Monitória 0801683-27.2021.8.14.0070 - TJPA

Monitória 0801683-27.2021.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801683-27.2021.8.14.0070. AUTOR: LABINBRAZ COMERCIAL LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ABAETETUBA DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação. CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos os autos... Defiro o requerimento de prova oral veiculado pela parte autora. Designo o dia 20 de junho de 2024, às 12h00min, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal das as testemunhas arroladas no prazo legal. Eventual contradita de testemunhas para arguição de incapacidade, impedimento ou suspensão, deverá se dar em audiência, após a qualificação pelo Juízo, ocasião em que se deliberará acerca da dispensa da testemunha ou por sua inquirição como informante, conforme faculta o art. 457, do CPC. A audiência será acessível remotamente por meio do seguinte link: < https://bit.ly/3VtLm7r >. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Ainda, em se comprometendo a parte a apresentar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, presumir-se-á, caso as testemunhas não compareçam, que a parte desistiu de sua inquirição. Intimem-se. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

25/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LABINBRAZ COMERCIAL LTDA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LABINBRAZ COMERCIAL LTDA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LABINBRAZ COMERCIAL LTDA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

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