Cumprimento de sentença 0800178-39.2020.8.14.0004 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800178-39.2020.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BALIEIRO PANTOJA, MARIA DE LOURDES BRAZAO, MARIA DE LOURDES FERREIRA NASCIMENTO, MARIA DE NAZARE ALVES DE ASSUNCAO, MARIA DE NAZARE LOPES DO CARMO Nome: MARIA DE LOURDES BALIEIRO PANTOJA Endereço: TRAVESSA FRANCISCO ALVES BRILHANTE, 1.267, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA DE LOURDES BRAZAO Endereço: TRAVESSA PRESIDENTE VARGAS, 588, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA DE LOURDES FERREIRA NASCIMENTO Endereço: RUA VEREADOR JOSÉ SANTANA DA FONSECA, 1.520, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA DE NAZARE ALVES DE ASSUNCAO Endereço: COMUNIDADE ARUMANDUBA, S/N, ZONA RURAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA DE NAZARE LOPES DO CARMO Endereço: RUA FRANCISCO ALVES BRILHANTE, 1.612, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800178-39.2020.8.14.0004 Trata-se de cumprimento de sentença. Citada a parte requerida na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Apresentada manifestação. Passo à análise. Em se tratando de impugnação apresentada em sede de cumprimento de sentença, a matéria passível de alegação encontra limites previstos no artigo 525 do Código de Processo Civil. Em suas razões, o executado requereu a apresentação de nova planilha com valores referentes a ISS e IR, bem como CERTIDÃO DE DÉBITOS NEGATIVO com a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM. Entretanto, entendo que não há suporte legal para o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença (id. Num. 85413700). Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, eis que não impugnados pela parte requerida. Desse modo, determino à Secretaria da Vara que expeça o respectivo ofício requisitório de valores ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (RPV ou PRECATÓRIO, conforme o caso), observando-se as diretrizes da Coordenaria de Precatórios, o Código de Processo Civil, e as legislações Federal, Estadual ou Municipal, conforme o ente, bem como as informações apresentadas pelo exequente, mormente quanto aos honorários advocatícios. Observe-se, ainda, na espécie, a existência de honorários de sucumbência, devidos pelo executado. Requisite-se e expeça-se o necessário, na forma da Resolução 007/2005 e alterações posteriores; Expeça-se o necessário. Cumpridos os itens anteriores, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas legais. Almeirim, 9 de maio de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

13/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRAZAO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA NASCIMENTO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES DO CARMO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BALIEIRO PANTOJA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ALVES DE ASSUNCAO em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(26)