Execução de Título Extrajudicial 0131359-43.2015.8.14.0047 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0131359-43.2015.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0131359-43.2015.8.14.0047. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: V L DE SA COMERCIO ME TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] Vistos DECISÃO As reformulações procedimentais do CPC/15, notadamente, objetivam adaptar a realidade processual aos meios tecnológicos, preservando a segurança jurídica indispensável à preservação de Direitos. Nessa senda, em muito se fala na utilização do aplicativo WhatsApp como meio de citação e/ou intimação, contribuindo de modo significativo no que tange a celeridade. Prevê o art.1º §2º, I, da Lei n.º 11.419/06, o Meio Eletrônico como: “qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais” Já Resolução do STF n.º 661, de 6 de fevereiro de 2020, regulamenta o envio de comunicações processuais registradas e assim dispõe: Artigo 2º — Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I — mensagem eletrônica registrada: aquela que, transmitida em meio digital, produz prova verificável e inquestionável do envio e entrega da mensagem ao destinatário, assim como de seu conteúdo original, incluindo os arquivos anexos; (...) III - instituição cadastrada: órgão, entidade ou instituição de direito público ou privado, que tenha cadastrado seu endereço eletrônico institucional no STF; A exegese do dispositivo conduz à autorização de comunicações processuais por meio eletrônico sem prévio cadastro, quando disciplina as mensagens eletrônicas registradas como aquelas transmitidas em meio digital que produzem uma prova verificável e inquestionável do envio e entrega da mensagem ao destinatário, assim como de seu conteúdo original, inclusive de arquivos anexos, como o é o WhatsApp. A 5ª Turma do STJ, já até se manifestou sobre o referido meio de comunicação, mas enfatizou que para este ser válido, deve conter os seguintes requisitos: autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Assim, considerando as informações apresentadas pela parte autora na petição inserida no ID. 94618958, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Em consequência, cite-se e intime-se o requerido V L DE SA COMERCIO (HIPERPOSTO CONTINENTAL) por meio do aplicativo WhatsApp, no número (94) 99156-1603. A ciência só é considerada realizada na data e hora consignadas pelo aplicativo, nos dados de mensagem da comunicação processual, com indicativo de entrega e leitura. O serventuário deverá certificar nos autos a data e hora do recebimento da comunicação e, caso não haja a confirmação de recebimento e leitura da mensagem pela parte, no prazo de três dias, a Secretaria Judicial providenciará a intimação do exequente por ato ordinatório para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria – PA, datado e assinado eletronicamente. Edivaldo Saldanha Sousa Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2025

Todas as movimentações(226)