Execução de Título Extrajudicial 0869522-55.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 8.982,88

Órgão julgador

5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

11/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de certidão

11/07/2024, 11:32

Juntada de identificação de ar

06/05/2024, 08:16

Decorrido prazo de JOSIANE PORTILHO DA COSTA em 02/05/2024 23:59.

06/05/2024, 08:16

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:54

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 07:17

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP REU: JOSIANE PORTILHO DA COSTA Homologo por sentença o pedido desistência para que produza seus efeitos legais e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se e após, arquivem-se os autos dando-se baixa nos registros. Belém, PA, data da assinatura no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0869522-55.2021.8.14.0301

23/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2024, 13:46

Extinto o processo por desistência

22/04/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 14:22

Todas as movimentações(114)

Juntada de Petição de certidão

11/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de certidão

11/07/2024, 11:32

Juntada de identificação de ar

06/05/2024, 08:16

Decorrido prazo de JOSIANE PORTILHO DA COSTA em 02/05/2024 23:59.

06/05/2024, 08:16

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:54

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 07:17

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP REU: JOSIANE PORTILHO DA COSTA Homologo por sentença o pedido desistência para que produza seus efeitos legais e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se e após, arquivem-se os autos dando-se baixa nos registros. Belém, PA, data da assinatura no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0869522-55.2021.8.14.0301

23/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2024, 13:46

Extinto o processo por desistência

22/04/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 17:50

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 02/04/2024 23:59.

05/04/2024, 05:39

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 09:09

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 05:05

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 00:21

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP REU: JOSIANE PORTILHO DA COSTA DESPACHO Em consulta à pesquisa de endereço da parte Executada, via sistema SISBAJUD, verifica-se que a busca retornou resultado em diversos endereços diferentes, conforme tela do sistema anexa. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0869522-55.2021.8.14.0301 intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, informar em qual dos endereços deve ser renovada a diligência de intimação da parte executada para comparecimento à audiência de conciliação em execução, sob pena de arquivamento do feito. Caso seja informado o endereço correto, autorizo desde logo a renovação da diligência com agendamento de nova data para a realização da audiência entre as partes, de acordo com a pauta prioritária deste Juízo, independente de novo despacho. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 26 de fevereiro de 2024. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 15:37

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 08:46

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:59

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:38

Conclusos para despacho

16/10/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 08:32

Publicado Intimação em 10/10/2023.

12/10/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0869522-55.2021.8.14.0301. Exequente: CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NOVO HORIZONTE LTDA – EPP Executada: JOSIANE PORTILHO DA COSTA Nome: JOSIANE PORTILHO DA COSTA Endereço: Travessa Chaco, 132, FUNDOS, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-180 DECISÃO/MANDADO Inicialmente, chamo o feito à ordem para corrigir o erro material relativo à sen PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected]

09/10/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual

06/10/2023, 11:26

Desentranhado o documento

06/10/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2023, 10:29

Conclusos para decisão

04/10/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 21:12

Decorrido prazo de JOSIANE PORTILHO DA COSTA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:31

Juntada de identificação de ar

14/09/2023, 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2023, 10:11

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 26/05/2023 23:59.

19/07/2023, 04:29

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 26/05/2023 23:59.

19/07/2023, 04:27

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 18/05/2023 23:59.

18/07/2023, 16:27

Cancelada a movimentação processual

12/07/2023, 13:09

Desentranhado o documento

12/07/2023, 13:09

Publicado Sentença em 04/05/2023.

05/05/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0898655-11.2022.8.14.0301 Reclamante: ANTONIO ALUIZIO DE OLIVEIRA SEMBLANO Reclamado: DANIEL SOUSA DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em face do Reclamado, na qual o Reclamante alega, em resumo, e requer o seguinte: “... I. DOS FATOS Em 19/11/2019, o

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 09:25

Audiência Conciliação realizada para 02/05/2023 09:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

02/05/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 14:47

Cancelada a movimentação processual

24/04/2023, 12:12

Desentranhado o documento

24/04/2023, 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2023, 23:02

Juntada de Petição de diligência

16/04/2023, 23:02

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 21/03/2023 23:59.

24/03/2023, 15:15

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 10:19

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2023.

14/03/2023, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2023, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0869522-55.2021.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA E-mail: [email protected] Whatsapp: 98116-3930 INTIMADO: JOSIANE PORTILHO DA COSTA Endereço: Travessa Chaco, 132, FUNDOS, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-180 INTIMADO: Nome: CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Certifico que a audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamen

13/03/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

10/03/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 13:00

Audiência Conciliação designada para 02/05/2023 09:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

10/03/2023, 12:57

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 27/01/2023 23:59.

29/01/2023, 03:05

Juntada de identificação de ar

26/12/2022, 06:24

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 07:01

Juntada de Petição de petição

12/10/2022, 17:05

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 03:45

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 18/08/2022 23:59.

20/08/2022, 02:30

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 09:19

Conclusos para despacho

01/08/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 22:16

Juntada de Alvará

29/07/2022, 10:34

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2022, 14:59

Cancelada a movimentação processual

28/07/2022, 12:42

Conclusos para decisão

28/07/2022, 12:42

Publicado Decisão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 00:37

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 08:27

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP REU: JOSIANE PORTILHO DA COSTA Nome: JOSIANE PORTILHO DA COSTA Endereço: Rua Deodoro de Mendonça, 121, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-150 DESPACHO/MANDADO Considerando-se que a parte E PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Av. José Bonifácio, nº 1177, São Brás entre Av. Conselheiro Furtado e Rua dos Mundurucus Fones: 3229-0869/3229-5175 Processo nº 0869522-55.2021.8.14.0301

26/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2022, 07:20

Conclusos para decisão

21/07/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 06:47

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 15:57

Conclusos para despacho

22/02/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 11:24

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2022, 10:53

Juntada de Petição de diligência

01/02/2022, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2022, 12:11

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2021, 12:05

Conclusos para decisão

26/11/2021, 23:07

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 23:07

Documentos

Decisão

•14/12/2021, 12:05

Despacho

•14/07/2022, 06:47

Decisão

•22/07/2022, 07:20

Decisão

•25/07/2022, 09:39

Decisão

•28/07/2022, 14:59

Despacho

•07/12/2022, 07:01

Despacho

•07/12/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 14:47

Sentença

•02/05/2023, 09:55

Sentença

•25/08/2023, 10:11

Decisão

•06/10/2023, 10:29

Decisão

•06/10/2023, 11:25

Despacho

•22/02/2024, 08:46

Todos os documentos(19)

Decisão

•14/12/2021, 12:05

Despacho

•14/07/2022, 06:47

Decisão

•22/07/2022, 07:20

Decisão

•25/07/2022, 09:39

Decisão

•28/07/2022, 14:59

Despacho

•07/12/2022, 07:01

Despacho

•07/12/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 14:47

Sentença

•02/05/2023, 09:55

Sentença

•25/08/2023, 10:11

Decisão

•06/10/2023, 10:29

Decisão

•06/10/2023, 11:25

Despacho

•22/02/2024, 08:46

Despacho

•26/02/2024, 15:37

Despacho

•27/02/2024, 09:19

Sentença

•22/04/2024, 13:31

Sentença

•22/04/2024, 13:46