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Cumprimento de sentençaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2010

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de ARCON AGENCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FLAVIO MAIA LIMA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDINEISE SOUZA DE ALCANTARA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILZA DA SILVA GUERRA PARAENSE em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE ABATI em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR ANTONIO SILVEIRA JUNIOR em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA VALERIO CAL em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILZA DA SILVA GUERRA PARAENSE em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDINEISE SOUZA DE ALCANTARA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FLAVIO MAIA LIMA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA VALERIO CAL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR ANTONIO SILVEIRA JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE ABATI em 16/12/2025 23:59.

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