido prazo de SANGARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 07:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

21/03/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 13:51

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:23

Decorrido prazo de PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:23

Decorrido prazo de ANESIO RODRIGUES MARINHO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 21:00

Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:52

Cancelada a movimentação processual

23/02/2024, 12:52

Juntada de Certidão

20/04/2023, 09:45

Decorrido prazo de ANESIO RODRIGUES MARINHO em 31/03/2023 23:59.

07/04/2023, 04:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 31/03/2023 23:59.

07/04/2023, 04:34

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.

10/03/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 8 de março de 2023. ANA KAREN COSTA LIMA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 13:52

Juntada de Certidão

08/03/2023, 13:52

Juntada de Certidão

08/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de contestação

30/01/2023, 10:50

Juntada de identificação de ar

10/12/2022, 06:03

Juntada de identificação de ar

10/12/2022, 06:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2022, 10:49

Juntada de Carta

24/11/2022, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2022, 10:47

Juntada de Carta

24/11/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 17:37

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

23/09/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS Com fundamento no Artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988; Artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: Fica intimada a parte autora para recolher custas referentes a expedição de aviso de recebimento e serviços postais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art.12 da Lei de Custas vigente. Belém, 21 de set

22/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 10:31

Cancelada a movimentação processual

21/09/2022, 09:50

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 17:00

Juntada de identificação de ar

18/08/2022, 06:29

Juntada de identificação de ar

18/08/2022, 06:29

Decorrido prazo de ANESIO RODRIGUES MARINHO em 02/08/2022 23:59.

07/08/2022, 02:43

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 02/08/2022 23:59.

07/08/2022, 02:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2022, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2022, 11:46

Publicado Despacho em 26/07/2022.

26/07/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANESIO RODRIGUES MARINHO, MARIA DO CARMO PEREIRA REU: CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, SANGARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Nome: CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A Endereço: Condomínio Carisma, s/n, Rod. BR 316, Km 05, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-794 Nome: SANGARIO EMPREENDIMENTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0832692-95.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 12:13

Decorrido prazo de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 03/11/2020 23:59.

04/11/2020, 01:21

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 14:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/10/2020, 14:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/10/2020, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2020, 14:08

Conclusos para despacho

04/10/2020, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2020, 12:52

Juntada de certidão

24/09/2020, 10:38

Expedição de Mandado.

24/09/2020, 10:32

Juntada de mandado

24/09/2020, 10:27

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 03/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 02:03

Decorrido prazo de ANESIO RODRIGUES MARINHO em 03/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 02:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 13:12

Conclusos para despacho

15/04/2019, 13:10

Juntada de Petição de petição

26/02/2019, 14:48

Audiência conciliação/mediação realizada para 20/02/2019 11:00 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

22/02/2019, 09:32

Juntada de Outros documentos

22/02/2019, 09:31

Audiência conciliação/mediação designada para 20/02/2019 11:00 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

15/02/2019, 11:01

Juntada de certidão

15/02/2019, 10:58

Decorrido prazo de ANESIO RODRIGUES MARINHO em 23/11/2018 23:59:59.

24/11/2018, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 23/11/2018 23:59:59.

24/11/2018, 00:17

Juntada de identificação de ar

13/11/2018, 12:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 11:30

Juntada de ato ordinatório

13/11/2018, 11:29

Audiência conciliação/mediação realizada para 07/11/2018 12:00 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

08/11/2018, 10:16

Juntada de Outros documentos

08/11/2018, 10:16

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 09:57

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 09:57

Juntada de identificação de ar

25/10/2018, 11:17

Audiência conciliação/mediação designada para 07/11/2018 12:00 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

25/10/2018, 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2018, 21:29

Decorrido prazo de ANESIO RODRIGUES MARINHO em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 00:05

Decorrido prazo de ANESIO RODRIGUES MARINHO em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2018, 09:49

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 10:44

Juntada de ato ordinatório

14/09/2018, 10:44

Expedição de Mandado.

14/09/2018, 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2018, 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2018, 10:28

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 10:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/09/2018, 13:53

Juntada de Petição de petição

31/08/2018, 15:06

Juntada de Petição de petição

31/08/2018, 15:06

Juntada de Petição de petição

01/08/2018, 16:02

Juntada de Petição de petição

01/08/2018, 16:02

Conclusos para decisão

01/08/2018, 14:10

Juntada de certidão

01/08/2018, 14:10

Distribuído por sorteio

03/05/2018, 12:11

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 11:29

Despacho

•30/04/2020, 13:12

Despacho

•04/05/2020, 18:49

Despacho

•21/07/2022, 12:13

Despacho

•22/07/2022, 10:55

Despacho

•29/07/2022, 11:46

Despacho

•29/07/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 13:53

Despacho

•23/02/2024, 21:00

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 13:51

Todos os documentos(24)

Decisão

•06/09/2018, 13:53

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 10:44

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 11:29

Despacho

•30/04/2020, 13:12

Despacho

•04/05/2020, 18:49

Despacho

•21/07/2022, 12:13

Despacho

•22/07/2022, 10:55

Despacho

•29/07/2022, 11:46

Despacho

•29/07/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 13:53

Despacho

•23/02/2024, 21:00

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 08:49

Sentença

•17/07/2024, 20:37

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:01

Sentença

•29/09/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 22:35

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 22:36

Sentença

•22/01/2025, 13:05