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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA MARAMBAIA (COM PROCURADORIA)

Autor

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Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RODRIGUES MORAES em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RODRIGUES MORAES em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de YURI HENRIQUE DO CARMO BARBOSA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de YURI HENRIQUE DO CARMO BARBOSA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RODRIGUES MORAES em 06/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Publicado Sentença em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(31)