Cumprimento de sentença 0800763-64.2020.8.14.0013 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800763-64.2020.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 14979359 APELADO: COMERCIAL DO FERRO LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, não há que se acolher os embargos de declaração, nos termos do art. 1022 do NCPC. 2.Verificando-se que o recurso não apresenta fundamento fático e/ou jurídico sério e que sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha procedimental, mister a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração. 3.Em atenção ao disposto no art. 1025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. 4.Desprovimento dos Embargos de Declaração. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CAPANEMA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800763-64.2020.8.14.0013 EMBARGANTE/ Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em face de decisão monocrática (Id. 14777359) de minha lavra, cuja ementa restou assim vazada: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALORES COBRADOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRÁTICAMENTE, INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CPC C/C O ART. 133, XI, “D”, DO REGIMENTO INTERNO DO TJE/PA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - O dano material restou comprovado nos autos, representado pelo efetivo dispêndio decorrente de ato ilícito perpetrado pela empresa demandada, consubstanciado no decréscimo patrimonial, justificando-se a condenação do réu/apelante a arcar com esse ônus. 2 - Configurada a cobrança indevida, a repetição do indébito dever ser realizada em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3 - Honorários sucumbenciais advocatícios, majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85 §11º do CPC. 4 - Decisão monocrática. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada.” Em suas razões (Id. 14979359), o embargante arguiu, em síntese, que a decisão recorrida não apresenta os elementos essenciais previstos no artigo 489 do Código de Processo Civil e contraria o princípio constitucional da fundamentação das decisões, conforme previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, pelo que requereu que seja sanada a contradição. E, ainda, que os Embargos de Declaração têm por finalidade o prequestionamento das matérias abordadas para fins de interposição de Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Contrarrazões sob o Id. 15088304 em que o recorrido requereu a aplicação de multa de 2% do recurso diante de seu caráter protelatório e pugnou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. De acordo com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de acordo com as disposições contidas no art. 1.022 do NCPC. Nesse contexto, antecipo que não assiste qualquer razão ao embargante, eis que se limitou a apontar a ausência de fundamentação da decisão recorrida de forma genérica sem informar qualquer erro material, contradição, obscuridade ou omissão passível de ser sanado através dos Embargos de Declaração. Outrossim, anoto que a doutrina preleciona que se verifica o caráter manifestamente protelatório quando o recurso “não tem fundamento fático e/ou jurídico sério, sendo perceptível que a sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha procedimental.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6. Ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, pg. 1864). Desse modo, considerando que os embargos de declaração ventilaram argumentos dissociados da realidade dos autos, bem como sem qualquer embasamento jurídico, verifica-se que os seus argumentos não se fundamentaram em premissa fática ou jurídica séria, configurando-se em verdadeiro recurso protelatório. Oportunamente, consigno que o novel diploma processual inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto ou virtual, ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Assim, ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas no presente recurso, com vistas à interposição de eventual recurso aos Tribunais Superiores. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGO PROVIMENTO, impondo ao embargante as penas decorrentes da apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, condenando-o ao pagamento de multa, em favor da parte contrária, em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado. Belém (PA), 27 de dezembro de 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

09/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TIM S.A em 07/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMERCIAL DO FERRO LTDA em 26/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(31)