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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Viseu

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VISEUPA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/11/2020

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEUPA em 11/11/2020 23:59.

Decorrido prazo de ROZICLENES MARIA RIBEIRO DA SILVA em 06/10/2020 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VISEUPA - CNPJ: 04.873.618/0001-17 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(24)